O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, ilustre e eminente Senador Humberto Costa, Sras. e Srs. Senadores, eu venho hoje à tribuna para comunicar que apresentei dois projetos legislativos.

    O primeiro susta os efeitos da Portaria nº 425, da Funai, de maio de 2025, que marca a retomada dos estudos relativos a uma reivindicação de demarcação de área pelo povo indígena Carajá, no Município de Santo Terezinha, em Mato Grosso. A área em questão está localizada na região de Lago Grande, às margens do Rio Araguaia, bem na divisa com o Estado de Tocantins.

    Lá, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, existe uma comunidade centenária, de Lago Grande, abrigando inúmeras famílias de proprietários rurais e muitas pousadas, visto que a região tem um grande potencial turístico, principalmente na área da pesca.

    O segundo o projeto do decreto legislativo susta a portaria do Poder Executivo referente à demarcação da Terra Indígena Apiacá, localizada no Município de Apiacás, em Mato Grosso. A terra tem mais de 982 mil hectares e está sobreposta ao Parque Nacional do Juruena, unidade de conservação e de proteção integral.

    É importante lembrar, Sras. e Srs. Senadores, que em 2023 aprovamos aqui uma legislação, a Lei nº 14.701, de 2023, tratando do processo de reconhecimento e de demarcação de terra indígena. O ponto principal da lei, apenas para relembrar, foi a introdução de um marco temporal na definição do que seja uma terra tradicionalmente ocupada pelos povos indígenas. Esse marco é o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

    O cenário é muito simples, Sr. Presidente. De acordo com o inciso II do art. 4º da lei, a ausência da comunidade indígena, em 5 de outubro de 1988, na área pretendida, descaracteriza o seu enquadramento como terra tradicionalmente ocupada.

    Ora, esse é justamente o caso de Lago Grande. Desde 1910, existe ali, ocupando uma área de 5 mil hectares, uma comunidade que hoje continua crescendo graças à agricultura e ao turismo. Por si só, a retomada da reivindicação indígena Carajá fere o estabelecido pela lei que aprovamos em 2023. É uma violação ao ordenamento jurídico do país. O processo havia parado em 2007. Não haveria razão para retomá-la agora, diante da nova regulamentação que existe, desde 2023, com o marco temporal das terras indígenas. O mesmo cenário envolve a reivindicação indígena Apiacá.

    A ideia de criar uma nova reserva indígena em Santa Terezinha e Apiacás, ambas em território mato-grossense, traz inquietação e angústia para as famílias estabelecidas lá há décadas, que ficam na incerteza e na insegurança, muitas vezes sem condições de acompanhar devidamente os detalhes desse processo todo.

    Além do mais, Sr. Presidente, as audiências de conciliação sobre a lei do marco temporal foram encerradas recentemente pelo STF, com uma série de pendências a se resolver.

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – O Governo, por sua vez, anunciou que em breve deverá apresentar um plano transitório de regularização das terras indígenas. Parece-me precipitado, dessa forma, retomar qualquer processo de demarcação nesse contexto.

    Por essas razões, Sr. Presidente, estou propondo a sustação das portarias do Poder Executivo referentes à demarcação de terras indígenas em Mato Grosso.

    É não apenas prudente, mas também justo com a comunidade local que esses processos sejam interrompidos até o total esclarecimento das questões pendentes, em função da análise do STF e dos planos do Governo relativos a isso.

    Não custa lembrar, Sras. e Srs. Senadores, que esta Casa aprovou o PLD 717, de 2024, de autoria do Senador Esperidião Amin, para sustar decretos que homologam terras indígenas em Santa Catarina.

    Uma iniciativa que...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Uma iniciativa que preserva o direito de propriedade privada, garante segurança jurídica e promove a paz social.

    Sem negar o direito dos povos indígenas de apresentarem suas reivindicações quando justas e amparadas pelas leis, temos de reconhecer também os iguais direitos que têm a população que hoje vive e trabalha em Lago Grande e em Apiacás.

    É com esse espírito que vou apresentar esses dois projetos de decretos legislativos, para trazer segurança e tranquilidade a todos os povos que residem nesses territórios, em respeito ao marco temporal das terras indígenas.

    Fazendo assim, Sr. Presidente, concluindo, eu volto a dizer aqui que os povos indígenas, de fato, querem meios para trabalhar. Infelizmente, estão abandonados e precisando de apoio para que possam viver dignamente, sobretudo nos estados de população de povos indígenas, como o é o querido Mato Grosso.

    Feito isso...

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ...apoiado muito os povos indígenas de Mato Grosso.

    Na última segunda-feira, entreguei lá, fruto dos nossos recursos através das nossas emendas, recursos para aquisição de tratores, de pneu, de carretinhas para transporte da produção, calcareadeiras, caminhonetes e senti a alegria de cinco tribos de indígenas, cinco etnias, de terem essa oportunidade.

    Eu espero que o Governo Federal, através do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, possa, com certeza, olhar para os povos originários, mas nunca perder de vista também o pequeno produtor daquele estado que, muitas vezes, está há mais de 20, 30 anos em alguma propriedade.

    Portanto, eu quero ser o porta-voz daqueles mais fracos, daqueles que dependem visceralmente de políticas públicas e decentes. E aqui faço isso, com certeza, respeitando a sociedade mato-grossense, principalmente a classe trabalhadora.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.