O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, bem, em primeiro lugar, eu quero registrar aqui que hoje de manhã nós votamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto de lei sobre o Imposto de Renda.

    Ontem, quando esse projeto foi avaliado e apresentado o relatório, eu pedi vista, exatamente porque era um projeto de 2019, mas que foi totalmente modificado pelo Relator e, evidentemente, você não tem como votar uma matéria dessa recebendo o relatório na hora e votando na hora, aí pedi vista. Foi votado hoje de manhã.

    Eu sempre fui a favor da questão do Imposto de Renda. Acho que até R$5 mil é até pouco, devia ser R$10 mil, mas a prova disso é que a gente apresentou emendas, e as emendas foram acatadas, tanto a Emenda nº 7 como a Emenda nº 8.

    A questão da Emenda nº 8 era a questão do Prouni. O Prouni é um projeto caro para mim, especial, porque foi quando lancei aqui, em 1998, o cheque educação e levei ao Ministro. Na época, o Secretário-Executivo era o Fernando Haddad; o Ministro, Tarso Genro. Nasceu, depois de seis anos, o Prouni. Então, o Prouni nada mais é do que o cheque educação que nós lançamos aqui em 1998.

    Na prática, no projeto que foi apresentado, no relatório apresentado, estava sendo tributado novamente, porque as bolsas do Prouni são oferecidas no percentual de 34%, ou seja, no limite máximo que o próprio projeto do Imposto de Renda colocava. O Relator acatou, modificando então o projeto, prova de que realmente você não tem como votar uma matéria dessa em horas, sem poder sequer ler o projeto. Então, aprovamos.

    Na prática, é uma sinalização, porque a Câmara também acabou de aprovar o relatório do Imposto de Renda, e aí pode ser que, chegando aqui então, a gente vote, porque tem muita coisa. Praticamente, o que tem lá, quase tudo tem aqui, com alguns aperfeiçoamentos. Foi possível inclusive parcelar dívidas. Era uma emenda interessante parcelar dívidas das pessoas que ganham até sete mil, trezentos e poucos reais. Então, esse era o assunto do Imposto de Renda, que a mídia deu de uma forma como se eu estivesse postergando, se eu estivesse dificultando a aprovação, e, na verdade, não foi isso, muito pelo contrário.

    Com relação também ao que foi votado hoje na CCJ, eu não tive oportunidade de falar, porque havia muitos inscritos e eu tinha essa questão da CAE para resolver, mas quero deixar claro que, no primeiro momento, quando soube disto, a aprovação na Câmara, eu fui indagado por vários meios de comunicação, e já tinha manifestado a minha opinião contrária à forma como foi aprovado na Câmara. Realmente, a questão de voto secreto, a questão de colocar os partidos políticos são uma coisa fora do nível.

    Acho que era um projeto antigo também, lá do ex-Deputado, Ministro hoje, que também foi alterado e colocaram essa questão. Nós fomos, desde o início, contrários e hoje essa PEC foi arquivada definitivamente, mas, de qualquer forma, há uma preocupação muito grande, por parte dos Senadores e Deputados, que é a questão da interferência do Supremo no Congresso Nacional. Nós precisamos resolver isso, talvez numa PEC separada ou num projeto de lei, mas a gente não pode continuar aceitando interferências nas votações, nas decisões aqui do Senado Federal, inclusive com relação à liberdade de expressão.

    O que aconteceu aqui com o Senador Marcos do Val mostra realmente qual é a situação que nós estamos enfrentando no Congresso Nacional. Sem inquérito, sem sentença nenhuma, chegou a ficar preso, com tornozeleira eletrônica aqui, com salários retidos. São coisas absurdas que vêm acontecendo. Por enquanto não pegou todo mundo. Na hora em que pegar a turma, já será tarde demais, aí as pessoas vão acordar, porque o que está acontecendo já há algum tempo, desde a gestão passada do Senador Rodrigo Pacheco... A gente vem alertando isto: que o Senado perdeu realmente muita credibilidade em função das matérias aprovadas aqui que nem sequer foram aprovadas na Câmara. Então, a gente precisa acordar para isso.

    E essa era a nossa preocupação hoje. O Senador Sergio Moro apresentou, e deverá apresentar um projeto, o Senador Seif apresentou uma PEC também com relação a essas questões, mas, de qualquer forma, essa chamada PEC da blindagem ou da bandidagem – não sei, o nome que for adequado – foi arquivada definitivamente.

    Hoje, nós temos aqui, Presidente, uma tarefa de votação da reforma tributária. É uma coisa complexa, o Senador Eduardo Braga de fato fez muitas audiências, acatou muitas emendas, eu mesmo tive várias emendas minhas acatadas, mas, de qualquer forma, há ainda algumas pendências que a gente vai tentar resolver aqui no Plenário. Um dos destaques que eu apresentei vai ser a questão da contribuição patronal de sindicatos e confederações, porque estão querendo cobrar IBS e CBS em contribuição patronal. Não tem sentido isso, nunca cobraram, ninguém paga ISS, ninguém paga ICMS e agora tem que pagar o IVA de 26%. É um absurdo e eu espero que a gente consiga reverter aqui no Plenário.

