Identificação
Sessão de Origem:
59ª Sessão Deliberativa Ordinária
Assunto:
Ausência de vista coletiva na comissão em indicações de autoridades
Autor(es):
Senador Eduardo Girão
Usaram também da palavra:
Senador Eduardo Braga
Decisão:
Senador Davi Alcolumbre
Descrição:

Questão de ordem apresentada pelo Senador Eduardo Girão, com fundamento no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, em razão da alegada inobservância do rito de apreciação de indicações de autoridades no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), especialmente pela leitura e votação, no mesmo dia, dos relatórios relativos às indicações para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem a concessão de vista coletiva aos membros da Comissão, com pedido de anulação da votação e a retomada do procedimento regimental.

Matérias Relacionadas:
Indexação:

APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, AUTORIDADE, CARGO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), INDEFERIMENTO, INDICAÇÃO, INSTANCIA, OCUPAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADO, VISTA

Sessão Decisão:
59ª Sessão Deliberativa Ordinária
Data:
20/05/2026
Decisão:
A Presidência decidiu não conhecer da questão de ordem, com fundamento no art. 89, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, por entender que a controvérsia versa sobre matéria "interna corporis" da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja apreciação compete exclusivamente à respectiva Presidência, já tendo sido decidida no âmbito do colegiado. Assim, concluiu que não cabe ao Plenário reexaminar questões procedimentais internas da Comissão, determinando o prosseguimento da apreciação da matéria nos termos do parecer aprovado pela CAE.

Links para publicações

Apresentação
Decisão
Publicação Remissão Texto
Regimento Interno do Senado Federal - Consolidação 07/06/2023 Art. 383 Inc. II Ali. b) será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da comissão e divulgado o relatório por meio do portal do Senado Federal;
Referências:
* As questões de ordem e outras controvérsias regimentais para o período de 1971 a 2000 estão disponíveis na obra Processo Legislativo Aplicado, publicada em 2000 e disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal.