O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão.

    Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

    A presente sessão especial foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 41, de 2025, de autoria desta Presidência e de outros Senadores, tendo sido aprovado esse requerimento pelo Plenário do Senado.

    A sessão é destinada a comemorar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, lei de nossa autoria.

    Vou fazer um pronunciamento, que é de praxe, em nome da mesa e da Presidência do Senado, e, em seguida, vamos formatar a mesa, e os nossos convidados usarão a palavra.

    Senhoras e senhores, amigos e amigas, bom dia. Sejam todos, todos bem-vindos.

    Esta causa é de todo o povo brasileiro. Eu diria que é uma causa além disso, é uma causa planetária, internacional.

    Nós todos fizemos o bom combate para que as pessoas com deficiência tivessem o seu estatuto. Além de eu ser o autor, eu lembro os Relatores, Senador Romário, Senador Flávio Arns e Senadora Mara Gabrilli. Na época, todos nós éramos Deputados ainda. E, quando ele veio da Câmara para o Senado, eu já estava aqui, e o Romário já estava aqui também.

    Vamos em frente.

    Esta sessão especial é para lembrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro

    Antes de iniciar, acho que é uma questão de justiça com o povo brasileiro, registro que, ontem, também foi um dia de outra luta justa. Foi um dia em que os 27 estados e centenas de cidades se movimentaram em nome da democracia, da soberania, da justiça e da liberdade. A população brasileira foi às ruas para dizer não à PEC da impunidade.

    Eu digo para vocês: eu estou aqui há alguns anos neste Congresso, quase 40 anos. Quanto a essa PEC da impunidade que veio para cá, eu diria, com 99,99%, que ela será rejeitada, arquivada. E, como alguém já disse, eu repito, se depender do Senado, ela tem que ir para a lata do lixo da história!

    Um projeto como esse dá imunidade aos Parlamentares, que poderia cometer qualquer crime sem ser punido. Não seria punido, simplesmente.

    Calculem os senhores que estão aqui no Plenário ou que estão em casa me ouvindo e vendo, neste momento, se é admissível que isso aconteça.

    Por isso eu quero fazer esse registro logo na abertura dos trabalhos do Senado, nesta segunda-feira.

    Repito, essa proposta cria uma espécie de escudo que blinda Parlamentares, que não poderão mais ser investigados sem que eles passem, primeiro, pelo crivo dos seus pares, ou seja, é um enorme e gravíssimo retrocesso na vida política do país.

    A nossa democracia foi alcançada a duas penas.

    Eu me lembro, eu sou de 1950. Quando deu o golpe, eu tinha 14 anos. Eu presidia um ginásio noturno para trabalhadores. De lá fui retirado porque eu defendia a democracia e me mandaram para outro ginásio noturno. Com três meses lá, eu presidia o grêmio de novo. Veja bem, Fernando Cotta, que está aqui, estou com o livro dele aqui na minha frente: a democracia sobrevive, apesar de todos os ataques que tivemos. Depois me tiraram do outro também, porque eu estava fazendo movimentos em nome da democracia. Fui para as fábricas e virei dirigente sindical. E acabei terminando com 40 anos de Congresso, como estou praticamente hoje.

    Quero aqui eu, em nome da história e do povo brasileiro, reafirmar o Estado democrático de direito, a independência dos três Poderes e a nossa soberania. O Brasil precisa de justiça. Precisamos que o Congresso tenha atitudes como esta, por exemplo, lembrando um dia de luta das pessoas com deficiência. Precisamos que o Congresso tenha atitudes para melhorar a vida das pessoas. Além disso, como é que está a saúde, como é que está a educação, como é que está a segurança, como é que está a moradia, como é que está o salário mínimo, como é que está, enfim, o direito à vida de qualidade no nosso país? É urgente, por exemplo, a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até cinco salários mínimos e entre 5 mil e 7 mil escalonados, que também vai pagar menos.

    Nesse contexto de novas tecnologias, temos que entender que a inteligência artificial já está aí e há quem diga que ela poderá, até 2030, 2035, fazer com que a gente perca em torno de 40 milhões de empregos. Poderemos perder? Poderemos e teremos que viver com esse novo momento. Eu me lembro, quando apresentei a PEC 148, lá em 2015, estive na França numa oportunidade, para saber como é que eles chegaram àquela redução de jornada, eles me contaram a história. No primeiro momento, eles quebravam as máquinas porque não queriam aquela tecnologia moderna. Bobagem. Eles mesmos entenderam, avançaram e hoje a carga horária na França é 36 horas. Não é quebrar as máquinas, é saber enfrentar e viver nesse novo momento. Por isso que a redução de jornada é tão importante.

