Pela ordem durante a 25ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 3630, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial".

Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 1375, de 2026, que "Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria."

Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 6423, de 2025, que "Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."

Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 265, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer."

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Processo Penal, Segurança Digital, Segurança Pública:
  • Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 3630, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial".
Homenagem:
  • Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 1375, de 2026, que "Inscreve o nome de Dionísio Evangelista de Castro Cerqueira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria."
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Segurança Pública, Servidores Públicos, Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }:
  • Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 6423, de 2025, que "Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."
Mulheres, Saúde Pública:
  • Apelo para que tenha início a tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 265, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, a fim de garantir o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer."
Publicação
Publicação no DSF de 01/04/2026 - Página 80
Assuntos
Jurídico > Processo > Processo Penal
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Honorífico > Homenagem
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas { Modernização Administrativa , Desburocratização }
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, AUTORIZAÇÃO, TRATAMENTO, DIVULGAÇÃO, AUDIOVISUAL, CAPTAÇÃO, SITUAÇÃO, FLAGRANTE, CRIME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, INFRATOR, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, COLABORAÇÃO, AUTORIDADE PUBLICA, PRESERVAÇÃO, TERCEIROS, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, REGISTRO, BOLETIM DE OCORRENCIA, RESPONSABILIDADE, FALSIDADE.
  • SOLICITAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSCRIÇÃO, NOME, PERSONAGEM ILUSTRE, ENGENHEIRO MILITAR, SOLDADO, DIONISIO DE CASTRO CERQUEIRA, LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA.
  • SOLICITAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PROIBIÇÃO, AUSENCIA, TERRITORIO NACIONAL, PERMANENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, EXCEÇÃO, AGENTE PUBLICO, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGULAÇÃO, CARATER SECRETO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÕES, AUXILIO, DECISÃO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, ESTADO, SOBERANIA, DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ACESSO, REGISTRO, DADOS, CADASTRO, DOCUMENTO, ATUAÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PEDIDO, AUTORIZAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, MONITORAMENTO, COMUNICAÇÕES, PRESERVAÇÃO, PRIVACIDADE, GARANTIA, PRERROGATIVA, SEGURANÇA, FIXAÇÃO, TIPICIDADE, PENA, CRIME, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI), DIRETOR GERAL, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN), CLASSIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, PLACA, IDENTIFICAÇÃO, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO.
  • SOLICITAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, ACESSO, EXAME, GENETICA, CARATER PREVENTIVO, SAUDE, MULHER, RISCOS, CANCER.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – Com a autorização dele, Presidente...

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Perfeito, perfeito. Então, com a...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) – ... porque ele vai participar do pedido.

    Eu só peço a palavra, na ausência do Presidente Davi Alcolumbre, para solicitar a V. Exa., na condição de Presidente da nossa Mesa, que dê tramitação ao Projeto de Lei nº 3.630, que veio da Câmara. Esse projeto, o Senador Jorge Seif pede junto comigo, a bancada de Santa Catarina pede. É o projeto que permite o tratamento e a divulgação de dados pessoais quando se flagrar um roubo – e, hoje, há dificuldades...

    O senhor pede comigo ou não pede?

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – Peço, sim, senhor.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Esse projeto é um projeto que tem como objetivo permitir que o comércio se defenda, e a Câmara o aprovou, na semana passada. Então, eu só estou pedindo que seja instado o Presidente da Casa para que a matéria tramite. Porque é um abuso o sujeito ser roubado e não poder reclamar; e não poder, se for o caso, identificar, no flagrante, quem é que roubou, quem é que praticou o furto. Isso é uma desmoralização da lei e da justiça.

    Além disso, eu vou tornar a pedir – aí é ao Danilo – pela tramitação do PL 1.375, de 2026, que concede a Dionísio Cerqueira a condição de Herói da Pátria; um projeto de interesse da Abin, que dispõe, sob aspectos gerais de inteligência, no Estado brasileiro, é o PL 6.423; e, finalmente, o PL 265, de 2020 – 2020! –, que permite o acesso a exames para detecção de variantes patogênicas associadas ao risco hereditário de câncer.

    É uma questão de humanidade fazer tramitar, e a tramitação vai permitir que esses projetos ganhem o direito, ou não, de chegar ao Plenário. Posso contar com o seu pedido?

Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/04/2026 - Página 80