Pela ordem durante a 125ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre celebração da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2021, que "Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares."

Pela ordem sobre celebração da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 1087, de 2025, que "Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências."

Autor
Rogério Carvalho (PT - Partido dos Trabalhadores/SE)
Nome completo: Rogério Carvalho Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Agentes Políticos, Poder Legislativo, Processo Penal:
  • Pela ordem sobre celebração da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2021, que "Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares."
Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }, Imposto de Renda (IR):
  • Pela ordem sobre celebração da aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 1087, de 2025, que "Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências."
Publicação
Publicação no DSF de 25/09/2025 - Página 34
Assuntos
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Organização do Estado > Poder Legislativo
Jurídico > Processo > Processo Penal
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Matérias referenciadas
Indexação
  • CELEBRAÇÃO, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETENCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRITERIOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRISÃO, PROCESSO PENAL, NECESSIDADE, ASSENTIMENTO PREVIO, AUTORIZAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DELIBERAÇÃO, VOTO SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA.
  • CELEBRAÇÃO, APROVAÇÃO, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, ALTA RENDA, INCIDENCIA, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, LUCRO, ORIGEM, PESSOA JURIDICA, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, REDUÇÃO.
Texto integral

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu sei que o debate já avançou, mas não poderia deixar de me manifestar sobre a decisão da CCJ, ratificada e reafirmada aqui por V. Exa., na condição de Presidente dos trabalhos desta Casa na sessão de hoje.

    Quero dizer que o Senado, em sintonia com o povo brasileiro, definitivamente impediu que essa PEC prosperasse, impediu que a política brasileira virasse um lugar para abrigar pessoas que não zelam muito pela sua integridade jurídica e querem se abrigar, ou pretendem, ou pretendiam transformar o Congresso Nacional numa proteção extra, a mais do que a que os cidadãos brasileiros poderiam ter. Portanto, no dia de hoje, esta Casa diz para o Brasil que não está alheia ao que pensam os brasileiros e as brasileiras. Acho que, neste momento...

    Além de por esta matéria, eu quero também cumprimentar aqui o Presidente Renan Calheiros, cumprimentar o Senador Eduardo Braga, porque nós, no dia de hoje, também aprovamos a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil na Comissão de Assuntos Econômicos, o que mostra que nós não só enterramos a PEC da blindagem, como votamos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) – ... e aprovamos o projeto de lei que isenta os brasileiros e as brasileiras que ganham até R$5 mil, dando a milhares de brasileiros um décimo quarto salário.

    E, além disso, Sr. Presidente, para as nossas regiões, a região de V. Exa., a nossa Região Nordeste, para o meu estado, para todos aqueles estados cuja média salarial de quem tem carteira assinada, por exemplo, não ultrapassa R$5 mil – 95% dos nossos trabalhadores não ultrapassam R$5 mil –, em torno de 95% dos assalariados dessas regiões e a maioria dos assalariados brasileiros vão ter um décimo quarto salário em função da aprovação dessa medida, dessa lei, no dia de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos.

    Então, é o Senado dizendo que não é...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) – ... a favor da blindagem...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) – ... e, ao mesmo tempo, votando matérias de interesse do Brasil, como está pautada para a semana que vem a reforma tributária, como foi pautado o Garantia-Safra no dia de ontem.

    Então, parabéns, Sr. Presidente, e parabéns a esta Casa.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 25/09/2025 - Página 34