Pela Liderança durante a 120ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, de 2025, PEC da Segurança Pública, que "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências." Destaque para três emendas de sua autoria sobre autoridade policial, atribuições da polícia municipal e ampliação da participação financeira da União na proteção das fronteiras. Considerações sobre a necessidade de investimentos em pessoal, inteligência, tecnologia, viaturas, aeronaves e comunicação para combater narcotráfico, tráfico de armas e de pessoas, contrabando e crime organizado, especialmente na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia, relacionando o fortalecimento da segurança ao desenvolvimento econômico e social.

Autor
Jayme Campos (UNIÃO - União Brasil/MT)
Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Controle Externo, Direito Penal e Penitenciário, Processo Penal, Segurança Pública:
  • Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 18, de 2025, PEC da Segurança Pública, que "Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências." Destaque para três emendas de sua autoria sobre autoridade policial, atribuições da polícia municipal e ampliação da participação financeira da União na proteção das fronteiras. Considerações sobre a necessidade de investimentos em pessoal, inteligência, tecnologia, viaturas, aeronaves e comunicação para combater narcotráfico, tráfico de armas e de pessoas, contrabando e crime organizado, especialmente na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia, relacionando o fortalecimento da segurança ao desenvolvimento econômico e social.
Publicação
Publicação no DSF de 03/09/2026 - Página 38
Assuntos
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, APOIO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU), PREVISÃO, FONTE, RECURSOS, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), DIRETRIZ, META FISCAL, GASTOS PUBLICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, RESERVA LEGAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, MILICIA, SANÇÃO, REGIME JURIDICO, CRIME, OBRIGATORIEDADE, PRISÃO PROVISORIA, CARATER PERMANENTE, ESTABELECIMENTO PENAL, SEGURANÇA, RESTRIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, LIBERDADE PROVISORIA, AUDIENCIA DE CUSTODIA, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONVERSÃO, PENA, CARATER RESTRITIVO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, REMIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, MEDIDA CAUTELAR, NATUREZA PATRIMONIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA JURIDICA, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, GARANTIA, DIREITOS, VITIMA, FUNÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NORMAS GERAIS, ATIVIDADE, INTELIGENCIA, COMPETENCIA COMUM, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, DEFESA, CRIAÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, POLITICAS PUBLICAS, PLANO, COMPETENCIA CONCORRENTE, GRUPO TAREFA, COOPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ORGÃOS, SISTEMA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, SUSTAÇÃO, ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INCLUSÃO, ORGÃO PUBLICO, MUNICIPIOS, DIRETRIZES GERAIS, GUARDA MUNICIPAL, POLICIA PENAL, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), OBJETIVO, COMENTARIO, AUTORIDADE POLICIAL, AMPLIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, GOVERNO FEDERAL, FAIXA DE FRONTEIRA, ENFASE, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), BOLIVIA, INVESTIMENTO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO.
Texto integral

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido, até porque eu tenho que abrir mão de um pouco de tempo meu para o Senador Styvenson, essa figura ímpar, esse gigante do Rio Grande do Norte; serei rápido, Senador, V. Exa. já está aguardando há mais de 30 minutos.

    É em relação à PEC da Segurança Pública, Sr. Presidente, que é uma matéria muito importante e necessária. A violência está entre as maiores preocupações das famílias brasileiras, e o país precisa responder a esse problema com mais integração entre as forças de segurança, com tecnologia e, sobretudo, com investimento.

    Por isso, apresentei três emendas a essa proposta. Uma trata da definição constitucional da autoridade policial; a outra disciplina as atribuições da polícia municipal; e a terceira, que eu considero mais estrutural, é a seguinte: busca ampliar os investimentos na proteção das nossas fronteiras.

    O Brasil possui cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres e, nesse caso, são 11 estados convivendo diariamente, naturalmente, com esse desafio de impedir a entrada de drogas e armas e combater o contrabando, o tráfico de pessoas e o crime organizado. Mato Grosso, que eu tenho a honra de representar, possui cerca de 750km de fronteira seca; e não é justo que os estados fronteiriços tenham de suportar praticamente sozinhos o custo de proteger uma área que interessa a toda a nação.

    Minha emenda estabelece mecanismos para que a União participe desse esforço, colaborando financeiramente com investimentos em viaturas, aeronaves, inteligência, sistemas de comunicação e sistemas de tecnologia. Dito isso, acho que essas emendas minhas, Presidente, são extremamente importantes. Nós temos que, com certeza, votar essa PEC com a maior brevidade possível, para melhorarmos esse ambiente em relação à segurança pública do nosso Brasil.

    Lamentavelmente, hoje – V. Exa. tem conhecimento –, o crime organizado praticamente está tomando conta deste país aqui. De norte a sul, de leste a oeste, o que se percebe é que o crime organizado está tomando conta e, sobretudo, impedindo até as famílias de trafegar nas ruas, nas vias públicas, andar pelas praças e até frequentar as escolas, sejam públicas, sejam privadas. Dessa maneira, eu quero aqui, nesta oportunidade, pedir aos meus companheiros que nos apoiem, sobretudo mostrando a importância, porque nós temos que, rapidamente, votar essa PEC, mas, acima de tudo, com algumas emendas que possam atender à demanda – é o caso, principalmente, de Mato Grosso, que tem 750km de fronteira seca e, lamentavelmente, quase não tem a presença de Estado, Senador Plínio.

    Imagino que seja quase parecido também com o Estado do Amazonas, em que pese o Estado do Amazonas ter o privilégio de ter o comando do Amazonas, lá localizado. Temos lá o batalhão de São Gabriel da Cachoeira, etc., etc. e, mesmo assim, temos as nossas deficiências. No Mato Grosso, o senhor sabe, nós fazemos uma fronteira gigantesca com a Bolívia e ali é o corredor do narcotráfico. Ali tem as cabriteiras, de que saem os carros que roubam em Cuiabá e outros municípios e vão vender lá no Estado boliviano.

    Dessa maneira, eu quero aqui reforçar, com certeza, o meu apoio para que essa PEC seja votada com maior urgência possível. Entretanto, nunca perdendo de vista, naturalmente, as emendas que estão propostas, mas sobretudo essa emenda da nossa feita, que eu imagino que seja importante, pelo fato de que eu tenho um conhecimento profundo do que representaria uma melhor segurança pública para a questão do desenvolvimento econômico e social do meu Mato Grosso.

    Só esse é o meu registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Senador Jayme Campos, essa PEC é de extrema importância. Nas aldeias indígenas agora, grupos armados já estão invadindo as aldeias, tomando conta das aldeias indígenas lá no Estado do Amazonas. Imagina só esse poder paralelo. São dois poderes paralelos lá: as ONGs ambientalistas e o narcotráfico. Comandam e mandam na Amazônia. Já chegaram às aldeias indígenas.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Lamentável.

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Portanto, eu estou irmanado com o senhor na cobrança para que nós possamos votar essa PEC urgentemente.

    O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 03/09/2026 - Página 38