Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.


Explicação da Ementa:
Institui normas gerais para as parcerias estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias e fundações, com as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público; estabelece que a celebração de parceria deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; dispõe que o administrador público considerará obrigatoriamente, na decisão de celebrar parcerias, a capacidade operacional do órgão da entidade concedente em instituir processos seletivos, avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz; estabelece que as entidades sem fins lucrativos, para celebrar parceria com a Administração Pública, deverão ser regidas por estatutos que contenham as normas especificadas na Lei; elenca exigências que deverão ser cumpridas para a celebração de parceria e formalização do instrumento que envolva transferência de recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito público; dispõe que deverá constar em parecer técnico a afirmação de que a capacidade técnica e operacional foi avaliada, bem como a descrição de como essa avaliação foi feita; dispõe que regulamento poderá tornar obrigatória a manifestação de conselhos de políticas públicas, e entidades congêneres, na identificação dos temas de relevância econômica e social prioritários; dispõe que a parceria somente terá eficácia após a publicação de seu extrato na imprensa oficial; enumera as situações em que a entidade não poderá celebrar qualquer modalidade de parceria com a Administração Pública; estabelece que para a celebração de parceria será exigido da entidade parceira prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; veda a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas na Lei; veda a celebração de novas parcerias com entidades sem fins lucrativos por parte de pessoa jurídica de direito público que possua, pendente de apreciação, prestação de contas de parceria anterior apresentada há mais de um ano; dispõe sobre o Plano de Trabalho; estabelece os critérios para a seleção de entidades; dispõe sobre o concurso de projetos; dispõe sobre o processo público e objetivo de habilitação e priorização; elenca e define as modalidades de parceria; dispõe sobre a execução da parceria; define as obrigações do gestor; dispõe sobre a prestação de contas e a fiscalização; dispõe sobre a transparência e controle; dispõe sobre o fortalecimento da participação social; define responsabilidades e estabelece as sanções; dispõe sobre o procedimento de cobrança judicial das dívidas decorrentes de responsabilidade estabelecida pela Lei; altera o art. 1º da Lei nº 9.790/1999; revoga o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, e os arts. 10 a 15 da Lei nº 9.760/1999; estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
LEI-013019 de 2014
Último local:
25/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
25/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
24/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
08/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, com uma emenda que apresenta.
31/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, foi aprovado Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI..
01/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
08/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 08/10/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo do relator (emenda nº 2-CMA) e pela rejeição da emenda nº 1-CI. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls.161 a 228) À Comissão de Assuntos Econômicos.
14/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA (Substitutivo). Anexado às fls. 229-245.
15/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CMA-CAE (Substitutivo) - fls. 229-245. Assina sem voto o Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.). Anexadas, às fls. 246-270, decisão da Comissão e lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
13/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h36 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 42 minutos, relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com o acolhimento das Subemendas nº 4, 6 a 10 e 12 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14 horas e 38 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18 e 26-CCJ, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30-CCJ, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 70ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32 e 33, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas. A Presidência concede vista coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Pedro Taques. Encaminhadas cópias do avulso e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos requerentes.
04/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, apresentando voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da matéria, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32, 33, e 35 a 37, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo). O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 417/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
11/12/2013 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 649, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. À SSCLSF.
17/12/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1547 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI; nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva). nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva). nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva). A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF. ************* Retificado em 16/01/2014************* Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI; nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo). nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo). nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo). A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF.
12/02/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fls. 624-654).
19/02/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 236 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 690 a 725).
06/03/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS x Emenda nº 3 - CCJ (Substitutivo)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/07/2014 Publicado no DSF Páginas 36
(Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 217 de 2014 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011.
