O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discursar.) – Sr. Presidente, na minha última intervenção da tribuna, semana passada ou retrasada, eu chamei atenção justamente para alguns projetos que são de suma importância para o país, Senador Jayme Campos, como, por exemplo, aquele que determina – já aprovado no Senado e que também dormita na Câmara, está dormindo lá – o fim das decisões monocráticas pelo STF. Isso foi facilmente aprovado aqui. É um ensejo de toda a população que essas decisões sobre projetos legislativos que nós aqui, 81 Senadores e 513 Deputados, aprovamos não podem, numa canetada, perder os efeitos. Que seja pelo colegiado – o STF é um órgão colegiado. Fiz esse pedido, Presidente Davi, a V. Exa., para conversar com o Presidente Hugo Motta sobre esse projeto que está lá dormitando, que é um anseio de todos, é da sociedade; ao contrário, prestigia o colegiado do STF – a questão das decisões monocráticas.

    Eu queria incluir... Estava pronto para falar sobre esse seu projeto das micro e pequenas empresas. Eu estive, semana passada, em diversas associações comerciais do meu estado, visitando-as município por município, e é um apelo que elas fazem.

    Na conta dela, o seu projeto reajusta, Senador Jayme, para R$130 mil a faixa, que é esse que está lá também dormindo na Câmara dos Deputados. Na conta dela, já deveria ir para R$140 mil ou R$150 mil. Você vê que o tempo de demora do projeto já prejudica até a correção justa dessa faixa, além da questão de MEI poder contratar mais outro funcionário.

    Quero lembrar que muitas pequenas empresas participam de feiras, como tem no seu estado; e, na hora da feira, que tem um movimento maior, ele é um MEI e não pode contratar. Como é que faz a feira?

    Então, são atualizações, Presidente Davi, que podem ser feitas no projeto que está na Câmara. O Governo vai entrar com outro projeto, por querer dizer que é o pai da criança? Esse projeto é seu, Senador Jayme Campos. Nasceu aqui, em votação do Senado, e está lá na Câmara. Que o Governo entre com as suas emendas pelas suas Lideranças. Se quiser entrar com o projeto, apense, mas o seu projeto lidera, a gente ganha tempo com isso. Senão, é para inglês ver, porque aí vai para o Senado, volta para a Câmara... O nosso já passou aqui. É só votar o projeto da Câmara dos Deputados. Se quiser mexer, volte aqui e a gente resolve isso numa noite. Não é isso?

    E o outro assunto, Presidente Davi... Peço desculpas, mas vou me dirigir a V. Exa., que é o Presidente do Congresso e sempre tem recebido muito bem as nossas demandas e encaminhado; também ao Presidente Hugo Motta, da Câmara. Todos estão vendo agora, a gente já viu e advertiu qual seria o problema das bets, já é real, e a gente, aqui no Senado, aprovou o projeto de lei que quis disciplinar a propaganda das bets. Agora, vendo as transmissões da Copa, todo mundo veio como se isso fosse um problema de hoje. A gente já discutiu em Comissões e já aprovou no Plenário o PL 3.405, de 2023 – 2023! –, esse PL tem três anos, e certamente está há mais de um ano e meio lá na Câmara. Já aprovamos aqui. Está lá na Câmara, parado. Ele, por exemplo – que é uma reclamação agora na Copa – proíbe, que é o modelo inglês, que, durante a transmissão das partidas e eventos esportivos, durante, seja feita qualquer propaganda de aposta, porque isso vai induzindo a pessoa a apostar. Ela apostou no placar, o placar mudou, ela faz o red, aí ela aposta mais no outro placar para poder salvar o que perdeu, e é assim que as pessoas estão se endividando mais. Nessa transmissão de um determinado veículo da Copa, que dá as odds, ou seja, quanto pagam as apostas e tal durante a partida, fizeram uma pesquisa: 61% do que eles faziam as previsões estava errado. As pessoas perderam o dinheiro, se tiverem seguido as suas previsões.

    Então, o que a gente quer é evitar que, durante a partida... Que se faça até, eu sou contra, votei contra as apostas, mas salvamos em emenda muita coisa. A identificação facial foi uma emenda minha, que, com isso, permite que as empresas de aposta identifiquem e não deixem crianças e jovens fazerem cadastro para aposta.

    A gente até quer contribuir, e a maior contribuição é esse projeto de lei que disciplina a publicidade. Eu tenho certeza de que, lá na Câmara, vai unir de Erika Hilton a Carlos Jordy esse projeto. Sei que o Deputado Hugo Leal tem um projeto semelhante, que pode ser apensado, porque o nosso aqui já avançou, já está lá, é só votar lá e a gente disciplina.

    Esse projeto proíbe a participação de pessoas em propaganda, e, com isso, a gente ataca o problema dos influencers, dos artistas, dos ídolos, que infelizmente se prestam ao papel de estimular apostas e o endividamento da família brasileira. Esse projeto proíbe animações. Então, acaba com animação de tigrinho, de aviãozinho, do que for. Nós aprovamos esse projeto, que é o PL 3.405, de 2023. Está parado também na Câmara dos Deputados.

    Só aqui, brevemente, três a quatro projetos importantíssimos para o país estão parados na Câmara dos Deputados; e eu peço, Sr. Presidente, Davi, como Presidente do Congresso, que faça esse esforço, porque é oportuno, a gente tem uma janela de oportunidade. O microempreendedor quer que ande o projeto que nós aprovamos na Câmara. Quem é contra a falta de disciplina na publicidade das bets, que está dando uma confusão enorme, vote lá na Câmara do projeto que a gente aprovou. Por que não? A questão das decisões monocráticas também é um problema atual do país. Vote na Câmara! Está tudo lá. Não precisa de um novo projeto, de nova tramitação, a não ser que queira enganar a quem nos assiste aqui, com o falso gesto de que está preocupado com esses temas que são fundamentais para o Brasil.

    Muito obrigado.