Autoria: Senador Delcídio do Amaral, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Antonio Russo, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Garibaldi Alves, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador Lobão Filho, Senador Paulo Bauer, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza, Senador Waldemir Moka, Senador Wellington Dias e outros

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público a instituição, na forma da lei, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, a serem financiados por fundos próprios, quando a degradação tenha decorrido de ação ou omissão reconhecidamente de responsabilidade do poder público.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/05/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/05/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 25/06/2017 às 16:12

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/07/2012 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 36/2012
05/07/2012 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/07/2012 Legislação citada
25/06/2013 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32231-32235
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/07/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESPOLUIÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, ECOLOGIA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE, RESPONSÁVEL, RESULTADO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 11/05/2015 - Falecimento)
11/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de Pauta em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique, ocorrido em 10.05.2015.
Matéria aguardando distribuição;
08/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 13/05/2015.
30/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
24/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
17/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Luiz Henrique, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
14/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir Relatório.
06/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 11 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
05/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32231-32235
Avulso inicial da matéria ( PDF )
05/07/2012
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.