O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a toda a nossa gente que assiste à TV Senado, aos Srs. Senadores, Sras. Senadoras.

    Em primeiro lugar, Presidente, eu quero lhe pedir autorização para que uma pequena delegação da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil) possa adentrar o Plenário. Eu os receberei em seguida.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Solicitamos à segurança do Senado que... Está liberada a demanda do Senador Esperidião Amin.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Em segundo lugar, quero dizer que o Senador Paulo Paim não faz parte da controvérsia. Ele, hoje, deu mostras, na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos, de que ele faz parte da unanimidade, porque ele conseguiu nos converter a todos em favor de um projeto de lei de cunho social, de autoria do nosso amigo Senador Zequinha Marinho.

    E, finalmente, ainda nesse introito, eu quero dar sequência a uma discussão de que participamos hoje pela manhã na CAE. Comentando a respeito dos resíduos de problemas decorrentes do tarifaço – que são resíduos dolorosos para quem tem uma empresa alcançada pelo tarifaço –, faz parte dessa luta a aprovação do Projeto de Lei 168, de autoria do Senador Jaques Wagner, e também medidas equivalentes que possam ser tomadas nos estados.

    No meu estado, o Estado de Santa Catarina, várias empresas de vários setores foram afetadas, mas o setor mais afetado ainda é o setor madeireiro. Por quê? Porque a maioria das nossas indústrias que estão sofrendo, neste momento, os efeitos do tarifaço, produz – sejam móveis, sejam molduras, portas e outras derivações da atividade madeireira – para um determinado consumidor, ou seja, é um produto customizado para um cliente de há alguns anos já. E, portanto, com o tarifaço de 50%, muitas dessas encomendas foram sustadas, restando, então, uma demanda que ficou suspensa no limbo da ainda vigência do tarifaço.

    Nós estamos buscando soluções para esse setor. Quero me solidarizar com o Presidente da Federação das Indústrias do meu estado, que é pessoalmente do ramo da madeira, o Presidente Gilberto Seleme. Fui procurado – temos sido procurados – por empresários angustiados com a perspectiva de terem que enfrentar a dor do desemprego na condição de quem demite e na busca de novos mercados, que não se encontram de um dia para o outro.

    Então, quero dizer – como integrante daquela Comissão que foi aos Estados Unidos, que tem ainda na Senadora Tereza Cristina a nossa Relatora e que teve a sua vigência estendida – que nós vamos abrir um espaço específico para discutir a questão madeira, que afeta não apenas o nosso estado, mas, especialmente, os estados que têm com a madeira a relação de produzir, de elaborar e de manufaturar, especialmente os nossos vizinhos, Paraná e o Rio Grande do Sul, que ainda estão sendo muito afetados, como pudemos constatar na discussão de hoje de manhã.

    Então, vamos procurar um espaço, provavelmente, na Comissão de Relações Exteriores, se o Senador Nelsinho Trad não se opuser, para ter um encontro específico com o pessoal da indústria da madeira, do meu estado e dos demais que se habilitarem, para procurarmos ainda soluções que são necessárias.

    Finalmente, Presidente, eu ocupo a tribuna neste dia para falar sobre as consequências das condenações perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 11 de setembro.

    Todos sabem a minha posição. Eu tenho que respeitar uma decisão do Judiciário, ainda que haja tantas restrições à forma como foi jurisdicionada a questão que, a meu ver, sempre deveria ter sido atribuída à primeira instância. E, sendo do Supremo, por que a uma turma? Por uma decisão muito recente.

    Então, independentemente desse choro de derrotado, eu quero dizer que nós temos muitos desafios pela frente. Vou começar depositando, nas mãos de V. Exa., uma pergunta ao Presidente da Casa e à Mesa: foi numerada a solicitação de CPI que nós apresentamos há quase um mês? É a notícia que eu tenho. E quero que o senhor compartilhe isso com a Mesa, e que a Mesa e seus atuais ocupantes transfiram ao Presidente Davi Alcolumbre.

