O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) – Presidente, eu estava vendo aqui a pauta que foi divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa desde a última sexta-feira, como o senhor tem feito sempre com muito rigor – divulga a pauta na sexta do que vai ser votado... Eu não encontrei essa PEC 66 aqui e eu acho, Sr. Presidente, temerário – temerário – que se inclua, extrapauta, uma proposta de emenda à Constituição com o Plenário com a grande maioria dos Senadores fora, ou seja, excluindo o debate necessário ao processo democrático.

    Então, eu gostaria de fazer um apelo para o senhor, já que não está na pauta, e conversando aqui com alguns Senadores...

    Sr. Presidente Davi, PEC nós nunca votamos de forma remota. Só teve um caso, que foi quando o senhor era Presidente, na época da covid, e nós tivemos aquela emergência. Então, assim, votar PEC de forma remota, no último dia do recesso, no apagar das luzes, uma matéria que vai ter um impacto, que muda tudo o que foi feito pelo Senado Federal há dois anos? O Senador Carlos Portinho foi o Relator, trabalhou bastante e agora veio algo da Câmara, ontem à noite, totalmente diferente. Eu não vou nem entrar no mérito aqui, porque não tem nem como ler. Não dá para ler as coisas de última hora aqui e botar a digital.

    Então, eu faço um pedido para o senhor, porque, se o senhor está com a intenção de colocar essa PEC 66 fora da pauta, extrapauta, que o senhor possa colocá-la no primeiro dia em que a gente voltar depois do recesso. Coloque-a na primeira semana. Estaremos aqui, estudada a matéria, para a gente não ser atropelado.

    Eu faço esse pedido a V. Exa., se é que o senhor vai manter, aliás, vai manter não, vai incluir uma PEC que não estava na pauta. Isso é muito sério, porque é uma proposta de emenda à Constituição, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Senador Líder Eduardo Girão, é até importante o questionamento levantado por V. Exa. e eu reconheço que também é importante para a reflexão dos nossos colegas Senadores e Senadoras. Na condição de Presidente do Senado, eu queria fazer uma ponderação.

    A proposta de emenda à Constituição não foi incluída na sexta-feira, como praxe, porque essa proposta de emenda à Constituição foi deliberada no dia de ontem na Câmara dos Deputados e foi encaminhada para cá por se tratar de um tema importantíssimo para o municipalismo brasileiro e, por que não dizer para os estados brasileiros, sobre a possibilidade de os municípios terem fôlego orçamentário e financeiro adequados para enfrentar as dificuldades que nós estamos vivendo hoje, do ponto de vista também da arrecadação.

    Não quero entrar no mérito porque nós teremos a oportunidade de discutir o mérito da proposta de emenda à Constituição, mas esta Presidência vai decidir sobre a inclusão da proposta de emenda à Constituição num momento adequado também, Líder Eduardo Girão, com base em um requerimento assinado por 71 Senadores, ou representados por seus Líderes partidários, com o número de 71 Senadores, e eu vou submeter esse requerimento de calendário especial à deliberação do Plenário.

    Esta Presidência não vai incluir uma matéria tão importante sem seguir o Regimento e tendo o amparo das Lideranças que protocolaram o requerimento, que eu vou ler no momento adequado, para que nós pudéssemos incluir extrapauta. Então, a Presidência não vai incluir de ofício ou de maneira unilateral.

    Eu vou submeter o requerimento apresentado de calendário especial para a deliberação no dia de hoje, já que V. Exa. está certo: ela não estava pautada, como de praxe, por esta Presidência.

    Eu reconheço a manifestação de V. Exa. Peço a V. Exa. a compreensão de que esta Presidência colocará em deliberação o requerimento apresentado pelos Líderes, e nós vamos acompanhar a votação dos Senadores e das Senadoras, se desejarão incluir ou não, na reunião de hoje, a votação da PEC.

    Se o requerimento de calendário especial de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 for rejeitado, obviamente que esta Presidência não colocará o texto em deliberação no Plenário do Senado, porque o requerimento foi rejeitado. Se o requerimento de inclusão de calendário especial e de extrapauta for aprovado, eu vou me submeter ao Regimento do Senado Federal.

    Então, eu queria pedir a compreensão de V. Exa. Mas eu reconheço que a ponderação de V. Exa. é pertinente, porque coloca à luz um assunto muito importante, um assunto relacionado à condição dos municípios brasileiros de quitar suas dívidas com precatórios, e os estados, da mesma maneira, e também a inclusão de questões previdenciárias, que foram um avanço gigantesco proposto pela Câmara dos Deputados. E eu reconheço que é o que está asfixiando a condição dos municípios e dos estados brasileiros de cumprirem com as suas obrigações.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Então, tranquilo, Presidente. Só para fazer um pequeno contraponto. Não estamos entrando no mérito ainda, mas é apenas para dizer que saiu daqui como município.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco – por isso que eu acho que tem que ter cautela – para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação.

    Os municípios, o.k. Se for para votar o texto do Senador Carlos Potinho, que nós votamos há dois anos aqui e aprovamos, eu voto "sim" para os municípios.

    Mas aqui a história é outra, completamente diferente. E os Senadores precisam saber exatamente – até para ler! Ninguém tem condição de ler exatamente o que a gente está recebendo aqui, aos 47 minutos do segundo tempo.