Autoria: Deputado Maurício Rands

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 132 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/03/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
31/03/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 27/09/2016 às 03:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/04/2012 Texto inicial
( DOC | PDF )
16/04/2012 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 4 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação.
Parecer aprovado
09/05/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 485 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 485, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
07/05/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição Federal x PEC x Emendas da CCJ
07/08/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição x PEC nº 17/2012 x Emendas CCJ x Emendas de Plenário.
07/08/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia. Posteriormente, o Senador inácio Arruda propõe que a matéria retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debate; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo, Wellington Dias, Lídice da Mata, Ana Amélia, Benedito de Lira, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Pedro Taques, Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Cristovam Buarque e Humberto Costa. É lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.
19/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14 horas e 35 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela rejeição da Emenda nº 3–PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/06/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 3-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 534 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 534, de 2014-CCJ, sobre a Emenda nº 3-PLEN, relator Senador Inácio Arruda, concluindo pela sua rejeição.
12/12/2014 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado Of. SGP n° 6037/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, (Fls 110-113). À SSCLSF
12/02/2015 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado original de manifestação da Nota Técnica da Associação dos Procuradores Municipais - ANPM (Fls. 114-117). À SSCLSF.
26/08/2015 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado original de manifestação do Ofício Circular nº 073/2015 da Federação Catarinense de Municípios - FECAM. (fls 117/120). Á SSCLSF.
17/12/2015 Manifestação externa
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado originais de manifestações do Of. n. 297-SSA/2015/Atricon, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e Ofício nº 089/2015/ANPM, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. (fls 121/137). À SGM
31/03/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do OFÍCIO N° 212 A /2015-EXP-ALE, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. (Fls 138/140).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 92-96
Encaminhado à publicação o Parecer nº 534, de 2014-CCJ, sobre a Emenda nº 3-PLEN, relator Senador Inácio Arruda, concluindo pela sua rejeição.
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51827-51831
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia.
Posteriormente, o Senador inácio Arruda propõe que a matéria retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debate; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo, Wellington Dias, Lídice da Mata, Ana Amélia, Benedito de Lira, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Pedro Taques, Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Cristovam Buarque e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51849-51850
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia.
Posteriormente, o Senador inácio Arruda propõe que a matéria retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debate; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo, Wellington Dias, Lídice da Mata, Ana Amélia, Benedito de Lira, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Pedro Taques, Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Cristovam Buarque e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51503-51504
É lido e aprovado o Requerimento nº 866, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 07.
À SCLSF.
10/05/2012 Publicado no DSF Páginas 16807-16811
Leitura do Parecer nº 485, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
17/04/2012 Publicado no DSF Páginas 12930-12933
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/04/2012
Número(s) na Câmara:
CD PEC 153/2003 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRA, PROCURADOR MUNICIPAL, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, (OAB), GARANTIA, ESTABILIDADE.
Observações:
(REGULAMENTA A CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL).
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Inácio Arruda (encerrado em 04/06/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Inácio Arruda (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado requerimento de retirada da pauta para reexame da CCJ.)
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/03/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO N° 212 A /2015-EXP-ALE, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. (Fls 138/140).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 11h22
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 31/03/2016 às 10h37
27/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado originais de manifestações do Of. n. 297-SSA/2015/Atricon, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e Ofício nº 089/2015/ANPM, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. (fls 121/137).
À SGM
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/01/2016 às 17h22
26/08/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Circular nº 073/2015 da Federação Catarinense de Municípios - FECAM. (fls 117/120).
Á SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/12/2015 às 14h03
26/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 26/08/2015 às 11h21
12/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/02/2015
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação da Nota Técnica da Associação dos Procuradores Municipais - ANPM (Fls. 114-117).
À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
12/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
19/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado Of. SGP n° 6037/2014 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, (Fls 110-113).
À SSCLSF
Manifestação externa ( PDF )
12/12/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 534, de 2014-CCJ, sobre a Emenda nº 3-PLEN, relator Senador Inácio Arruda, concluindo pela sua rejeição.
Publicado no DSF Páginas 92-96
Avulso do Parecer P.S-534/2014 ( PDF )
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada à fl. 109, legislação citada do parecer.
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h36.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda nº 3-PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da emenda e do Relatório do Senador Inácio Arruda aos Senadores membros da Comissão.
23/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14 horas e 35 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela rejeição da Emenda nº 3–PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das PEC's nºs 17/2012 e 39/2012, conforme Requerimentos nºs 93, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, 3, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Pedro Simon, 4, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Rodrigo Rollemberg, com a presença dos seguintes convidados: Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM; Marcos Vitório Stamm, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Paola Aires Corrêa Lima, Procuradora-Geral do Distrito Federal; e Paulo Roberto Basso, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais do Estado do Rio Grande do Sul. Usam da palavra os Senadores Pedro Taques, Paulo Paim, Ricardo Ferraço, Inácio Arruda, Sérgio Souza e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
28/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica 02, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, com manifestação sobre a matéria (Fls. nº 98 a 101).
19/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Inácio Arruda em razão de aprovação, na 82ª Reunião Ordinária, realizada em 18/12/2013, do Requerimento nº 93, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, para realização de Audiência Pública em data oportuna (Fls. 96 e 97).
12/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1355/2013_CNM, com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
26/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a coprrespondência SEC/SUBSEÇÃO JF/450/2013, da Subseção de Juiz de Fora da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
12/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
08/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia.
Posteriormente, o Senador inácio Arruda propõe que a matéria retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para debate; tendo usado da palavra os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo, Wellington Dias, Lídice da Mata, Ana Amélia, Benedito de Lira, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Pedro Taques, Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Sérgio Souza, Cristovam Buarque e Humberto Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 876, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Inácio Arruda, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 51827-51831
Publicado no DSF Páginas 51849-51850
Avulso de emendas ( PDF )
06/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.8.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 866, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, dia 07.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51503-51504
06/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 75-81, origianal de manifestação do Of. n° 078/13 da Câmara Municipal de Cachoeirinha - RS.
Devolvido à SCLSF
08/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A pedido.
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, as folhas 71-74, original de manifestação da Câmara Municipal de Gravataí/RS
Devolvido à SSCLSF
17/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SGM, a pedido.
08/08/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 67/70, original de manifestação da Associação Nacional dos Servidores Municipais de Saneamento de Brasilia/Df sobre a presente matéria. Devolvolvido a SSCLSF.
15/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 43-66, manifestação da senhora Helita Barreira Custódio sobre a presente matéria.
A matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em 1º turno.
04/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada moção de apoio da Câmara Municipal de Gravataí à aprovação da presente matéria.
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em 1º turno.
10/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em 1º turno.
09/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 485, de 2012-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 16807-16811
Avulso do Parecer P.S-485/2012 ( PDF )
09/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
09/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 05.
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação.
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado) ( DOC | PDF )
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 4 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
16/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17:05h.
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12930-12933
Avulso da matéria ( PDF )
13/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
(Juntada, à fl. 21, legislação citada na matéria).
13/04/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.