    Não podemos deixar de discutir. O Brasil é um dos poucos países que não taxam super-ricos. Por que tem gente que ganha R$100 mil, R$200 mil do Erário público? Quer ganhar R$100 mil, R$200 mil, R$500 mil, vai para a área privada, mas do Erário público! Muita gente pode crer no que estou dizendo e quem duvidar que venha me perguntar que eu digo quem ganha mais de R$100 mil por mês.

    Vamos ao nosso tema, mas eu tinha que fazer esta homenagem ao povo brasileiro. Eu queria que, neste momento, a gente desse uma salva de palmas a todo o povo brasileiro. Eu digo sempre que pátria somos todos, vida longa à democracia. (Palmas.)

    Dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, Lei 11.133, de 2005, que teve origem num projeto que apresentamos, mas foi construída junto com vocês. O espírito da lei evoca celebrar as vitórias alcançadas por esse segmento da população tão importante, uma data para que as pessoas com deficiência possam refletir sobre temas importantes com todo o nosso povo, com toda a nossa gente. Aliás, essa busca, no dia a dia, no cotidiano, com muito diálogo, com respeito, debate a ação política. Do individual, da consciência, alcançamos o coletivo em sua essência de solidariedade.

    No dia de hoje, as esperanças residem na regulamentação da avaliação biopsicossocial. São cerca de 30 políticas públicas que serão impactadas por essa avaliação – e aqui os painelistas haverão de aprofundar.

    E aqui estamos, para continuar em frente, dando a nossa contribuição nesse processo. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado acompanhou as reuniões e debates do grupo de trabalho criado para aprimorar o Índice de Funcionalidade Brasileiro. Esse índice é o instrumento que servirá de base para a avaliação biopsicossocial da deficiência, prevista no art. 2º da Lei nº 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão.

    Para que esse modelo de avaliação entre em vigor rapidamente, é necessário que esse instrumento seja regulamentado pelo Poder Executivo. É com esse instrumento que teremos uma avaliação de deficiência mais adequada, mais justa e equilibrada, feita de maneira individualizada e levando em conta não apenas os impedimentos corporais de uma pessoa, mas também as barreiras que essa pessoa enfrenta no seu dia a dia.

    Com esse entendimento, o Estado deverá identificar tais barreiras e criar os meios para diminuir ou eliminar os fatores que limitam o desempenho das atividades das pessoas com deficiência, determinando melhor o papel da família, da sociedade e do próprio Estado na promoção da acessibilidade e da inclusão social para cerca de 18 milhões de pessoas em nosso país. Dessa forma, estamos aqui, como em outros momentos, cada um de nós no seu espaço, dando oportunidade a essas pessoas para o exercício de sua cidadania, garantindo o seu protagonismo.

    A avaliação biopsicossocial é um desafio que precisamos encarar. É uma mudança bastante grande, sim, eu sei, é verdadeiro, mas temos que encará-la. Todos nós estamos entrando em um terreno novo – agora mesmo eu falava da inteligência artificial. Sua implementação trará impactos econômicos para a sua gestão, mas as transformações sociais que ela trará para a vida das pessoas com deficiência serão profundas.

    Senhoras e senhores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completou dez anos. Durante esse tempo, ele tem pautado as discussões sobre o tema, orientando, como um farol, as transformações e os avanços legislativos. É composto de 127 artigos, que tratam dos mais diversos assuntos – educação, trabalho, saúde, esporte, lazer, acessibilidade, justiça, moradia, transporte, cultura, entre tantos outros.

    Eu sublinho: a Lei Brasileira de Inclusão, lembro-me – e lembro que o Relator foi o Romário – de que, quando veio da Câmara... A peça que eu mandei para lá era o estatuto, e a Mara, com muita habilidade, construiu, então, a Lei Brasileira de Inclusão, e aí o Romário então botou Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Então, ficam aqui meus cumprimentos aos três Relatores que eu já citei.

    Foram mais de 15 anos de debate para virar lei – debates, reuniões, seminários, audiência pública, conferência... Contou com a participação efetiva do movimento das pessoas com deficiência, e eu guardei uma frase que eu nunca vou esquecer: "Tudo conosco, nada sem nós".

    Meus parabéns por essa luta a vocês, respeitando, repito, "nada sobre nós sem nós", lema protagonizado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Todos precisamos nos apropriar desse instrumento, dessa lei. Isso fortalecerá, com certeza, a cidadania e a inclusão.

    Dou uma paradinha, porque eu leio e improviso no meio, viu? Então, vocês estão vendo que eu dou uma paradinha.

    Dia 21 de setembro. A escolha dessa data não foi aleatória, não foi inventada, não fui eu que dormi e resolvi que deveria ser esse o dia de luta. É uma data de mudança, do renascimento da natureza e da vida, pois é o início da primavera.

    O início da primavera sempre será uma grande transformação, ontem, hoje e sempre.

