O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, peço licença a V. Exa. para ir direto à análise.

    A principal justificativa desse projeto é a prática da retenção que prejudica sobretudo os municípios de menor porte. Foram mais de mil cidades nessa situação no primeiro trimestre de 2021, levando a um acúmulo de quase R$2 bilhões na União. Para o autor, a retenção é inconstitucional e prejudica os municípios menores de forma ilegítima.

    Nada melhor do que um Senador que é municipalista e que defende os municípios para poder ler esse relatório da Senadora Dorinha!

    No que concerne aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não existem óbices à aprovação.

    A proposição dialoga com o regime de repartição de receitas tributárias previsto nos arts. 157 a 162 da Constituição, em especial com o art. 159, que disciplina a entrega, pela União, de parcelas do produto de arrecadação de impostos ao Fundo da Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo da Participação dos Municípios, e com o art. 160, que veda, em regra, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos entes substanciais, admitindo em seu §1º, inciso I, a possibilidade de condicionamento da entrega ao pagamento de crédito da União.

    O projeto não suprime essa faculdade constitucional, mas apenas estabelece limite legal à forma do exercício dessa prerrogativa.

    Sob o prisma da juridicidade, a proposição mostra-se compatível com o ordenamento jurídico.

    Quanto à técnica legislativa, tanto o projeto quanto as emendas observam os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

    No mérito, a limitação proposta revela-se necessária diante dos efeitos concretos das retenções de parcelas do FPM e do Fundo de Participação dos Estados por débitos previdenciários sobre a disponibilidade financeira de estados e municípios. Dados da Confederação Nacional de Municípios indicam retenções anuais superiores a R$5 bilhões, de 2020 e 2021, com impacto sobre aproximadamente um quarto dos municípios e recorrência, sobretudo, em aqueles municípios menores de 50 mil habitantes, ou seja, os pequenos municípios.

    Embora não haja divulgação consolidada pelo Tesouro Nacional dos valores retidos do FPE, os bloqueios já registrados demonstram que os estados também estão sujeitos a restrições relevantes de receita, capazes de comprometer a programação orçamentária e a prestação de serviços públicos.

    Nessa perspectiva, o limite de 5% por parcela previsto no PL 4.275, de 2021, constitui solução adequada e proporcional.

    Registra-se que, posteriormente à apresentação do PL 4.275, de 2021, sobreveio a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, que instituiu limite para o pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e estipulou um novo prazo de parcelamento especial dos débitos previdenciários desses entes com os seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com Regime Geral da Previdência Social, em até 300 prestações mensais.

    A referida emenda, todavia, atua sobre a origem do passivo ao viabilizar o reescalonamento das dívidas previdenciárias, ao passo que o presente projeto disciplina o limite de retenção das transferências constitucionais.

    Trata-se, portanto, de medidas complementares e convergentes quanto ao objetivo de preservar a capacidade financeira dos entes subnacionais, de modo que a aprovação do projeto conserva plena utilidade mesmo diante da nova emenda.

    Diante desses fundamentos e inexistindo óbices constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, impõe-se a manifestação favorável à aprovação do PL 4.275, de 2021, com as emendas aprovadas na CDR.

    Quanto ao PL 1.721, de 2026, a providência mais adequada é o encerramento da tramitação conjunta para que a proposição passe a tramitar de forma autônoma e receba exame próprio.

    O voto.

    Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4.275, de 2021, e das Emendas nº 1 e 2 da CDR, bem como pelo encerramento da tramitação conjunta e pela consequente tramitação autônoma do PL 1.721, de 2026.

    Este é o relatório, Sr. Presidente, para atender os pequenos municípios brasileiros. Um projeto essencialmente municipalista de que eu acabo de ler o relatório.