O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero aproveitar aqui para parabenizar o Senador Plínio, do meu querido e vizinho Estado do Amazonas. Parabéns pela sua determinação e resiliência para, ao longo de mais de três anos, lutar para implantar algo que eu considero fundamental para a nossa região e para o Brasil – se é importante para a região amazônica, é importante para o país como um todo, já que essa região representa 66% do território nacional –, que é a CPI para avaliar a influência, como diz Aldo Rebelo, de um estado paralelo que habita na Amazônia, além do narcotráfico: o estado paralelo das ONGs.

    Mas, Sr. Presidente, hoje aqui a minha fala é para deixar clara, mais uma vez, a minha posição, Senador Girão, contra a tentativa de cerceamento da liberdade. Esse projeto que está na Câmara Federal, que recebeu e foi aprovado em regime de urgência, para que, no dia de hoje, viesse à votação – parece que vai passar para amanhã –, é claramente um atentado às liberdades. O PL é um atentado à democracia e representa a volta da censura no país. Não há, em nenhuma nação desenvolvida e livre, uma lei semelhante a essa que o Governo petista quer aplicar no Brasil. E todo aparato legal já existe para coibir calúnias, difamações e injúrias.

    E hoje, Plínio, Girão, Presidente da Mesa, nós tivemos mais uma prova do que pode acontecer no país se por acaso a Câmara aprovar e o Senado também – mas eu duvido que nós aprovaremos isso –, que é a interferência do Ministro da Justiça, o Senador Flávio Dino, que está dizendo e afirmando que o Google, uma das plataformas, tem obrigação de publicar na sua plataforma a outra versão, a versão dos governistas. Então, o dono da plataforma não manda mais nela; agora quem manda é o Governo. O Secretário da Defesa do Consumidor, Wadih, disse que se o Google não cumprir o ter por obrigação dar a versão governista, a favor do projeto da censura, vai começar a receber multas de R$1 milhão.

    Imagina, Sr. Presidente, se o Governo do PT, se o ex-membro do Partido Comunista do Brasil, Senador Flávio Dino, Ministro da Justiça, que deveria estar preocupado em prestar conta, na CPMI que será instalada e vai começar a funcionar, da sua omissão, porque era ele o Ministro, o Governo era o dele quando a invasão aconteceu no Palácio do Planalto, não era o Governo do Presidente Bolsonaro, mas, em vez de se preocupar com isso, que foi sim um atentado ao patrimônio público e à democracia, mas em que se tem que apurar a responsabilidade daqueles que já estavam à frente do comando do país, em vez de se preocupar com isso, ele está preocupado em tutelar o Google e as plataformas digitais. Isso sem ter uma lei! Imagina se esse PL for aprovado, imagina o que o Governo fará?!

    Eu acho isso um absurdo, e aqui fala alguém que vem lá do Acre, onde enfrentei 20 anos de governos petistas. Como eu poderia dizer, nós apoiávamos, mais do que isso, usando aqui o ditado da época do meu pai, na área rural, apoiávamos mais do que vaca atolada a mídia dominada pela esquerda. E nunca, nunca, tentei qualquer tipo de influência, em nenhum site, nenhum jornal do meu estado! Nunca, porque entendo, como já li aqui, que, para calúnia, para difamação, já existe o arcabouço legal para você ir reclamar na Justiça e aquele que cometeu o exagero, a calúnia, a difamação já ter como pagar por isso.

    Não há, nos países livres, nada igual a isso que querem fazer no Brasil. E ninguém me tira da cabeça que essa é a nova tentativa de esse novo Governo do PT – o quinto Governo do PT no Brasil, que lá atrás já dizia claramente que queria isto – instaurar o controle social da mídia.

    Veja. Olha o Ministro hoje. Ele quer obrigar uma plataforma – então não tem mais propriedade privada – a colocar uma versão que ele considera que seja a correta. Mas a nossa grande mídia, a TV Globo, a CNN, quase 80% do tempo deles em todos os programas é defendendo esse PL que está na Câmara, que eu termino pela terceira vez de chamar de PL da censura. E, para isso, o Governo Federal não vê necessidade de interferência, e eu concordo: não tem mesmo e nem tem que fazer. Eu só cito isso para dizer como a possibilidade de uma lei deixa isso frágil. É uma coisa subjetiva. Acabei de dizer.

    O Governo não se incomoda se a Rede Globo passa 80% do tempo defendendo o PL. Então, não teria que ter lá a mesma reclamação? Não. Eles só reclamam do Google porque evidentemente que o Google preza pela sua liberdade, as plataformas digitais prezam pela sua autonomia, e em relação ao exagero já tem lei para coibir.

    Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que, caso isso aconteça, de a Câmara aprovar esse projeto, nós aqui estaremos, como Senado da República, firmes na luta, que não é nossa de Senadores do União Brasil, é de todo mundo.

