O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu também me associo às palavras do Senador Paulo Paim em relação aos nossos aposentados. Nós tínhamos que avançar ainda.

    Eu tenho uma tese, Senador Paulo Paim, inclusive um projeto de lei, de que nós temos também que ver do ângulo dos aposentados do Brasil. Na minha visão, nós temos que isentar os aposentados.

    Ao longo da sua história pagaram os impostos e, depois de velhos, quando mais precisam – não é, Senador Chico? –, continuam pagando! Esse, de fato, seria um avanço social gigantesco. Já melhorou bem até R$5 mil, não é? E espero que no futuro nós possamos também isentar, de forma gradativa, anualmente, 20% em relação, naturalmente, ao seu Imposto de Renda. A cada ano abaixa 20% e, no fim de cinco anos, ele estará isento de pagar o Imposto de Renda, porque a hora que você mais precisa é na época da sua velhice. Então, cumprimento V. Exa. pela bela fala que fez aqui.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero registrar, com muita satisfação, a aprovação, no dia de ontem, na Comissão de Desenvolvimento Regional, de um projeto que é de minha autoria – o 2.592, de 2023 –, que destina 25% dos recursos das operações de crédito dos fundos constitucionais – financiamento, por exemplo, lá do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, através do FNO, do FNE e, sobretudo, do FCO.

    São fundos, Senador Chico Rodrigues, que foram criados com o advento da Constituição de 1988. E esses fundos foram criados para acabar com os desequilíbrios regionais. Em alguns estados, em algumas regiões estão prevalecendo, mas, em outros, lamentavelmente, esses fundos eram aplicados através do Banco do Brasil; agora, estão descentralizando também para as cooperativas. Não era feito de forma, assim, democrática. Ele tem como finalidade incentivar o pequeno, o médio empresário, o pequeno agricultor.

    Lá no Mato Grosso, particularmente, eu tenho acompanhado, algumas vezes, essa aplicação desses recursos. Ficam muitas... talvez 80%, na mão dos bacanas, ou seja, dos grandes. E o pequeno, que mais necessita, fica à margem do acesso a essa linha de financiamento. Então, eu acho que, na medida do possível – agora, nós apresentamos esse projeto, foi aprovado na CDR, e 25% está cravado –, será cravado que é para o pequeno e médio empresários e, sobretudo, para o médio e pequeno produtores rurais – para o pequeno. Essa é a essência do projeto. Quando foi aprovado na Constituição Federal, tinha essa finalidade.

    Feito isso, é uma iniciativa que busca democratizar e descentralizar o acesso ao crédito produtivo em nosso país. Os fundos constitucionais foram criados para reduzir desigualdades regionais, impulsionar o desenvolvimento e gerar oportunidades em áreas que necessitam de apoio.

    No entanto, ainda é evidente que o acesso a esses recursos, como eu bem disse, permanece concentrado em médios e grandes empreendimentos, quando, na verdade, as pequenas empresas representam o verdadeiro motor na economia nacional.

    São elas que geram a maioria dos empregos formais, movimentam as economias locais e mantêm viva a atividade produtiva nos pequenos municípios, e, no entanto, enfrentam enormes dificuldades para acessar crédito, seja pela burocracia, seja pela exigência de garantias, ou pela falta de capilaridade bancária das regiões mais afastadas dos grandes centros. O PL 2.592 corrige essa distorção ao estabelecer um percentual mínimo destinado a esses empreendedores que sustentam a base da economia brasileira. É um passo decisivo para fomentar a livre iniciativa, o empreendedorismo e o desenvolvimento regional equilibrado.

    Cumprimento especialmente o Relator da matéria, que é o Senador Efraim Filho, pelo excelente parecer, porque ele aprimorou o texto e reforçou o compromisso desta Casa com quem mais precisa de apoio: o pequeno empreendedor, o agricultor familiar, o comerciante local ou o prestador de serviço que, mesmo com recursos limitados, contribui para o crescimento do nosso país.

    Por fim, Sr. Presidente, é preciso compreender que a democratização do crédito é um valor poderoso de transformação social. Ao garantir que uma parte desses recursos dos fundos constitucionais chegue às pequenas empresas, nós estaremos investindo no emprego, na renda e na dignidade dos brasileiros. O Brasil precisa mais do que nunca apostar em quem acredita no trabalho e na livre iniciativa. Aprovar este projeto é reconhecer que o verdadeiro desenvolvimento nasce na base e que o fortalecimento do pequeno negócio é o caminho mais sólido para reduzir desigualdades e promover prosperidade nas três grandes regiões beneficiadas: o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Uma causa justa e necessária, com certeza.

