Pronunciamento de Fabiano Contarato em 07/07/2026
Pela ordem durante a 98ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3066, de 2025, que "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais." Comemoração e agradecimentos pela aprovação do projeto.
Apelo para que seja colocado em deliberação o Projeto de Lei (PL) n° 4146, de 2020, que "Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas."
- Autor
- Fabiano Contarato (PT - Partido dos Trabalhadores/ES)
- Nome completo: Fabiano Contarato
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Crianças e Adolescentes,
Direito Penal e Penitenciário,
Processo Penal,
Segurança Digital:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 3066, de 2025, que "Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais." Comemoração e agradecimentos pela aprovação do projeto.
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Regulamentação Profissional,
Remuneração:
- Apelo para que seja colocado em deliberação o Projeto de Lei (PL) n° 4146, de 2020, que "Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas."
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/07/2026 - Página 60
- Assuntos
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
- Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
- Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- COMEMORAÇÃO, AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, CRIME, VIOLENCIA SEXUAL, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DELITO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CODIGO PENAL, EFEITO, CONDENAÇÃO, TIPICIDADE, INSTRUMENTO, COMBATE, REPRESSÃO, ABRANGENCIA, TECNOLOGIA DIGITAL, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, AMPLIAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INFILTRAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, INTERNET, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, VIGILANCIA, COLETA, DADOS, ARQUIVO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, OCULTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, INVESTIGADO, IDENTIDADE, CONTA DIGITAL, GARANTIA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), REPARAÇÃO, AGRESSOR, DANOS MATERIAIS, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, IMAGEM VISUAL, VIOLENCIA, COMPARTILHAMENTO, PLATAFORMA, MIDIA SOCIAL, ALICIAMENTO, MENOR, SEXUALIDADE, CODIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
- SOLICITAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, COLETA, RESIDUO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, AREA PUBLICA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, AUTORIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, FONTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, APLICAÇÃO, NORMAS TECNICAS, SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), DIREITO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALIQUOTA MAXIMA, PREVISÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PLANO DE SAUDE.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu só quero agradecer, mais uma vez, e parabenizar o autor, o Deputado Osmar Terra; mais uma vez às nossas Senadoras, sempre aguerridas e comprometidas com as boas causas...
Quero falar que eu tenho uma admiração e um respeito muito grande por todas vocês, Senadora Tereza Cristina, Senadora Teresa Leitão, Senadora Damares, Professora Dorinha, enfim, é um grupo de mulheres de uma qualidade singular. Eu tenho muito orgulho de todas vocês.
Mas eu queria fazer um apelo ao Presidente Davi, porque nós temos aí, Presidente Davi, uma... (Pausa.)
Eu vou pedir um pouco de atenção ao Presidente Davi, porque eu estou fazendo um requerimento para ele.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Perdoe-me, Excelência, porque nós temos que dar atenção a todos os nossos colegas Senadores, e o Senador Eduardo Gomes estava aqui solicitando a minha atenção.
Com a palavra, Excelência.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Por videoconferência.) – Senador Davi, eu vou querer mais uma vez insistir num tema que V. Exa. já decidiu, mas eu só quero apelar para o espírito de compreensão de V. Exa.
Nós aprovamos no Senado, recentemente, o piso dos médicos e dentistas, e a que eu fui favorável, Senadora Tereza Cristina, um piso de R$13.662 para uma carga horária de 20 horas semanais.
Quer dizer, o Senado Federal aprovou piso para médicos e dentistas, eu fui favorável, eu acho merecedor, meritório. Agora, eu coletei assinaturas, Presidente Davi, de 60 Senadores, num requerimento de urgência, para pautar o piso dos garis e margaridas, que são R$3 mil. Então, eu acho, assim, dois pesos e duas medidas.
Por que é que determinadas categorias nós avançamos e aprovamos no Senado, como foi o caso aí que eu nominei, o piso dos médicos e dentistas? Ao qual eu votei favoravelmente, eu acho louvável.
Agora, eu faço um apelo: eu fiz um requerimento de urgência para pautar o PL 4.146, que institui o piso dos garis e margaridas, e foram 60 assinaturas – foram 60 assinaturas de 81 Senadores!
Então, eu faço aqui um apelo a V. Exa., que eu sei do compromisso de V. Exa., eu sei que V. Exa. fez um rol de projetos de lei relacionados a piso salarial, mas, olhe, nós estamos aqui diante de uma categoria invisibilizada, que faz um trabalho árduo, que se coloca numa profissão de risco, que se expõe a bactérias, a vírus, a toda sorte de infortúnio que possa lhe causar.
Quando nós acordamos, as escolas estão limpas, as repartições públicas estão limpas, os presídios estão limpos, as ruas estão limpas, e nós, na hora de votarmos um piso ínfimo de R$3 mil para um gari e margarida, nós não podemos votar esse piso, mas votamos para outras categorias com um valor muito maior e vinculado a 20 horas semanais.
Então, eu faço um apelo a V. Exa. que, mais uma vez, olhe com carinho, porque tem um requerimento de minha autoria, requerimento de urgência, para deliberarmos o PL 4.146, que institui o piso nacional salarial para garis e margaridas.
Obrigado.
Desculpe-me por, mais uma vez, trazer esse tema na presença de V. Exa.