O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidenta Damares.

    De fato, o debate aqui, representando V. Exa. como Presidenta da Comissão, foi sobre os Lanceiros Negros. Foi um belo espetáculo, com uma participação maciça de lideranças aqui do povo gaúcho, e com certeza o Memorial dos Lanceiros Negros há de sair.

    Mas, Presidenta, quero falar hoje... Presidenta Damares, Sras. e Srs. Senadores, vou falar sobre um estudo dos fiscais da Receita Federal que mostra que a previdência perde 56% de arrecadação com benefícios fiscais e sonegação.

    Há, nesse contexto, uma ligação direta com a CPI da Previdência, que eu tive a honra de presidir no ano de 2017. Falar da previdência é falar da vida do povo brasileiro. A previdência é um pacto de solidariedade entre gerações e um dos maiores instrumentos de distribuição de renda do Brasil. Em milhares de municípios, especialmente no interior, é ela, Presidenta Damares, que movimenta a economia, sustenta as famílias e mantém vivo o comércio local. Discutir a previdência é falar de políticas humanitárias e exige responsabilidade e compromisso com a verdade.

    Quando realizamos a CPI, o país era levado a acreditar que a previdência estava quebrada e que a única saída era retirar direito dos trabalhadores e dos aposentados. Eu disse: "Não, não é verdade". E, durante meses, ouvimos ministros, auditores da Receita, economistas, representantes dos trabalhadores, dos empresários, dos pensionistas e dos aposentados. Analisamos milhares de documentos e produzimos um relatório técnico consistente e profundamente com fundamentos.

    Sempre digo que aquele relatório foi cirúrgico: identificou, com precisão, as verdadeiras fragilidades do sistema e mostrou que o debate não pode se limitar ao discurso de déficit. Demostramos que a previdência e a seguridade social perdiam bilhões de reais com sonegação, inadimplência, renúncias fiscais, desonerações sem a devida compensação e, consequentemente, dificuldade de cobrança dos grandes devedores.

    A CPI, Senadora Damares, não se limitou ao diagnóstico. Também apresentou propostas para fortalecer o financiamento da seguridade social, combater as distorções, preservar o direito dos trabalhadores e dos aposentados.

    Sempre defendi que a contribuição patronal das empresas deveria incidir sobre o faturamento e não mais sobre a folha de pagamento. O Senador Laércio me pediu e eu assinei com ele uma PEC nesse sentido. Essa mudança é necessária por diversos motivos: justiça tributária – empresas com grande faturamento que empregam pouca mão de obra, como o setor financeiro, passariam a contribuir mais –; sustentabilidade financeira – a desoneração da folha deve ser feita com responsabilidade, para não comprometer a arrecadação e o caixa da previdência, mas teria que se discutir o percentual, qual o percentual sobre o faturamento, para garantir uma previdência para todos, sem ter que mandar os aposentados pagarem depois de aposentados –; e equilíbrio social – o modelo atual sobrecarrega as empresas, que são as maiores geradoras de emprego.

    Sra. Presidenta, agora, quase uma década depois, um estudo elaborado por auditores da própria Receita Federal confirma, de forma impressionante, aquilo que a CPI da Previdência havia apontado por inúmeras pessoas que trabalharam em conjunto.

    O estudo intitulado Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil, elaborado pelos Auditores Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, lança luz sobre uma realidade que não pode mais ser escondida: a cada R$100 que poderiam ingressar na previdência social, apenas R$44 são efetivamente arrecadados, os outros R$56 ficam pelo caminho. Por isso, a previdência está com dificuldade.

    Vejam bem, senhoras e senhores, mais da metade do potencial arrecadatório deixa de chegar aos cofres da previdência. Isso é fato, é real. Segundo os auditores, R$28 são perdidos em razão de benefícios fiscais considerados imunidades constitucionais, regimes especiais e outros tratamentos tributários diferenciados previstos. Ora, Sra. Presidente, essa legislação não pode continuar. Outros R$22 desaparecem em razão da sonegação. Mais R$6 ficam comprometidos pela inadimplência e pelos intermináveis litígios administrativos e judiciais.

    Esses dados falam por si. Eles não foram produzidos por entidades sindicais, não foram elaborados por partidos políticos, não foram elaborados por mim, não nasceram de um debate ideológico. São frutos de um estudo técnico elaborado por auditores da Receita Federal. São profissionais que conhecem a fundo esse tema. Eles, com certeza, fizeram um estudo profundo, Sra. Presidenta, do sistema tributário brasileiro.

    Esse trabalho vai ao encontro daquilo que a CPI da Previdência, naquela época, lá atrás, 10, 12, 15 anos atrás, identificou corretamente, e apresentamos um diagnóstico. Agora, parabéns aqui à Receita Federal, que apresenta novos dados que reforçam esse mesmo diagnóstico.

    Entre os diversos pontos abordados pelo estudo, há um que, no meu entendimento, merece especial atenção do Senado, do Congresso: a crescente pejotização das relações de trabalho. PJ não paga à previdência! Isso aumenta a cada dia que passa. MEI também não paga, nem empregado, nem empregador. Vivemos uma transformação profunda no mercado de trabalho brasileiro, e, em muitos setores, trabalhadores deixam de ser contratados como empregados e passam a constituir pessoa jurídica para prestar exatamente o mesmo serviço, sem pagar à nossa previdência. Estou dando só um exemplo, não é só a previdência.

