O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Bem, bom dia a todos.

    Quero saudar aqui o Presidente da sessão, o Senador Laércio, que em tão boa hora propôs esta comissão geral, bem como os Senadores aqui presentes, as lideranças sindicais, as lideranças patronais, a população brasileira que nos acompanha, o Ministro de Estado Luiz Marinho, aqueles que aqui estiveram também mostrando a importância desse debate para a sociedade brasileira.

    E começo com essa saudação dizendo que, ao contrário do que ocorreu na Câmara, o debate no Senado não vai ser interditado. (Palmas.) A palavra de ordem, por mais forte que seja, por mais importante e incisiva que possa parecer, não pode e não deve, no Brasil, impedir que a população tome conhecimento a respeito das consequências de mudanças legislativas tão profundas como essa que está sendo proposta neste momento, no tecido social da nação. O que vai acontecer?

    Eu escutei aqui, daqueles que me antecederam – e foi importante esperar um pouco –, os mesmos argumentos que estão sendo repetidos à exaustão e que, infelizmente, não me convenceram. Por exemplo, em 1988 houve uma mudança da jornada de trabalho e não houve impacto, 48 para 44 horas. Esqueceram-se de dizer que, em 1988, a inflação beirou 1.000%, 980%. Basta compulsar os livros de história, ou o Google, ou o ChatGPT. Se houve uma inflação tão brutal imposta à sociedade brasileira, certamente parte dessa inflação, custo e consequência da ação dos Constituintes da época, foi suportada pelo conjunto da sociedade.

    Eu quero dizer aos senhores que é verdade, o Brasil vai aguentar essa mudança, como tem aguentado uma série de sandices que estão sendo implementadas por este Governo nos últimos quatro anos. Nós temos uma política monetária e temos uma política fiscal que brigam entre si. Permitam-me uma figura de linguagem: é como se tivéssemos uma canoa no centro de um lago com quatro remadores remando em uma direção e quatro remadores remando na direção oposta. O resultado é um só: o barco não sai do lugar. E pior: ele corre o risco de naufragar.

    Eu vejo aqui representantes do Governo reclamando dos juros, como se eles nada tivessem a ver com os juros que aí estão, que são fruto justamente do desequilíbrio fiscal, da falta de cuidado com que as finanças públicas vêm sendo trabalhadas por este Governo. É muito fácil gastar sem ter a contrapartida da receita. Por quê? Porque se vai ao mercado para financiar essa gastança, mas tem uma consequência: a inflação, o custo de vida, o aumento do juro, a dificuldade de quem quer empreender e edificar.

    E vejam que coisa bela: o Brasil virou o paraíso dos rentistas. Nunca bancos ganharam tanto dinheiro neste país como no Governo do PT, o que eles dizem que combatem, porque o discurso é nós contra eles. "Congresso inimigo do povo", "trabalhadores estão sendo oprimidos pelos empresários", como se o trabalho existisse sem que tivesse quem os empregasse. Como se os tributos, os impostos que financiam a sociedade brasileira viessem do nada, do zero. Não, vêm de quem trabalha, de quem empreende, de quem edifica, de quem leva o país nas costas.

    E vejam, a maior parte, a avassaladora parcela de trabalhadores brasileiros que empreendem neste país são pequenos trabalhadores, são microempresários. São pessoas que têm uma barraca na feira, que têm uma oficina mecânica, que têm um salão de cabeleireiro. Essas pessoas vão ser extraordinariamente impactadas por essa mudança, como foram ou como serão, em função da reforma tributária, que nos legou um IVA que é o maior do mundo. Olha que orgulho para o Brasil: um trabalhador informal ou um trabalhador de serviço que pagava 5%, 7%, se quiser se formalizar, vai pagar 29%. É claro que vai haver evasão, elisão, sonegação, precarização, que é uma palavra tão usada pela esquerda.

