Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2013


Ementa:
Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.

Explicação da Ementa:
Aumenta a licença-maternidade e a licença-paternidade, previstas no art. 7º da Constituição Federal, para 180 dias e 15 dias, respectivamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 24/2013
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/05/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2014 Publicado no DSF Páginas 415
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 529, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2011; e 24, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 829-830
Leitura do Requerimento nº 529, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta da PEC nº 24/2013 com a PEC nº 110/2011, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
09/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24407-24410
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2013
Despacho:
09/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 09/06/2015 - Redistribuição)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, MENORIDADE, MENOR, MULHER, INFANCIA, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, LICENÇA, PATERNIDADE, PAI, MÃE, GRAVIDEZ. CORRELAÇÃO, DIREITOS, MULHER.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011 e 24, de 2013.)
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 20h59min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 110, de 2011, e nº 24, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011, e 24, de 2013.)
Relatório Legislativo
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 110, de 2011; e 24, de 2013).
09/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 9 horas e 40 minutos pelo Senador Benedito de Lira.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 110, de 2011, e 24, de 2013.)
05/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 110, de 2011, e 24, de 2013).
11/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 110, de 2011 e 24, de 2013)
08/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 110, de 2011 e 24, de 2013)
07/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 529, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2011; e 24, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 415
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 529, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011.
Ao Plenário para conhecimento.
21/05/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
20/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 529, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta da PEC nº 24/2013 com a PEC nº 110/2011, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 829-830
16/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 110, de 2011; e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para atender a solicitação constante do OF. SF/662/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011.
À SSCLSF.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
09/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 24407-24410
Avulso inicial da matéria
08/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43