Proposta de Emenda à Constituição n° 24, de 2013
- Iniciativa
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador João Durval (PDT/BA), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Explicação da Ementa:
Aumenta a licença-maternidade e a licença-paternidade, previstas no art. 7º da Constituição Federal, para 180 dias e 15 dias, respectivamente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 24/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros.
- Data:
- 08/05/2013
- Descrição/Ementa
- Altera os incisos XVIII e XIX do Art. 7° da Constituição Federal para ampliar os prazos da licença-maternidade e da licença-paternidade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20h59min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 110, de 2011, e nº 24, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/05/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 415 | A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 529, de 2014, de tramitação conjunta. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2011; e 24, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. |
| 21/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 829-830 | Leitura do Requerimento nº 529, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta da PEC nº 24/2013 com a PEC nº 110/2011, por tratarem da mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. |
| 09/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24407-24410 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/05/2013
- Despacho:
- 09/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 09/06/2015 - Redistribuição)
- Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, MENORIDADE, MENOR, MULHER, INFANCIA, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, LICENÇA A GESTANTE, LICENÇA, PATERNIDADE, PAI, MÃE, GRAVIDEZ. CORRELAÇÃO, DIREITOS, MULHER.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011 e 24, de 2013.)
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 20h59min, o Relatório do Senador Douglas Cintra, com voto contrário às Propostas de Emenda à Constituição nº 110, de 2011, e nº 24, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 110, de 2011, e 24, de 2013.) - Relatório Legislativo
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 110, de 2011; e 24, de 2013).
- 09/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 9 horas e 40 minutos pelo Senador Benedito de Lira.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 110, de 2011, e 24, de 2013.)
- 05/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 110, de 2011, e 24, de 2013).
- 11/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 110, de 2011 e 24, de 2013)
- 08/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 110, de 2011 e 24, de 2013)
- 07/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 529, de 2014, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 110, de 2011; e 24, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. - Publicado no DSF Páginas 415
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 529, de 2014, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2013, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011.
Ao Plenário para conhecimento.
- 21/05/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 20/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 529, de 2014, do Senador Benedito de Lira, que requer a tramitação conjunta da PEC nº 24/2013 com a PEC nº 110/2011, por tratarem da mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 829-830
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Benedito de Lira, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 110, de 2011; e 24, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 16/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Benedito de Lira para atender a solicitação constante do OF. SF/662/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2011.
À SSCLSF.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 09/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 24407-24410
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:43