O SR. MARCOS PERIOTO (Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente desta sessão especial, Senador Paulo Paim; Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministros e Ministras dessa Corte, Senadoras e Senadores, autoridades presentes, representantes dos trabalhadores e empregadores, senhoras e senhores, é uma honra participar desta celebração dos 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministro Luiz Marinho.

    Gostaria de parabenizar o Senador Paulo Paim pela propositura desta sessão solene.

    O aniversário de 80 anos do TST representa muito mais do que uma celebração; é um momento para reconhecer, valorizar e enaltecer a trajetória de uma corte que tem papel fundamental na construção e na proteção dos direitos sociais no Brasil e na consolidação da Justiça do Trabalho como espaço de garantia da cidadania e de equilíbrio nas relações entre capital e trabalho.

    Ao longo desses 80 anos, o TST acompanhou profundas transformações no mundo do trabalho. Mudaram as formas de produção, as tecnologias, os modelos de organização empresarial e de contração e as relações de trabalho, mas permaneceu essencial um princípio: o trabalho deve ser exercido com dignidade, respeito aos direitos e proteção à pessoa humana que trabalha.

    É justamente nesse ponto que o TST desempenha uma função essencial ao Estado Democrático de Direito e à dignidade da pessoa humana.

    A proteção do trabalhador não se limita à aplicação da legislação corrente, ela também envolve a construção de uma cultura de respeito aos direitos fundamentais, de valorização do trabalho e de busca permanente pelo equilíbrio nas relações trabalhistas.

    E essa missão se conecta diretamente a um dos princípios que orientam a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego: o diálogo social. Não há relações de trabalho verdadeiramente democráticas sem diálogo. Não há trabalho decente sem a possibilidade de trabalhadores e empregadores, através de suas legítimas representações, participarem da construção das regras que organizam suas relações. E não há relações trabalhistas sustentáveis sem sindicatos representativos, fortes, que promovam melhorias das condições de vida e trabalho por meio das negociações coletivas.

    A negociação coletiva é um dos instrumentos mais importantes para que trabalhadores e empregadores construam soluções adequadas às diferentes realidades regionais, dos setores econômicos e das categorias profissionais. É por meio dela que se estabelecem condições de trabalho, enfrentam desafios específicos e assumem compromissos.

    Por isso, fortalecer o diálogo e valorizar a negociação coletiva significam também fortalecer a democracia no mundo do trabalho. E, nesse processo de transição e amadurecimento, o TST tem uma responsabilidade fundamental. Ao interpretar e aplicar o direito do trabalho, a corte confere segurança jurídica às relações laborais e preserva os princípios constitucionais que regem a negociação.

    Essa busca por segurança jurídica se torna ainda mais vital diante de novos fenômenos que desafiam o emprego e as relações coletivas de trabalho. O debate em torno da pejotização e ao julgamento do Tema 1.389, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, é uma definição que terá impactos profundos nas relações de trabalho no Brasil, ao tratar de questões cruciais como a competência inquestionável da Justiça do Trabalho para julgar fraudes em pretensos contratos civis de prestação de serviços, a licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas à luz da liberdade de organização produtiva delineada na ADPF 324 e a distribuição do ônus da prova quanto à existência de fraude.

    Trata-se de uma baliza indispensável para o nosso mercado de trabalho. Precisamos de regras claras que garantam segurança jurídica para a livre iniciativa e para os arranjos produtivos modernos, mas que impeçam, de forma eficaz, a utilização desses mecanismos para fraudar direitos e precarizar a proteção social de quem vive do próprio trabalho.

    Reconhecemos que os desafios atuais são enormes. A transformação tecnológica, a inteligência artificial, as novas formas de organização produtiva, as mudanças demográficas, a transição energética e as transformações no mercado de trabalho exigem respostas institucionais céleres e equilibradas, que acompanhem essa realidade sem permitir que o desenvolvimento econômico aconteça às custas da dignidade do trabalhador.

    É nesse cenário de superação e modernização que também se insere a histórica discussão em tramitação neste Senado Federal sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil. A PEC 221, de 2019, que propõe o fim da chamada escala 6x1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução de salários, é um clamor que o Parlamento deve ter a sensibilidade de acolher, debater e aprovar. Como bem disse o Senador Paulo Paim, esta é uma bandeira, uma reivindicação que pertence ao povo brasileiro, que nos desafia a enxergar que a produtividade e a valorização da vida humana não são excludentes. Países com jornadas mais equilibradas frequentemente alcançam índices mais elevados de produtividade por hora trabalhada.

    Trata-se, como ressaltou o Senador Jayme Campos, de discutir com celeridade e equilíbrio o tempo dedicado à família, ao descanso, à qualificação, sem perder de vista a competitividade das empresas e a capacidade de geração de empregos. O amadurecimento dessa agenda demonstra que o Parlamento brasileiro está atento às aspirações por um futuro do trabalho mais justo e equilibrado.

    Ao completar 80 anos, o TST não celebra apenas o seu passado. Exige-se uma mirada sobre o seu futuro, que seja capaz de responder às novas formas de trabalho sem renunciar aos direitos fundamentais. Um futuro em que a tecnologia seja instrumento de desenvolvimento e não de precarização; em que a produtividade caminhe lado a lado com a valorização profissional; e em que o diálogo e a negociação sejam sempre caminhos preferenciais para a construção de soluções.

    O Ministério do Trabalho e Emprego reafirma seu compromisso com essa agenda e com o fortalecimento permanente do diálogo tripartite entre trabalhadores, empregadores e governo.

    Em nome do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministro Luiz Marinho, quero parabenizar todas as ministras, ministros, magistrados, servidores e servidoras que, ao longo dessas oito décadas, ajudaram a construir a história e o legado do Tribunal Superior do Trabalho. Que os próximos 80 anos sejam marcados pelo compromisso com a justiça social, com a democracia, com o diálogo social e, sobretudo, com a dignidade de quem trabalha.

    Parabéns ao Superior Tribunal do Trabalho pelos seus 80 anos! Vida longa ao TST e à Justiça do Trabalho brasileira!

    Bom dia e muito obrigado. (Palmas.)