O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje eu venho tratar de tema de extrema relevância para o Amapá. Trata-se do processo de transposição dos servidores dos ex-territórios federais, prevista nas Emendas Constitucionais nºs 79, de 2014, e 98, de 2017.

    Para esta finalidade, foi criada a Comissão Especial dos ex-Territórios, cujos trabalhos avançaram de forma excepcional nos últimos dois anos, quando esteve sob a presidência do servidor Amado José Bueno Netto e a Câmara de Julgamento do Amapá estava a cargo da Dra. Ana Paula Silva Braga. A equipe da comissão era composta por 48 pessoas, entre servidores efetivos, comissionados, temporários e terceirizados.

    De um total de 73.661 processos oriundos dos ex-territórios federais, Rondônia, Roraima e Amapá, recebidos pela comissão desde a sua criação até hoje (2015 a 2022), 62.822 requerimentos já foram analisados e julgados. O ano de 2022 foi o mais importante para a Ceext, pois houve avanços expressivos na regulamentação e supressão de lacunas legais.

    Entre as mais importantes, pode-se destacar a publicação da Portaria nº 24.859, de 9 de dezembro de 2020, que regulamentou os procedimentos para análise dos requerimentos de opção para o enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle em quadro de extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Com essa medida, Sr. Presidente, foram atendidos cerca de 500 servidores, que puderam fazer essa opção.

    Além da aprovação da Medida Provisória nº 1.122, articulada por nós, pelo Senador Marcos Rogério, pelo Senador Mecias, que reabriu o prazo de opção para servidores optarem pelas carreiras de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle e para os professores optarem pelo regime do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico); da aprovação do Decreto nº 11.116, de 2022, que resolveu a questão dos optantes celetistas que não possuíam a escolaridade; da publicação da Portaria nº 5.815, de 2022, que regulamentou a inclusão dos comissionados; da publicação da Portaria nº 8.298, de 2022, que regulamentou a aplicação dos efeitos do Decreto nº 11.116, de 2022, em relação à forma em que serão enquadrados os empregados públicos que romperam o vínculo com a Administração Pública e não possuem a escolaridade exigida para o emprego em tabela salarial de nível auxiliar e os procedimentos para análise e julgamento das opções de carreira do policial civil de que trata o art. 6º das Emendas Constitucionais nºs 79 e 98, de forma objetiva, conforme determinação do Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.373, de 2022; da publicação em ata da regularização definitiva da situação funcional dos servidores do Amapá pertencentes ao Grupo 1.050; julgamento do Grupo 992; além desses relevantes avanços, foi elaborada e assinada na última quinta-feira, dia 2 de março, a Portaria nº 1.315, de 2023, a maior portaria de enquadramento do Amapá, que contemplava 1.134 servidores, incluindo a correção de injustiças históricas com 46 servidores que foram enquadrados na carreira de Controladoria, Planejamento e Orçamento e 43 policiais civis contemplados pelo art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 2017.

    Porém, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na sexta-feira fomos surpreendidos, nós, Senadores do Amapá, de Rondônia e Roraima, pela suspensão da publicação da referida portaria pelo atual Governo, por determinação da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Esther Dweck, além da exoneração do Presidente Amado e de sua substituta, Dra. Ana Paula.

    Esses fatos nos causaram profunda estranheza e geraram uma grande decepção para milhares de pessoas e suas famílias no Amapá, que aguardavam com grande ansiedade o direito à transposição e enquadramento.

    As Bancadas Federais dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá não foram consultadas ou comunicadas a respeito dessas decisões.

    Assim, vamos conjuntamente buscar que as portarias – a revogada, no caso de Rondônia, e suspensas, nos casos de Roraima e Amapá – sejam mantidas e publicadas, além de continuar cobrando do atual Governo um tratamento respeitoso com o tema da transposição.

    Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero deixar registrado aqui o valoroso trabalho de todos os servidores que integram a equipe da Ceext, a quem rendo minhas homenagens e agradecimentos na pessoa do então Presidente Amado Bueno e da Presidente da Câmara de Julgamento do Amapá, Dra. Ana Paula.

    O Amapá terá eterna gratidão ao senhor e à senhora pela deferência que deram ao nosso estado, e eu terei um profundo orgulho de estar junto com vocês. Vocês estarão, tenho certeza, conosco aqui, trabalhando por aquelas pessoas que tanto precisam. E o conhecimento de vocês, a nossa luta não acaba agora. Isso não é um trabalho de uma só pessoa, não é um trabalho de um só Senador. É um trabalho de muita gente.

    Assim como a PEC 07, para a qual nós também já conseguimos a assinatura para desarquivar, nós vamos, a cada Senador que conheça, que é amigo, pedir para que o nosso Presidente possa pautar a PEC, se possível, na próxima semana, Sr. Presidente. Ela já está aprovada na CCJ. É um pedido humilde que lhe faço para que nós tenhamos pelo menos essa compensação ao povo do Amapá, que tem o estado mais preservado do mundo, é o estado mais rico do mundo, mas tem o povo mais pobre do nosso país.

    Obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Obrigado, Senador Lucas Barreto.

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    O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR) – Presidente, o senhor me concede um minutinho?

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MG) – Com a palavra, pela ordem, Senador Hiran.

    O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Vanguarda/PP - RR. Para apartear.) – Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.

    Senador Lucas Barreto, eu queria registrar aqui o apoio à sua fala, e também, em nome do povo de Roraima, que foi tão prestigiado por essa comissão que você já nominou aqui. Estou vendo ali Ana Paula e Amado.

    Eu fiquei extremamente triste quando recebi uma listagem pronta para ser publicada no Diário Oficial de 1.023 ex-servidores do Território de Roraima que esperam, que têm essa expectativa de direito de 20, 25 anos. Quando eu cheguei lá eu era um garoto, e essas pessoas já trabalhavam para construir aquele estado pujante. Eu fiquei muito triste. Eu espero que o Governo do Presidente Lula tenha a sensibilidade de restaurar aquela injustiça que foi feita. Acabei de conversar com o Líder Jaques Wagner para pedir ajuda, para que nós possamos, o mais rápido possível, republicar aquela portaria, porque as pessoas tiveram conhecimento daquela portaria. Está nas redes sociais. E muito estranhamente, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aquilo foi tornado sem efeito.

    Então, eu estou aqui para ressaltar o compromisso dessa comissão, tendo à frente o nosso querido Amado, e espero que nós possamos continuar fazendo esse trabalho que vinha sendo feito com tanto denodo, com tanta eficiência, indo ao encontro das aspirações daquelas pessoas que têm esse sonho de ter o reconhecimento do trabalho feito lá nos idos de 1990, 1998, 2000.

    Parabéns pela sua fala e muito obrigado, Presidente.

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Senador Hiran, só para ratificar o que nós falamos, todas as portarias que saíram deferindo essas pessoas foram comemoradas por todos nós, Senadores, por todos os Deputados Federais. E aí, quando é na hora de ir para a folha de pagamento, dizem que não pode. Isso é um absurdo!

    Senador Chico, se o Presidente me permitir.

    O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para apartear.) – Sr. Presidente, meu caro Senador Lucas Barreto, essa é uma questão recorrente dos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá.

    E V. Exa., com muita competência, muita dedicação e acima de tudo muito esforço, tem conduzido também essa questão de uma forma muito determinada. Os critérios que unificam para que todos os servidores dos ex-territórios – a PEC 07 – que prestavam serviço entre 1990 até 1998, que eles sejam, na verdade, enquadrados e incluídos na folha de servidores públicos da União.

    Então, V. Exa. está fazendo um discurso que vai exatamente na linha da preocupação de todos nós Senadores dos dois estados, porque essa relação foi publicada. Mais de mil servidores passaram por todos critérios da avaliação, atendimento das demandas documentais etc., e, de uma forma inesperada, nós vimos, na verdade, o cancelamento da inclusão desses nomes na folha de pagamento.

    Portanto, a sua preocupação é muito pertinente e está de acordo, inclusive alinhada com o sentimento de todos nós...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – ... Senadores de Roraima e do Amapá.

    Temos certeza de que o Governo haverá de tomar uma decisão, Sr. Presidente, no sentido de que esses servidores possam, efetiva e definitivamente, ser incluídos, para que possam ter os seus direitos resgatados, a aqueles que, há mais de 30, 40 anos, prestaram serviços aos ex-territórios.

    Muito obrigado, Senador.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Sou eu quem agradeço, Senador Chico.

    Sr. Presidente, se me permite, quero registrar a presença aqui no Plenário do nosso Prefeito de Tartarugalzinho, Município do Amapá, Bruno Mineiro, dos nossos Vereadores de Serra do Navio, do Oseias, que representa o Presidente, da nossa Vice-Prefeita de Serra do Navio, a terra do manganês, de onde saíram 56 milhões de toneladas de mineral estratégico, à época da Guerra Fria, a nossa querida Paulinha.

    Sejam bem-vindos a esta Casa.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Senador Lucas, um aparte.

    É o Senador Jaime Bagattoli.

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Senador Jaime.

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) – Parabéns, Senador Lucas Barreto.

    Eu também participei, no Estado de Rondônia, do desarquivamento da PEC 07 e vejo a sua importância.

    Sou conhecedor dos três territórios, da década de 70, quando chegamos lá. Então, eu conheço a situação dos ex-funcionários dos três ex-territórios, de Roraima, do Rondônia e do Amapá.

    É muito importante que essa PEC tenha sido desativada e que seja colocada em votação, porque esses funcionários que trabalharam, com as maiores dificuldades lá nos três territórios, merecem ter um tratamento diferenciado, como funcionários públicos daqueles estados.

    Um grande abraço.

(Soa a campainha.)

    O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Quero ser o primeiro a parabenizar todas as mulheres Senadoras e, assim, parabenizar todas as mulheres do Brasil pelo dia de amanhã.

    Amanhã, se Deus quiser, faremos uma grande festa para homenagear as mulheres do Senado Federal e do Brasil.

    Obrigado, Sr. Presidente.