Pronunciamento de Esperidião Amin em 03/02/2026
Discussão durante a 1ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apelo para que seja realizado o despacho do Projeto de Lei (PL) n° 3, de 2026, que "Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023".
Apelo para que comece a tramitar o Projeto de Lei (PL) n° 6044, de 2025, que "Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Apelo para que comece a tramitar o Projeto de Lei (PL) n° 4783, de 2025, que "Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional."
Pedido de esclarecimentos acerca da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de irregularidades atribuídas a ministros e servidores do Judiciário, no caso conhecido como “vaza toga”.
- Autor
- Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
- Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discussão
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário,
Direitos Políticos:
- Apelo para que seja realizado o despacho do Projeto de Lei (PL) n° 3, de 2026, que "Dispõe sobre a concessão de anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações de caráter político relacionadas aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023".
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Homenagem:
- Apelo para que comece a tramitar o Projeto de Lei (PL) n° 6044, de 2025, que "Inscreve o nome de Nilo Procópio Peçanha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
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Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária },
Imposto de Renda (IR):
- Apelo para que comece a tramitar o Projeto de Lei (PL) n° 4783, de 2025, que "Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional."
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Atuação do Judiciário:
- Pedido de esclarecimentos acerca da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de irregularidades atribuídas a ministros e servidores do Judiciário, no caso conhecido como “vaza toga”.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/02/2026 - Página 49
- Assuntos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Honorífico > Homenagem
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal { Incentivo Fiscal , Isenção Fiscal , Imunidade Tributária }
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Outros > Atuação do Estado > Atuação do Judiciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, DESPACHO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PESSOAS, ACUSADO, CONDENADO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, EVENTO, MOTIVO, POLITICA, ELEIÇÕES, FATO, RELACIONAMENTO, CONDUTA, APOIO, MATERIAL, LOGISTICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PUBLICAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PLATAFORMA, MIDIA SOCIAL.
- SOLICITAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSCRIÇÃO, NOME, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, NILO PEÇANHA, LIVRO DE HEROIS E HEROINAS DA PATRIA.
- SOLICITAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ABRANGENCIA, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, DOENÇA GRAVE.
- QUESTIONAMENTO, ESCLARECIMENTOS, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, JUDICIARIO.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) – ... discutir a matéria, mas eu queria pedir permissão a V. Exa. e aos demais Senadores para formalizar o pedido que lhe fiz há pouco.
Primeiramente, que V. Exa. dê despacho para tramitar o PL 3, de 2026, que eu apresentei no dia 8 de janeiro, que trata da anistia. Quero esclarecer que 28 Senadores e Senadoras, mais a representatividade através das assinaturas de Líderes, perfazendo 52 Senadores, pedem urgência para o assunto.
Peço que V. Exa. faça tramitar, por favor, o PL 6.044, que eu apresentei, que homenageia Nilo Peçanha, ex-Presidente da República, que criou as escolas técnicas federais.
Peço ainda que V. Exa. faça tramitar o PL 4.783, que é relacionado à nossa Lei do Imposto de Renda para Pessoa Física; é um complemento.
E, finalmente, queria publicamente deixar o meu pedido para que V. Exa. cobre, da assessoria jurídica e da consultoria, os esclarecimentos para a tramitação do requerimento de CPI da "vaza toga", que foi apresentado em agosto do ano passado. Se há divergências ou questionamentos jurídicos, eu me disponho a tratar do assunto sob a batuta de V. Exa.
Muito obrigado.