    Mais uma vez eu repito, Presidente, eu apanho "pra caramba"... Eu citei aqui um exemplo. O Jorge Viana, que foi Senador, Governador, Prefeito, mudou a Apex, ele mudou o estatuto para se beneficiar. E lá no meu estado isso quase não é notícia. Ah, se fosse eu! Se fosse eu no Governo do Bolsonaro, vou repetir, que assumisse uma agência como a Apex e não falasse fluentemente o inglês e alterasse o estatuto para me beneficiar, eu estaria apanhando da mídia do meu estado todo santo dia. E mesmo assim não reclamo. E mesmo assim entendo que nós não podemos mexer com a liberdade de opinião, que já está meio ameaçada.

    Nós já tivemos Parlamentares na Câmara Federal que foram afastados do cargo, que passaram a usar tornozeleira eletrônica pelo crime de opinião. Aliás, eu diria que tem até presos no Brasil por crime de opinião – Sr. Presidente, pessoas como tinha até semana passada no meu estado, sete presos ainda, que estavam no Acre. Não estavam aqui. No Acre não teve depredação, não teve invasão. Os sete presos são pessoas humildes, pobres, portanto não têm como ser financiadores de coisa nenhuma. Estavam presos porque estavam emitindo a sua opinião em frente ao quartel do Exército brasileiro...

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Queria pedir um aparte se o senhor me permite, Senador Marcio Bittar.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Claro, com o maior prazer.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para apartear.) – Eu tenho que aplaudir o seu pronunciamento. Impecável! O senhor está trazendo um assunto aqui sobre o qual o Brasil todo está falando lá fora.

    Eu vou lhe dizer uma coisa: pela reversão dos votos que nós vimos na Câmara dos Deputados... E eu digo aos brasileiros que estão nos assistindo agora: continuem contactando, de forma respeitosa, pacífica e ordeira, o seu Deputado Federal, porque o sistema quer!

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – O sistema está atuando de novo contra o Brasil, e não é a primeira vez, Senador Marcio Bittar. O senhor lembra, na campanha, que não se podia falar que o Lula era a favor do aborto. Lembra?

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Lembro.

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – E o que ele está fazendo desde o começo do Governo? Que não se podia falar que o Lula era amigo do Ortega. Lembra?

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Lembro, sim. Como lembro!

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Está aí! Está aí de novo! O Brasil calado com as barbaridades que estão acontecendo naquele país, perseguindo cristão, perseguindo jornalista. Então, tudo o que é para um lado, calar empreendedor, calar jornalista, calar Parlamentar – preso político, o senhor falou a palavra correta –, o sistema deixa. A população está atenta, e eu acredito que vai ficar marcado, para a história dos Parlamentares que votarem a favor de um PL desses, que aqui não teve debate, Senador Plínio. Aqui foi...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – ... votado a toque de caixa, e eu votei, com muita consciência, contra. Perdemos por pouco – perdemos por pouco!

(Soa a campainha.)

    O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Perdemos por uma diferença mínima. Não teve debate. Isso tem que ser debatido à exaustão! Agora, na Câmara dos Deputados, eu espero que seja derrotado. Eu quero que se coloque para votar – estou torcendo para que se coloque para votar! –, porque eu acho que a sociedade precisa desse último grito de liberdade, que são as redes sociais. Porque o outro lado está fazendo campanha 24 horas, a mídia velha, a imprensa velha.

    Parabéns pelo seu pronunciamento.

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Eu que agradeço a participação do Senador Girão. É uma honra incorporar a sua fala no meu pronunciamento. Eu também votei contra, quando nós aqui tivemos essa oportunidade, mas, dependendo do que acontecer na Câmara, vai voltar aqui para o Senado, e eu espero que a gente tenha mais tempo para ouvir melhor a sociedade e nos posicionar.

    Eu quero, enfim, terminar, Sr. Presidente, e dizer que...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – ... isso é uma nova tentativa do Governo de esquerda, inspirado nas ditaduras cubanas, venezuelanas – que lá, sim, tem lei igual a essa ou até pior do que isso –, é uma nova tentativa da edição do controle social da mídia, que já defenderam no primeiro Governo do Presidente Lula.

    Eu termino por dizer mais uma vez: na política... Eu vou fazer 60 anos neste mês de junho, Sr. Presidente, e quase todos eles na oposição. Então, eu sou acostumado, como homem público, a receber a crítica daqueles que dominam o poder e, mesmo assim, nunca levantei a minha voz contra a imprensa, que deve ser... Que ela cometa exagero! E, se ela cometer exagero, a gente tem como, na Justiça, pedir a reparação, mas não aprovar uma lei que cria uma subjetividade.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) – Alguém vai ter que julgar o que é verdadeiro e o que é falso e vai ter o Governo para fiscalizar. Isso é um perigo! Isso, sim, é um perigo à democracia e à nossa liberdade.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, inclusive pela tolerância.