    Nós estamos vendo aqui o Ministro vir aqui falar de um estudo feito pelo Ipea. Eu acho que o Ministro não leu o estudo, o Ministro Guilherme Boulos. Ele justifica essa mudança feita com o estudo do Ipea, que fala aqui exatamente o seguinte – o mesmo estudo que eu estou lendo aqui, "Mudanças na jornada e na escala de trabalho: elementos empíricos para o debate": "[...] análises são reduzidas ao debate sobre a jornada de trabalho". Não fala de escala, gente. "[...] não há [...] disponibilização de dados que permitam identificar quais as escalas de trabalho mais praticadas em diferentes setores [...]".

    Você sabe qual é a grande aberração nesse projeto? Permitam-me essa reflexão. O Governo, de uma forma inusitada, está propondo, no mesmo projeto, redução de jornada e estabelecimento de uma única escala de trabalho. Nós temos 2.740 – e uma, se não estou enganado – classificações na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), no Ministério do Trabalho. Você está tratando os desiguais de forma igual.

    A redução da jornada por decreto, por si só, é uma aberração. Acontece no mundo inteiro através de melhoria da produtividade, melhoria da capacitação e qualificação da mão de obra, inovação tecnológica. Tanto é verdade que a jornada no Brasil não é de 40 horas nem de 44 horas, é de 38,4 horas, segundo o próprio IBGE. São 38,4 horas, é a média da jornada no Brasil. E tanto é verdade que 35 a 40 mil acordos e convenções coletivas são celebrados todos os anos pelas centrais sindicais com os senhores empresários. E 81% desses acordos tratam de quê? De jornada de trabalho. Porque um dos únicos pontos consensualizados por ocasião da reforma foi justamente a questão da preponderância do que é negociado sobre o legislado justamente para fortalecer os sindicatos laborais, que hoje, paradoxalmente, mudaram o seu entendimento e defendem o fim da negociação coletiva; ou o fim da condição das pequenas empresas, porque obrigam uma espécie de vinculação a sindicatos, inclusive de pequenos empreendedores.

    Nós estamos... Permitam-me aqui uma pequena analogia que eu fiz num programa de televisão. Na hora que a gente trata tantas e diversas ações laborais da mesma forma, é como se você estivesse reunindo a sua família no Natal. "Tem cem pessoas, eu vou comprar um par de sapatos para essas cem pessoas. Vou comprar o número 40, que é mais barato." "Ora, mas tem pessoas que calçam 35." "Não tem problema, bota um chumaço de algodão na ponta do pé para equilibrar o sapato." "Mas tem pessoas que calçam 42 ou 44." "Não tem problema, corta o bico para sobrarem os dedos." É assim que o Governo está tratando.

    Porque está dizendo que 5x2 é uma jornada que serve, por exemplo, para quem trabalha numa plataforma da Petrobras, que tem uma jornada de 14 por 21; que serve para um pescador de um barco artesanal, que sai numa madrugada de um dia e volta na madrugada do dia seguinte; que serve para quem trabalha em hospitais e quem trabalha na área de segurança, já que 5x2, se levarmos em consideração a escala e a jornada na semana, são três ciclos numa semana e quatro ciclos na semana subsequente, uma jornada de 5x2. Três ciclos dá o quê? Dá 144, 148 horas, 5 vezes 2 dá 120, a roda grande não cabe na pequena. Como é que vai ficar a jornada 5x2, estabelecendo-se os dois dias semanais de repouso remunerado? Nenhum país do mundo fez isso, só o Brasil está fazendo.

    A escala é um processo de negociação levando à questão da tipicidade de cada ação laboral. O Governo sabe que não é possível implementar essa medida, por isso é que colocam uma série de reentrâncias, de vírgulas. A diversidade do mercado de trabalho não está sendo levada em consideração, ou por leviandade, ou porque o discurso é eleitoreiro. E o que nós defendemos é que esse discurso aconteça fora da contaminação do processo eleitoral. Não é proibido, não é interditado discutirmos jornada de trabalho. Pelo contrário, é uma discussão que tem que acontecer. Mas por que agora? Por que neste momento? Um partido que já passou 17 anos no poder, por que não fez antes, em outro momento, em uma outra oportunidade? Está aguardando um processo eleitoral para desenrolar esse processo?