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 16-17
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96963
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96535-96935
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90637
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 417, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43590-43646
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/10/2011
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7168/2014
Norma jurídica gerada:
LEI-013019 de 2014
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, REGIME JURÍDICO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, DIREITO PRIVADO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ACORDO, AJUSTE, CONVÊNIO, PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, CONTRAPRESTAÇÃO, DIRIGENTE, GESTÃO, ADMINISTRADOR, ASSINATURA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PADRONIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ESTATUTO, CONSELHO FISCAL, RELATÓRIO, DISSOLUÇÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, FORMALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONCURSO, SELEÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, CAPACIDADE TÉCNICA, PROVA DOCUMENTAL, PROPRIEDADE, PLANO DE TRABALHO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARECER, VIABILIDADE, CERTIDÃO, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, DESTINAÇÃO, BENS, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, REGULAMENTO, PRIORIDADE, IMPEDIMENTO, INADIMPLÊNCIA, REGULARIDADE, FUNCIONAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (TCU), JULGAMENTO, IRREGULARIDADE, DÉBITOS, MULTA, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, INABILITAÇÃO, FALTA GRAVE, DIAGNÓSTICO, PROJETO, EDITAL, CLASSIFICAÇÃO, (INTERNET), ADEQUAÇÃO, URGÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, CONVOCAÇÃO, PROPOSTA, REPASSE, DESPESA, PESQUISA, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO, COTAÇÃO, PREÇO, TERMO, CLÁUSULA, FOMENTO, PRAZO MÁXIMO, AVALIAÇÃO, DESVIO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, HOMOLOGAÇÃO, EXECUÇÃO, RENOVAÇÃO, RETOMADA, DESAPROPRIAÇÃO, OBRIGAÇÕES, CONTABILIDADE, DEMONSTRATIVO, CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, AUDITORIA, REGULAMENTO, APURAÇÃO, ILEGALIDADE, ILICITUDE, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PÚBLICA, INDÍCIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CADASTRO, CAMPANHA, RÁDIO, TELEVISÃO, RADIODIFUSÃO, CONSELHEIRO, SANÇÃO, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, DECLARAÇÃO, IMPROBIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, CÓDIGO PENAL, COBRANÇA JUDICIAL, PENA DE RECLUSÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DÍVIDA ATIVA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PETIÇÃO INICIAL, TERCEIROS, PENHORA, PROCESSO JUDICIAL, DEPÓSITO JUDICIAL, ALIENAÇÃO, EXECUÇÃO, EMOLUMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 15/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 11/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Cyro Miranda (encerrado em 31/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 08/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/10/2011 - 03/11/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
04/12/2013 - 17/12/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 417/2013-CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

19/12/2013 - 04/02/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
25/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 21/2014
04/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.019 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 226 de 2014).
DOU - 31/07/2014 PÁG. 0001 a 0008.
Sancionada em 01/08/2014.
À SSCLCN.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h20.
22/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 217 de 2014 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 36
17/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h40.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção.
17/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
19/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 236 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 690 a 725).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
13/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.655 a 689).
12/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:46 hs.
12/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
12/02/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 624-654).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:36 hs.
05/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16-17
05/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2013 a 04/02/2014.
17/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 96963
Publicado no DSF Páginas 96535-96935
Avulso do Parecer P.S-1547/2013 ( PDF )
16/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI, CMA, CAE e CCJ.
Juntada, às fls. 615 a 621, legislação citada nos pareceres.
12/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h56.
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 649, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF.
Texto final ( DOC | PDF )
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h45.
04/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 417, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 90637
04/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira.
Durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, apresentando voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da matéria, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32, 33, e 35 a 37, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 417/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Procedi, nesta data, ao encerramento do Volume I, à fl. 412, e à abertura do Volume II, à fl. 413.
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h15, as Emendas nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques.
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h15, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Armando Monteiro.
26/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 70ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32 e 33, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
A Presidência concede vista coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Pedro Taques. Encaminhadas cópias do avulso e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos requerentes.
