O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) – Meus colegas Senadores, eu venho à tribuna, como Líder do PL no Senado Federal, afirmar que nós não temos compromisso algum com corruptos e com corrupção.

    Essa PEC da blindagem que veio da Câmara alterou a essência do que estava sendo discutido. O que nós queremos é garantir o efetivo cumprimento das prerrogativas constitucionais dos Parlamentares, especialmente o direito da fala, da fala aqui da tribuna, onde é o Parlamento, onde se fala e a fala é livre.

    Infelizmente, diversos Parlamentares têm sofrido perseguições – não somente cidadãos comuns, mas os Parlamentares também –, e o STF tem violado as prerrogativas.

    O que nós queremos, na essência, é discutir e reafirmar essas prerrogativas, para que não aconteça o absurdo que houve, por exemplo, com o Senador Marcos do Val.

    O Senador Marcos do Val, durante dois anos, foi um Senador cassado na sua palavra; foi um Senador que sofreu diversas restrições, sofreu busca e apreensão, assim como o Deputado Carlos Jordy e outros Parlamentares. E ainda em fase de inquérito.

    No caso do Senador Marcos do Val, digam-me: que crime ele cometeu? Foi denunciado por que crime? Tem processo correndo por que crime?

    Mas, durante dois anos, ele foi calado, ele foi um Senador zumbi, porque, infelizmente, o STF não respeitou este Parlamento, não só dessas vezes, e muitas outras.

    Mas essa essência que se buscou, de reafirmar as prerrogativas, foi, de parte do Senado, frustrada, porque a PEC veio cheia de jabuti; veio estendendo a presidente de partido prerrogativas que não lhe são próprias; veio, no seu §1º, reafirmando a competência do STF, e nós aqui, no Senado, já aprovamos um projeto de lei, que está lá na Câmara, e que justamente desloca essa competência para outro grau inferior, que permita, inclusive, o que a Constituição afirma, que é o direito sagrado do recurso, o duplo grau de jurisdição, que os presos de 8 de janeiro não tiveram e que muitos Parlamentares também não terão ou não tiveram.

    É lógico que essa denominada PEC da blindagem não é uma bandeira da direita ou da esquerda; ela é um compromisso com o Brasil, mas não esse texto que veio.

    O compromisso do Brasil é contra a corrupção, contra criminosos, e o que veio, no texto, são dificuldades para que possam perseguir aqueles que se corromperam, foram corruptores ou que praticaram crimes.

    Nunca foi essa a intenção do que se discutia, ao menos aqui, no Senado Federal.

    O destino dessa PEC, se não for alterada para a essência, eu acho melhor que seja derrubada também, e não porque isso é uma bandeira de um lado ou de outro. É o nosso compromisso com o Brasil, compromisso com o eleitor.

    E que possamos construir um texto que reafirme as prerrogativas parlamentares, no que a Constituição já concede ao Parlamento, e que, infelizmente, o Poder Judiciário não vem respeitando.

    E vem chantageando.

    Sim, todos sabem: é a votação de ministro que liga, de indicado para ministro que liga, ministro do STF, para Senador, para Deputado, é projeto de lei...

    Vamos tratar do que é importante para o país. Não é essa PEC da blindagem.

    Está lá na Câmara, por exemplo, a PEC do fim das decisões monocráticas, que o próprio STF já está, internamente, discutindo. E, mais uma vez, vão se apropriar da nossa função legislativa, porque adormece lá o que nós aprovamos aqui no Senado, adormece lá na Câmara dos Deputados. Era esse o projeto que deveria andar.

    Era o projeto do foro, do fim do foro especial. Isso une o país. Não talvez levando à primeira instância, para também não sujeitar a chantagens baixas, que infelizmente podem acontecer, mas levando ao STJ, que seja, para que permita justamente o duplo grau de jurisdição. Esse projeto está na Câmara.

    Tem tanta coisa importante, e a gente está perdendo tempo se distraindo, revidando, nessa era da insensatez pós-covid em que a gente vive, e que não é exclusividade do Brasil.

    Olhem o mundo: o mundo se divide e se isola, e a gente só reproduz aqui o que acontece e esquecemos dos nossos problemas principais.

    Um desses problemas, que é fundamental, que acomete a minha cidade especialmente, o Rio de Janeiro, Senador Jayme Campos, mas também a muitos estados – o meu estado e muitos outros –, é a violência, a insegurança.

    Enquanto anistiados faziam o movimento contra a anistia do momento, Copacabana era tomado – o bairro, a Princesinha do Mar – de bandidos em cima dos ônibus, descendo, entrando em restaurantes e assaltando os consumidores, os clientes.

    Arrastões por Copacabana, e hoje, terça-feira, não se viu ainda um pronunciamento do Governador Cláudio Castro.

    Isso é inadmissível, porque vai chegar o verão e nós já sabemos: isso se repete.

    Não bastasse a insegurança da rotina em todas as ruas do Rio de Janeiro – da Zona Sul à Zona Norte, à Zona Oeste –, ainda por cima tem data e local marcado, que todo mundo sabe.

    Todo morador de Copacabana sabe, todo morador da Zona Sul da cidade, da Zona Oeste, todo mundo sabe onde acontecem as manchas de criminalidade, e tem muito carro na rua, muito policial no telefone celular, como disse hoje o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacelar.

    Estive com ele duas vezes na minha vida – é do seu partido, o União Brasil, Senador Jayme Campos – e o parabenizei, porque a indignação é de todos, e alguém tem que falar, tem que botar o dedo na ferida.

     O Governador é do meu partido? Dane-se! A insegurança é de todos! A gente tem que cobrar medidas!

    Aqui, no Senado Federal, o Senador Flávio... Nós, aqui do PL, somos o partido que mais encaminhamos emenda parlamentar para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Respondemos, aqui no Congresso, por 92%, aproximadamente, das emendas parlamentares – só o PL, só o Partido Liberal – para a Polícia Militar.

    Aqui a gente está, na Comissão de Segurança, discutindo para aprimorar a legislação penal, para apertar, para evitar as saidinhas, a audiência de custódia do jeito que está sendo conduzida e outras questões que são fundamentais para o país, e cabe aqui no Senado a discussão.

    Não vamos nos distrair com o que não nos une, não vamos nos distrair com o que não é propositivo para o país.

    Já adianto a minha fala de amanhã, na CCJ, sobre essa PEC da blindagem: não é da esquerda, não é da direita: é um compromisso com o Brasil contra a corrupção, mas também é um compromisso que a gente tem que ter em reforçar as prerrogativas que a Constituição Federal de 1988 já nos outorga, para que, aqui, a gente possa falar e denunciar, como muitos fazem e eu fiz, agora, desta tribuna.

    Muito obrigado.