    Vamos também, com a vida, de mãos dadas, juntos, com a renovação das flores, com a transformação do ser humano, das florestas, enfim, a vida no seu conjunto – eu sempre digo que árvore é vida, água é vida, os animais são vida, nós somos parte desse conjunto que escreve a vida no planeta –, sempre com o acolhimento das diferenças, com o respeito à diversidade.

    Concluindo, não deixemos que os obstáculos impeçam a nossa caminhada. Façamos dos desafios de sempre a força para as mudanças que desejamos.

    E que tenhamos uma boa sessão especial!

    Eu sempre gosto, quando termino o discurso, de que batam palmas, não para mim, mas batam palmas para o dia de hoje, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

    Concluída a primeira parte, vamos formatar a nossa mesa.

    Convidamos a Sra. Anna de Paula Feminella, Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – ela já está aqui. (Palmas.)

    Sra. Liliane Bernardes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). (Palmas.)

    Sra. Maria Clara Israel, servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Palmas.)

     Sr. Hisaac Oliveira, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.) Sra. Janine Mello dos Santos, Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estará remotamente. (Palmas.)

    Sra. Lailah Vilela, Auditora-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, também remotamente. (Palmas.)

    Sra. Vitória Bernardes, Conselheira Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Rio Grande do Sul.

    Estará também remotamente. (Palmas.)

    Olha, tem dois senhores que não estavam na lista. Eles dizem sempre que chegam na hora, e eu abro espaço para outros.

    Eu até me surpreendi. Eu não os tinha convidado, e eles espontaneamente vieram aqui.

    Mas isso é bonito – viu, Cotta? É bonito. "Não recebi convite, mas estou aqui".

    Porque esses dois senhores, tanto o Fernando Cotta, como também o Sr. Oswaldo Freire... O Cotta, porque nós... Lembro-me até hoje.

    Eu vou te dar uns três, quatro minutos depois, para você falar.

    Como é que surgiu a lei dos autistas? Pergunto isso porque não tinha lei dos autistas neste país. Ele e Berenice Piana de Piana, do Rio de Janeiro...

    Quantos anos faz, você lembra? A primeira...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Lei 2.012, de...

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Isso. Lá por 2010.

    Eu era Presidente da Comissão de Direitos Humanos, eles ocuparam a Comissão. Ele, Berenice Piana de Piana e mais 30 famílias.

    Eu me lembro como se fosse hoje. Chegavam para mim e disseram: "Olha, Paim, andamos para toda a Câmara, e disseram para nós: 'Não, vá lá à Comissão de Direitos Humanos e vejam se o Paim assume isso aí com vocês'".

    Fizeram uma fala tão bonita, tão bonita, que ali começamos a escrever a primeira lei dos autistas do Brasil.

    A homenagem não é para mim, porque eu era Presidente da Comissão de Direitos Humanos. A homenagem é para a Berenice Piana de Piana, que está no Rio de Janeiro, e para você, Fernando Cotta. Vocês é que viajaram, procuraram, costuraram, e ali se iniciou o debate para se formatar a primeira lei. (Palmas.)

    Está aqui também o nosso amigo Oswaldo Freire, porque ele escreveu um livro, é autor do livro O Desafiante Mundo do Autista. Muito interessante.

    Já me deu o livro. O livro é desse tamanho.

    Eu não vou mentir para vocês... Ali, ó... Você não me pergunte "leu todo ele?". Não o li todo, mas li grande parte. Mas não o li todo não.

    Então, eu vou dar para eles de três a cinco minutos, na parte quase final, antes de terminar.

    E vamos lá passar a palavra ao nosso convidado, porque eu já falei demais. Então, vamos lá.

    Nem cumprimentei meus convidados aqui.

    Eu vou aí te dar um abraço depois.

    E a Assessoria me manda – e me orienta também. Ela me manda e me orienta – que, agora, neste momento, antes da fala dos convidados, nós vamos, em posição de respeito, cantar o Hino Nacional.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Bem descontraída, viu, pessoal? Porque é aí que a energia positiva vai circulando.

    E tem uma história: bate palma ou não bate palma no fim do hino? Eu acabo batendo sempre.

    Depois ela vai me contar direitinho, aí. Pode ser?

    Eu acabo batendo sempre palma, viu? Não sei se eu sou apaixonado pela palavra...

    Eu escrevi um livro, sabe? Pátria somos todos. É um livro em que eu falo da importância do amor à pátria de todos nós.

    Chega de falar, Paim; é o povo que tem que falar. Os convidados. (Risos.)

    Vamos lá então?

    De imediato, solicito à Secretaria-Geral da Mesa a exibição do discurso de um dos Relatores do Estatuto da Pessoa... São tantos estatutos – do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial –, e agora, aqui, Lei do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, lei que eu tive a alegria de escrever, mas todos ajudaram na redação final.

    Então, Senador Romário, por favor.