Relatório ( PDF )
26/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as Emendas nº 32 e 33, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 38 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18 e 26-CCJ, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30-CCJ, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h50, as Emendas nº 29 e 30, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 42 minutos, relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com o acolhimento das Subemendas nº 4, 6 a 10 e 12 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18.
O Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, apresentando voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com as Subemendas nº 4 e 6 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.
A Presidência concede vistas, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos membros da Comissão.
************* Retificado em 14/11/2013*************
Onde se lê "e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.", leia-se "e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas à CCJ".
13/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
13/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
13/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h36 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
29/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/10/2013*************
Juntei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/10/2013*************
Juntei as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
22/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
15/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CMA-CAE (Substitutivo) - fls. 229-245.
Assina sem voto o Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.).
Anexadas, às fls. 246-270, decisão da Comissão e lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
14/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA (Substitutivo). Anexado às fls. 229-245.
Relatório ( PDF )
10/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2013.
08/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Rodrigo Rollemberg relator da Matéria.
Ao Relator.
08/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 08/10/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo do relator (emenda nº 2-CMA) e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls.161 a 228)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
03/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
01/10/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
Relatório ( PDF )
29/04/2013
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntado o RMA nº 10, de 2013-CMA, com a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 26/03/2013, quando da aprovação do Requerimento. (fls. 107 a 120);
Nesta data, é realizada Audiência Pública em conformidade ao Requerimento citado. Juntados a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão. (fls. 121 a 160)
A Audiência Pública contou com a participação dos seguintes convidados:
· Gilberto Carvalho - Ministro - Secretaria Geral da Presidência da República;
· Vera Masagão Ribeiro - Diretora Executiva - Associação Brasileira de Organizações não
Governamentais - ABONG
· Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo - Controladoria-Geral da União - CGU
· Edison Franklin Almeida
Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo - Tribunal de Contas da União - TCU
· Lais Figueiredo Lopes - Assessora Especial - Secretaria-Geral da Presidência da República
· Marcelo de Siqueira Freitas - Procurador-Geral Federal - Advocacia-Geral da União - AGU
· José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
. Fábio de Sá e Silva - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
· Bruno Oliveira Barbosa - Representante - Controladoria-Geral da União - CGU
· Silvio Rocha Sant'ana - Membro - Comitê Facilitador da Plataforma Por um Novo Marco Regulatório para
as Organizações da Sociedade Civil
· Paula Raccanello Storto - Professora de Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
· Alexis Vargas - Coordenador de Projetos - Fundação Getúlio Vargas - FGV
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
12/11/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- RMA nº 79, de 2012-CMA com a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 35ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 28/08/2012, quando da aprovação do Requerimento. (fls. 83 a 91);
- Ata e Notas Taquigráficas da 44ª Reunião Extraordinária desta Comissão, quando realizada a Audiência Pública, em conformidade ao Requerimento citado. (fls. 92 a 106)
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
12/11/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Nesta data, é realizada a Audiência Pública, em conformidade ao RMA nº 79, de 2012-CMA, para instrução desta Matéria, com a presença dos seguintes convidados:
• Vera Maria Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa - Associação Brasileira de Organizações não
Governamentais - ABONG;
• Antonio Alves de Carvalho Neto - Secretário-Adjunto de Planejamento - Tribunal de Contas da União - TCU; e
• Diogo de Sant´Ana - Assessor Especial - Secretaria Geral da Presidência da República.
28/08/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Em 28/08/2012, é aprovado o Requerimento nº 79, de 2012-CMA, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, para realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar e discutir esta Matéria.
10/07/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
01/06/2012
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data, aguarda designação de Relatoria.
31/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
31/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, foi aprovado Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI..
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
30/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/05/2012.
24/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
23/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
08/05/2012
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, com uma emenda que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
10/11/2011
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Cyro Miranda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
07/11/2011
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
26/10/2011
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.10.2011
Último dia: 03.11.2011
25/10/2011
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
24/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43590-43646
Avulso da matéria ( PDF )
24/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 75 (setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.