Autoria: Senador Wellington Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Humberto Costa, Senador João Vicente Claudino, Senador José Pimentel, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.


Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para acrescentar um membro do Ministério Público de Contas à composição do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para acrescentar: a) a apreciação, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público de Contas; b) o recebimento e o conhecimento das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público de Contas; c) a revisão, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público de Contas julgados há menos de um ano; estabelece a aplicabilidade das normas relativas ao Ministério Público previstas Seção I, Capítulo IV, Capítulo III, Título IV da Constituição Federal, ao Ministério Público de Contas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
19/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/06/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/06/2017 às 20:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/09/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59739-59743
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/09/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, (CNMP), AUMENTO, QUANTIDADE, MEMBROS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS. INCLUSÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, (CNMP). ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia
Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
24/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16 horas e 20 minutos pelo Senador Pedro Taques.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
04/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 13 horas e 6 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 59739-59743
Avulso inicial da matéria ( PDF )
03/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.