    Não tem cabimento que protocolar uma CPI demore tanto tempo. Para que seja analisada a juridicidade, a regimentalidade e a constitucionalidade do seu conteúdo, eu admito. Agora, não numerar, não dar o número de protocolo de um requerimento firmado pelo número constitucionalmente mais do que suficiente e exigido, eu acho que é uma situação que, no mínimo, causa mal-estar pelas interpretações que se podem ter. Nós não vamos parar de lutar, dentro da Constituição, pelo direito à liberdade de expressão, pelo direito a recorrer dentro da Constituição, eu repito.

    Por isso, quero trazer um assunto que também foi debatido hoje de manhã. Entre as pendências do Brasil – quando se fala sobre tarifaço, sempre, a culpa não é assumida pelo Governo – nós temos três culpas do Governo. Primeiro, a insistência com que o nosso Governo e o Presidente da República têm falado a respeito da substituição da moeda a ser usada universalmente, que é o dólar. Isso é uma declaração de guerra que não pode ser escondida e não há como justificar que esse tema participe da discussão – de academia, tudo bem, de economistas, idem. Agora, um país como o nosso defender publica e politicamente a substituição do dólar, Senador Bittar, é esbofetear o emitente da moeda.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AC. Fora do microfone.) – Tem reação.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E tem reações, reações realmente – eu não estou justificando – pesadas, porque deve ser o tema econômico mais sensível dos Estados Unidos da América. Essa discussão começou lá com Saddam Hussein, passou por Ahmadinejad, que foram os primeiros a defender que o dólar não fosse a moeda universal.

    Eu não sou defensor do dólar, não. Mas eu não vou, da tribuna do Senado, dizer que deve ser isso ou deve ser aquilo. E o Governo brasileiro não deve fazer isso, porque quem paga são pessoas que podem não pensar a mesma coisa e nem priorizar esse assunto.

    O segundo ponto é que a vulnerabilidade que nós ainda temos, os países da Europa a têm e estão sendo ameaçados pelo Presidente dos Estados Unidos. Quem compra óleo diesel ou fertilizantes...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... como nós compramos, da Rússia está sujeito, sim, a retaliações.

    Nós temos hoje uma posição mais favorável para dispensarmos o óleo diesel, mas temos uma dependência de difícil substituição ou sucessão na questão dos fertilizantes.

    E, finalmente, temos uma outra fragilidade que foi criada há pouco tempo. O Supremo Tribunal Federal, Senador Plínio, ao revogar, ao declarar inconstitucional em parte o art. 19 do marco civil da internet, que já vigorava havia 11 anos, ao declarar e ao editar... Declarou inconstitucional e editou um conjunto de regras sobre o Tema 9187, se não me falha a memória...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... as 14 regras que foram baixadas são uma tentativa de se consolidar a censura.

    Por quê? Porque elas versam sobre a remoção de conteúdos pelas big techs, pelas plataformas sem decisão judicial, ou seja, mediante notificação à própria plataforma, ela decide, com base na reclamação feita, e ela faz a censura prévia. E não está imune a ameaças do próprio Judiciário. É uma espécie de terceirização da censura, que não pode ficar vigorando, razão pela qual eu apresentei um Projeto de Lei 3.283, que tem como objetivo dizer o seguinte...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... caso haja essa remoção excepcional, sem decisão judicial, esta remoção, ou seja, este fato excepcional, tem que ser divulgado, notificando-se o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Comunicação instituída pela Constituição nos seus arts. 220 a 224, portanto, o Conselho de Comunicação Social, e a CCAI, a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, porque esta remoção não pode ficar com esta regulamentação indefinidamente. E, enquanto tal ocorrer, isso tem que ser tratado como uma questão, como um fato excepcional e estranho a quem consagra o princípio da liberdade da expressão e não aceita a censura prévia.

    Muito obrigado, Presidente.