    Feito isso, Sr. Presidente, eu acho que este projeto aqui... Além desse, nós também propomos um projeto nosso em relação ao aumento do teto do MEI. Esse projeto já foi aprovado aqui, que é o 108, faz hora – tem quatro anos praticamente –; encontra-se lá na Câmara e até agora a Câmara não aprovou.

    Primeiro, porque eu acho que o Governo está contando gosto ruim. O que acontece? O MEI tem oito anos que não tem nenhum aumento: iniciou com R$81 mil e continua com R$81 mil. Nós estamos propondo, com esse projeto nosso, ele alcançar um teto de R$130 mil, R$131 mil. Ora, oito anos atrás, R$81 mil valiam alguma coisa para um pequeno empreendedor; hoje, isso é quase insignificante, infelizmente. Já fui, fiz um apelo, ontem mesmo estive lá na Câmara e falei com o Presidente Hugo Motta no sentido de nós aprovarmos esse projeto, porque ele é extremamente interessante.

    Além de nós melhorarmos o teto, com esse projeto, após aprovado, o pequeno empreendedor poderá gerar mais um emprego; ou seja, hoje ele pode gerar, com o atual projeto vigente, um emprego, mas na medida em que nós aumentarmos para R$131 mil, ele poderá gerar mais um emprego. O Brasil tem 22 milhões de pequenos empreendedores. Nesse caso, particularmente, trabalhando aqui com uma conta fácil, no mínimo, ele vai gerar o quê? Se é um emprego, aumentando até, 10 milhões, 11 milhões, 12 milhões, até 15 milhões de novos postos de trabalho no Brasil, melhorando sobremaneira a questão do emprego, da renda do cidadão trabalhador deste país.

    Desta maneira, eu acho que são projetos, na minha visão, particularmente – e na de qualquer cidadão compromissado com o empreendedorismo, ou seja, com o pequeno empreendedor –, meritórios.

    E eu espero que, diante da aprovação na CDR desse meu projeto, que é o 2.592, nós possamos aprová-lo aqui no Senado, remetê-lo para a Câmara, e a Câmara possa também ter o mínimo de sensibilidade, para aprovarmos esse projeto. Até porque não está mexendo na arrecadação tributária do Governo Federal, muito pelo contrário: nós estamos descentralizando essa aplicação dos dinheiros dos fundos constitucionais, que lamentavelmente, como bem disse e volto a repetir, não está chegando, ou seja, lá na ponta, concentrado...

    Chegou-se ao cúmulo do absurdo de, numa certa época, Presidente Chico Rodrigues, o Banco do Brasil estar transformando esse dinheiro do FCO, Fundo Constitucional do Centro-Oeste, como se fosse uma moeda de troca, ou seja, se você era um bom cliente do Banco do Brasil, ele oferecia para o cidadão: "Você não quer um FCO?", se ele tivesse uma pequena propriedade. "É claro que eu quero!" Com juros de 6% ao ano, como era; hoje subiu um pouquinho – eram 6%. Quem não quer juros de 6%? No Brasil, em que hoje são praticados juros de 15%, esses juros, em relação ao FCO, eram de 6%. Então, passou a ser quase uma moeda de troca.

(Soa a campainha.)

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – "Se você é um bom cliente, eu ofereço isso para você." Era uma coisa injusta.

    Estou fazendo esse reclame aqui, porque muitas vezes eu ficava indignado, tendo em vista que esse dinheiro, infelizmente, não estava atendendo, de fato, na sua essência, ao que ele foi proposto, com o advento da Constituição de 1988.

    É isso aí, agradeço a oportunidade.

    Boa tarde e que Deus nos abençoe!

    Obrigado, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Senador Jayme Campos, parabéns a V. Exa. pela iniciativa.

    Obviamente é um projeto tão claro como uma janela sem vidros, porque só o número de empregos que gera automaticamente é exatamente aquilo de que o Brasil precisa: diminuir a taxa de desemprego para a população brasileira. Então, V. Exa., com essa sensibilidade, com essa visão clássica de que R$80 mil, oito anos atrás, já não representa mais quase nada hoje... R$131 mil não é um limite também extraordinário e pode beneficiar os micros. Então, o empreendedorismo no país é um grande segmento que tem que se desenvolver.

    Hoje a gente vê que a economia informal é fundamental em qualquer economia do planeta. E nós, no Brasil, que somos um país que está, obviamente, procurando crescer e se desenvolver, quebrando determinados paradigmas, temos certeza de que esse seu projeto, essa sua proposição, esse seu sentimento de gerar mais emprego é extremamente bem-vindo pelo Congresso Nacional; não apenas pela Câmara e pelo Senado, mas também pela sociedade brasileira.

    Parabéns pelo pronunciamento.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Agradeço a V. Exa.