Autoria: Senador Cristovam Buarque, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Amorim, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador Jayme Campos, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ricardo Ferraço, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Sergio Souza, Senador Waldemir Moka e outros

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 211 da Constituição Federal, para determinar que cabe à União o financiamento da educação básica pública, com padrão uniforme de qualidade, mediante garantia de carreira nacional dos profissionais da educação básica pública e serviços educacionais.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Acir Gurgacz
Último local:
10/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/09/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 29/09/2016 às 01:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
26/06/2013 Legislação citada
( DOC | PDF )
26/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12h48 relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h14min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40045-40052
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/06/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FINANCIAMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, CARREIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROFESSOR, OBRAS, EQUIPAMENTOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ASSISTENCIA TECNICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ENSINO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Acir Gurgacz
Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h14min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da Matéria.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h48 relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
19/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído às 18h10 ao Senador Pedro Simon, para emitir Relatório.
02/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei a Moção nº 75/13, da Câmara Municipal de Chapecó/SC, que manifesta posicionamento sobre a Proposta.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h20. Matéria aguardando distribuição.
26/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 40045-40052
Avulso da matéria ( PDF )
26/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.