    Muitas vezes, essas mudanças não representam empreendedorismo, não representam liberdade econômica, representam apenas uma forma de reduzir encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias. É uma precarização disfarçada da modernização. O trabalhador perde a proteção, enfraquece o seu futuro, como, por exemplo, a aposentadoria; enfraquece a arrecadação do sistema, e toda a sociedade é quem paga essa conta.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) – Não estou falando do pequeno empreendedor, que luta diariamente para se manter ou manter o seu negócio. Não estou falando, Presidenta, do microempreendedor, o microempreendedor individual, instrumento importante para a formalização da economia; muito menos do Simples Nacional, que teve papel fundamental, Presidenta, na sobrevivência de milhões de pequenas empresas. Não é disso que se trata. A eles, eu tenho o maior respeito. Estou falando da utilização indevida desses mecanismos que eu falei acima para substituir empregos formais por forma artificial de contratação, como me disse numa audiência pública o próprio Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

    Os próprios auditores da Receita Federal fazem um alerta importante: eles defendem que o Brasil aprofunde a avaliação dos regimes diferenciados de tributação, analisando seus impactos fiscais e distributivos; defendem também uma reflexão séria sobre a relação entre mercado de trabalho e estrutura contributiva; propõem discutir a progressividade do financiamento da seguridade social – está correto, isso tudo nós queremos –; propõem rever as lacunas tributárias.

    São propostas responsáveis e têm todo o nosso apoio. São propostas que dialogam diretamente com aquilo que a CPI de 2017 apontava. Não podemos continuar aceitando que sempre se apresente a mesma solução: "retirar o direito dos trabalhadores", "não aumentar o salário mínimo". Ora, é preciso enfrentar o problema pela raiz. Salário mínimo não é culpado de nada. Precisamos combater com firmeza a sonegação.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) – Sim, aperfeiçoar os mecanismos de cobrança dos grandes devedores. Precisamos revisar, Presidenta – e eu sei que a senhora concorda – benefícios fiscais que perderam sua razão de existir, fortalecer a fiscalização e impedir fraudes.

    Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores o peso de um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

    Hoje, Presidenta – me permita, porque vou fechar agora –, falei sobre previdência, mas quero vincular a essa discussão que teremos que enfrentar, que trata também da redução da jornada para 40 horas sem redução do salário. Essa redução poderá gerar 4 milhões de empregos: 4 milhões de empregos são mais de 4 milhões de pessoas trabalhando, produzindo, consumindo e contribuindo para a previdência.

    Se a redução da jornada for aprovada, como fez a Câmara, a previdência vai arrecadar muito mais; a economia ficará mais sólida, mais forte. Teremos, assim, uma reativação do mercado interno: mais pessoas trabalhando, recebendo e consumindo. E o Estado arrecadando.

    É preciso entender que o mundo caminha nesse sentido. Não podemos ser contra a automação, a IA; não temos que ser contra os novos tempos, com avanço tecnológico. Esse fato é real e nós concordamos. Estamos falando somente de diminuir de 44 para 40 horas; significa 48 minutos. Num primeiro momento, são 24 minutos a menos para o dia, porque são 42, e depois vai para as 40.

    Por isso tudo, eu termino dizendo: pensando em políticas humanitárias; pensando na juventude; pensando nas mulheres; pensando nos idosos; pensando nos aposentados, pensando...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Por videoconferência.) – ... nas pessoas com deficiência; pensando em mais emprego para toda a nossa gente; pensando em mais saúde, mais tempo para o ensino, mais tempo para o ensino técnico profissional, menos acidente de trabalho, mais tempo para a família, mais justiça social; pensando nas juventudes...

    Eu termino dizendo e fazendo mais uma vez um pedido ou um apelo: esse tema está em debate aqui no Senado desde 2015, com a PEC 148, e agora com a PEC 121, de 2019, que trata do mesmo tema, ou seja, da redução de jornada para 40 horas, sem reduzir o salário.

    Nesse período, foram inúmeras audiências públicas, inclusive na sua Comissão, sessões temáticas, audiências públicas em diversas Comissões. A matéria está pronta para ser votada, senhoras e senhores, da forma como veio da Câmara. Por isso eu dizia "Votem, votem", como dizia Ulysses Guimarães, na Constituinte. Eu estava lá, fizemos acordo com o Centrão e ninguém morreu, ninguém faliu; pelo contrário, o desemprego diminuiu para 4%, 5%. Todos ficaram felizes, política e tecnicamente, porque houve um acordo. Senadores e Senadoras, votem.

    Sra. Presidenta, essa PEC da aposentaria especial de agentes da saúde comunitária e endemias era considerada difícil e foi aprovada por unanimidade, com o meu voto, inclusive. Fiz questão de dizer para eles que eu votaria "sim", como teve também o seu voto. Acordo político, todos saíram bem, situação e oposição, não houve vencidos nem vencedores. O mesmo pode acontecer com a PEC da redução de jornada para 40 horas. Assim foi na Câmara, 90% votaram, todos juntos. Por isso, eu termino só dizendo: "Votem, Senadores e Senadoras". O vencedor será o povo brasileiro.

    Querida Presidenta, muito obrigado pelo tempo. Sei que fui além dos minutos que eu tinha, mas V. Exa. é uma gentleman, tem sido assim na CDH e aqui no Plenário. Um abraço.