Pela ordem durante a 189ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Saudação à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 845, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Defesa da retomada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 52, de 2023, que assegura em nível constitucional o direito à inclusão aliado à possibilidade de educação especial.

Crítica a tentativas recorrentes do Poder Executivo de limitar recursos a escolas e instituições especializadas para pessoas com deficiência. Defesa da legitimidade do atendimento educacional especializado, inclusive em instituições específicas, em atenção às necessidades desse público.

Autor
Sergio Moro (UNIÃO - União Brasil/PR)
Nome completo: Sergio Fernando Moro
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Controle Externo, Direitos Humanos e Minorias, Educação Básica:
  • Saudação à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 845, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Direitos Humanos e Minorias, Educação Básica, Pessoas com Deficiência:
  • Defesa da retomada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 52, de 2023, que assegura em nível constitucional o direito à inclusão aliado à possibilidade de educação especial.
Atuação do Senado Federal, Direitos Humanos e Minorias, Educação Básica, Governo Federal, Investimento Público, Pessoas com Deficiência:
  • Crítica a tentativas recorrentes do Poder Executivo de limitar recursos a escolas e instituições especializadas para pessoas com deficiência. Defesa da legitimidade do atendimento educacional especializado, inclusive em instituições específicas, em atenção às necessidades desse público.
Publicação
Publicação no DSF de 10/12/2025 - Página 24
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Política Social > Educação > Educação Básica
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Outros > Atuação do Estado > Atuação do Senado Federal
Outros > Atuação do Estado > Governo Federal
Outros > Investimento Público
Matérias referenciadas
Indexação
  • SAUDAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, ACESSIBILIDADE, CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, ENSINO, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, AUTISMO, ALUNO SUPERDOTADO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, ANALISE, ESTUDO, IDENTIFICAÇÃO, SELEÇÃO, ESTUDANTE, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, COOPERAÇÃO, ARTICULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, GOVERNANÇA PUBLICA.
  • DEFESA, RETOMADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PRINCIPIO JURIDICO, EDUCAÇÃO, ENSINO, INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, ALUNO, ESTUDANTE.
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, TENTATIVA, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, ESCOLA, ESPECIALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, PESSOA COM DEFICIENCIA.
  • DEFESA, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, ESCOLA, ESPECIALIZAÇÃO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, INCLUSÃO, INSTITUIÇÕES, ENSINO ESPECIALIZADO, ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE).
Texto integral

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) – Presidente, eu subscrevi esse PDL 845 e fico feliz por ter chegado a um resultado positivo, não com a votação, mas com a alteração do decreto que gerou o problema. E faço meus também os elogios feitos aqui ao Senador Flávio Arns e à sua equipe, que lideraram essa negociação junto ao Governo Federal.

    Eu só queria fazer um registro porque eu acompanho de perto essa questão. A minha esposa, a Deputada Federal Rosangela Moro, trabalhou mais de dez anos como Procuradora Nacional da Federação das APAEs e volta e meia surge essa questão do financiamento e de recursos para a educação destinada a pessoas com deficiência; aqueles que defendem, por exemplo, a impossibilidade de se ter financiamento e recursos para escolas ou instituições de educação especial.

    Esse decreto que foi editado pelo Poder Executivo, ora revisto, é mais um exemplo de tentativas recorrentes, que surgem de tempos em tempos, que acabam buscando fazer essa restrição sem entender o contexto da necessidade educacional e da necessidade de um atendimento especial para as pessoas com deficiência.

    Presidente, só queria chamar a atenção para um aspecto, porque este assunto é um assunto recorrente, volta e meia aparece, aparece uma tentativa de restringir financiamento e recursos para escolas ou instituições destinadas às pessoas com deficiência, numa visão de que não poderia ter nenhuma escola especial ou instituição especial, entendimento de que eu discordo.

    E, nesse propósito, para tentar resolver essa questão em definitivo, tem a PEC 52, que é de relatoria da...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... Senadora Mara Gabrilli aqui, ao qual nós apresentamos uma proposta de emenda ao texto, porque hoje o objetivo era resolver em definitivo essa questão.

    Ela foi a que passou em quatro sessões de deliberação, estava para vir à quinta e aí saiu da pauta.

    Talvez pudéssemos pensar em retomar essa PEC, para que possamos colocar na Constituição o direito à inclusão, que está previsto na PEC, mas a possibilidade de se ter o atendimento às pessoas com deficiência também em escolas e instituições especializadas, porque há reclamação das APAES e de outras entidades de que, volta e meia, agora esse decreto foi resolvido, mas volta e meia, esse problema reaparece. E aí, nós colocando na Constituição, em definitivo, acabamos contemplando esse direito reclamado por essas entidades.

    Então fica aqui a minha sugestão de uma conversa...

(Interrupção do som.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... para eventualmente retomar a votação dessa PEC e considerar também as emendas que nós apresentamos. Aliás, eu apresentei uma proposta de emenda, que foi subscrita por 40 Senadores, para uma ligeira alteração do texto.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 10/12/2025 - Página 24