    Os países que são colocados como exemplo aqui – o Chile e a Colômbia –, que mudaram suas respectivas jornadas de trabalho, o fizeram com um processo de adaptação de quatro a cinco anos. E é bom lembrar que, nesses dois países, a esquerda perdeu a eleição, porque houve tempo de maturação da sociedade de entender que redução de jornada sem redução de trabalho tem um custo, e esse custo vai ser passado para o conjunto dos trabalhadores: vai aumentar o preço do condomínio; vai aumentar o preço do IPTU, já que as prefeituras precisam prover os seus terceirizados; vai aumentar o preço do plano de saúde; vai aumentar o preço dos produtos que são confeccionados, principalmente das empresas de capital intensivo; vai diminuir, provavelmente, a massa salarial, porque as empresas, para se adaptarem, vão demitir profissionais mais bem remunerados e contratar outros com menor remuneração; vai haver precarização, que é uma palavra que é tão combatida, e informalidade, porque as empresas de menor porte terão dificuldade de se adaptar.

    A discussão precisa ser travada com responsabilidade. A gente não pode varrer para debaixo do tapete o que está diante dos nossos olhos.

    O Governo fala, nesse estudo, que não foi lido pelo Sr. Ministro, que a redução de jornada é proporcional ao aumento real do salário mínimo, que foi em torno de 8%. O Governo faz o que a gente chama de Robin Hood às avessas: dá com uma mão e tira com as duas. Se você perguntar ao cidadão mais pobre que vai ao supermercado, ele volta para casa se sentindo humilhado, porque compra menos produtos, mesmo tendo os 8% real de aumento em relação à inflação, porque o café aumentou 100% de 2022 para cá: era R$24, 500g, e está em R$48; o arroz, 40%: era R$5 e está em R$7; a carne, 57%: de R$35 para R$55; a gasolina, 32%, subsidiada: de R$4,90 para R$6,50; o açúcar, 60%: de R$5 para R$8. Então, as pessoas de menor remuneração estão sendo mais impactadas por essa política daqueles que dizem defender os mais pobres, mas, na verdade, usam os mais pobres.

    O que nós pedimos é que haja moderação, racionalidade, que nós possamos fazer o debate da maneira adequada. Ninguém está aqui impedindo ninguém que se debruce sobre esse processo e faça a discussão que precisa ser feita, mas, no momento certo, da forma apropriada e sem sobrecarregar o país mais do que ele já está sobrecarregado.

    É um país que começa 2023 com 71% de relação dívida-PIB, já bateu 81%, dez pontos percentuais de aumento de dívida. O nosso endividamento em relação ao início já cresceu 21%, e o crescimento do país foi de 11%. E o Governo afirma que o motor do desenvolvimento vai continuar sendo o setor público. Nós estamos endividando esta geração e as gerações futuras. Nós estamos, literalmente, vendendo o almoço para comprar o jantar, em prol de um projeto que simplesmente defende a perpetuação de um partido no poder. Nós somos um país hoje que tem um aumento de 633% em número de recuperações judiciais: de 820, em 2022, para 5.280 nos dias atuais. Basta comparar os números.

    E o que está acontecendo? As empresas não conseguem conviver com esses juros que, como já foi dito aqui, são escorchantes. Mas o Governo olha para os juros e diz: "Olha, isso é culpa de quem?". O Presidente do Banco Central foi indicado pelo atual Governo. Os diretores também. É culpa da forma descuidada com que se lida com a questão fiscal no Brasil. Não adianta a gente ficar aqui trabalhando sempre com benesses. Nós vamos conseguir chegar ao final desse período, neste ano de 2026, que é o ano de eleições, com quase R$250 bilhões de estelionato eleitoral. Sim, porque, em 2022, foi tratado que 70 bilhões eram estelionato eleitoral, e agora são benesses.

    Nós temos um Governo que já aumentou 30 novos impostos para a população brasileira. Faz o dever de casa. Lula, faz o dever de casa que a população brasileira vai se sentir muito mais confortável. E vamos fazer o debate da forma apropriada. Vamos diminuir os custos da máquina pública ineficiente. Vamos tirar o Estado do cangote de quem trabalha, de quem empreende, de quem de fato leva este Brasil adiante.

    Muito obrigado, senhores. (Palmas.)