Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senador Lobão Filho (PMDB/MA), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.


Explicação da Ementa:
Altera o artigo 105 da Constituição Federal para dispor que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros da corte especial.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/08/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:48

Data
03/04/2013
Tipo
Texto inicial - PEC 17/2013 PDF
Local
Observação
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
Data
03/04/2013
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
19/11/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Jorge Viana com voto favorável à Proposta, com 02 (duas) emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
01/09/2015
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta, sendo uma delas de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
28/04/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Ricardo Ferraço, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, cuja primeira signatária é a Deputada Federal Rose de Freitas, que acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
Data
05/07/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
05/07/2017
Tipo
P.S 70/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2017 Publicado no DSF Páginas 68-69
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14806-14816
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/04/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, (STJ), CRIAÇÃO, PRE REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, EXIGENCIA, RELEVANCIA, CONTROVERSIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, PEDIDO. DEFINIÇÃO , CRITERIOS, RECUSA.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 05/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 23/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 3-Plen.)
24/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 68-69
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/08/2017 às 15h34
09/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2017 às 20h34
06/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 18h35
05/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2017 às 18h23
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2017 às 14h48
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
28/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
Relatório Legislativo
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão.
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017.
Devolvido pelo Senador Jorge Viana, para redistribuição.
01/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta, sendo uma delas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
19/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Jorge Viana com voto favorável à Proposta, com 02 (duas) emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
04/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14806-14816
Avulso inicial da matéria
03/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.