    A outra coisa é a questão da nafta. Eu apresentei a emenda, foi acatada parcialmente. A reforma tributária já prevê que, a partir de 2033, a tributação do etanol, da nafta será monofásica. O que significa isso? Significa o que aconteceu, e eu denunciei isso há mais de ano, quando se discutia aqui o Perse, eu disse aqui o que estava acontecendo em São Paulo e no Rio e mostrei aqui inclusive documentos elaborados pela Fundação Getulio Vargas. Só no Rio de Janeiro e São Paulo, a sonegação nessa matéria ultrapassava R$25 bilhões. E depois veio a operação da Polícia Federal, em que ficou constatado realmente que o tráfico estava tomando conta principalmente da área de combustível. E aí ficou uma pendência, que eu espero que também aqui seja corrigida no Plenário, porque, até 2033, não foi acatada a questão do ICMS.

    Então – conclusão –, da forma como está, vai permitir-se que haja sonegação, e essas organizações criminosas vão continuar fazendo isso até 2033. Então, não tem sentido. Nós precisamos estancar isso já de imediato. Então, eu espero que a gente consiga aprovar, pelo menos, esses dois destaques que eu estou apresentando.

    A outra questão está aqui... É difícil, cara. A gente, que está na área de ciência e tecnologia, fica encabulado, abismado e decepcionado quando se quer tributar os institutos de pesquisa. Cara, as fundações de pesquisa... Neste país, a gente conseguiu aqui avançar muito com um projeto de minha autoria que proíbe o contingenciamento na área de ciência e tecnologia, do FNDCT, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Até então, nos últimos anos, o contingenciamento era praticamente total, investia-se muito pouco em ciência e tecnologia, e nós conseguimos aprovar uma lei proibindo o contingenciamento. Então, hoje, só deste ano, são quase R$14 bilhões ou R$15 bilhões.

    Pois não, Senador Plínio.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) – Permita-me, Senador Izalci. O que o senhor está falando é pertinente e vale a pena aqui eu registrar: apresentei um projeto de lei que isentou ou isentava a Embrapa de pagar taxas...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – ... junto ao Inpe, quando se vai registrar patente, à Anvisa, ao Mapa e ao Ibama. Encontramos resistências lá na Câmara – aqui, não; passou bem. Houve resistência lá, mas passou, foi aprovada e foi para o Presidente Lula sancionar. No último dia, o Presidente vetou integralmente o projeto de lei – vetou integralmente. Você não pode isentar a Embrapa, que presta um grande serviço ao Brasil; dinheiro que não seria perdido porque circula nele mesmo. Parece-me que atenderam um pedido do Ministério do Desenvolvimento, alguma coisa que controla o Inpe, que é quem registra patentes.

    Olhe só: dentro do próprio Governo, conseguimos vencer os obstáculos, fazendo com que a Embrapa, que é a responsável direta por esse boom do agronegócio no país... E, de repente, o Presidente veta integralmente. E a nós só resta derrubar o veto. Eu estou tentando dizer que o senhor tem razão quando está falando...

(Interrupção do som.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) – Complementando...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... Presidente, de fato, a Embrapa, por incrível que pareça, deveria ser reverenciada aqui, exaltada, premiada. Agora todo ano tem que vir com pires na mão pedindo emenda, cara. A Embrapa chegou, dois anos atrás, a quase que 70% do orçamento por emenda parlamentar. Uma coisa absurda! Uma coisa que é reconhecida no mundo todo, e infelizmente a gente não valoriza aqui. E essa tributação das fundações, que são fundações das universidades... É nessas fundações que se tocam os projetos de pesquisa. Querem tributar o IVA em cima disso! Então, há um discurso bonito, mas a prática é totalmente diferente do discurso.

    Então, isso inviabiliza realmente a ciência, tecnologia, inovação e pesquisa no Brasil, que é um dos países que menos investe nisso. É por isso que a China está disparada, a Índia, Estados Unidos, todo mundo, a Alemanha. Por quê? Porque investem...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – Conclua, Excelência.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) – Investem efetivamente...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... nessa área de inovação, ciência e tecnologia e capacitação profissional. Hoje nós vivemos num país que não tem mão de obra, por quê? Porque as pessoas não querem mais ter carteira assinada, porque têm programas, recebem programas – Bolsa Família, Pé-de-Meia, Seguro Defeso, seguro disso, seguro daquilo –, e a gente realmente fica agora sem mão de obra, principalmente dos jovens, nessa área de inovação aqui, que é muito importante.

    Então, vamos tentar aqui, durante a votação, sensibilizar os Parlamentares para que a gente possa realmente tirar essa tributação também dos institutos de pesquisa e das fundações.

    Muito obrigado, Presidente.