Ver também: ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 1 de 2015


Autoria: Senador Renan Calheiros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9307/96 – que institui a Lei de Arbitragem – para estabelecer que a Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes de contratos por ela celebrados; fixa critérios para a inclusão de cláusula compromissória nos contratos de adesão, nas relações de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão e nos contratos individuais de trabalho; determina que as partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição; permite aos árbitros proferir sentenças parciais e determina que as partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado para proferir a sentença final; estabelece que a parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral; determina que para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do STJ; disciplina as tutelas cautelares e de urgência no processo de arbitragem e a Carta Arbitral; prevê que o MC deverá incentivar as instituições de ensino superior a incluírem em seus currículos a disciplina da arbitragem como método de resolução de conflitos; estabelece que o CNJ e o CNMP deverão incentivar a inclusão, nos conteúdos programáticos de concursos públicos para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, de matéria relacionadas à arbitragem como método de resolução de conflitos; altera a Lei nº 6404/76 – que dispõe sobre as Sociedades por Ações – para estabelecer que a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social obriga a todos os acionistas da companhia, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante reembolso do valor de suas ações.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/03/2015 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Último estado:
11/02/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 19:24

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/10/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011. À CCJ.
03/10/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLS 406/2013
02/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011. À CCJ.
09/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
09/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
23/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 26). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
21/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
26/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel. O Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo, reformula seu Relatório durante a discussão, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, acolhendo com ajustes as Emendas nº 1 e 2 e rejeitando a Emenda nº 3. A Presidência concede vista coletiva da matéria. Encaminhada cópia do avulso e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão. ************* Retificado em 10/12/2013************* Onde se lê "70ª Reunião Ordinária" leia-se "70ª Reunião Extraordinária".
11/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 10h50, Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento, com ajustes, das Emendas nº 1 e 2, na forma de seis emendas que apresenta, pelo acolhimento integral da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 7, com ajustes, rejeitando as Emendas nº 3, 5 e 6 e, finalmente, tendo por prejudicada a Emenda nº 8.
11/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 4 integralmente, ora renumerada como Emenda nº 1-CCJ, a Emenda nº 7 parcialmente (suprimindo o trecho "decorrentes de contratos por ela celebrados" do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, na forma do Projeto), ora renumerada como Emenda nº 2-CCJ, e seis emendas de Relator (que acolhem com ajustes as Emendas nº 1 e 2), ora renumeradas como Emendas nº 3-CCJ a n° 8-CCJ; rejeita, ainda, as Emendas nº 3, 5 e 6, e aprova a prejudicialidade da Emenda nº 8, tudo nos termos do Relatório do Senador Vital do Rêgo. Anexei o Texto Final do PLS nº 406, de 2013, na CCJ. Anexei o Ofício nº 419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 12/12/2013************* Onde se lê: "Anexei o Ofício nº 419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ" Leia-se: "Anexei o Ofício nº 421/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ"
17/12/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1545 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1545, de 2013 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 421, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF.
04/02/2014 Quadro comparativo
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls.114-123) e texto final revisado (fls.124-127).
Legislação x PLS x Emendas da CCJ.
04/02/2014 Texto final revisado
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls.114-123) e texto final revisado (fls.124-127).
11/02/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF 177 de 11/02/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 133 a 137).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 16-17
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 96448-96506
Leitura do Parecer nº 1545, de 2013 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 421, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81589
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento nº 1.305, de 2013, de desapensamento.
O Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, que tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, e com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
Será cumprida a decisão da Mesa.
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79938
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
06/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79206
Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68772
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68680-68696
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.
Data de Leitura:
02/10/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7108/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ARBITRAGEM, ARBITRAGEM, INCLUSÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SOLUÇÃO, CONFLITO, DISPUTA, LITIGIO, DIREITO PATRIMONIAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO. CRITERIOS. ESCOLHA, ARBITRO. CRIAÇÃO, INICIO, ARBITRAGEM, HIPOTESE, NULIDADE, DECISÃO, JUIZO ARBITRAL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, (STJ). PARTES PROCESSUAIS, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, URGENCIA, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, ARBITRAGEM, JUDICIARIO, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, SOLICITAÇÃO, ARBITRO. ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, INCLUSÃO, CONVENÇÃO, ARBITRAGEM, ESTATUTO, ACIONISTA. CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, DEMANDA, QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do RQS 1305, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 11/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
04/10/2013 - 10/10/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
19/12/2013 - 04/02/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/03/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria apensada às Emendas da Câmara dos Deputados nº 1/2015.
19/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCCLSF atendendo à solicitação.
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF 177 de 11/02/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 133 a 137).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado às fls.129 a 132.
05/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:38 hs.
05/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16-17
05/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls.114-123) e texto final revisado (fls.124-127).
Quadro comparativo (Legislação x PLS x Emendas da CCJ.) ( PDF )
Texto final revisado ( PDF )
18/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2013 a 04/02/2014.
17/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1545, de 2013 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, favorável, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 421, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 96448-96506
Avulso do Parecer P.S-1545/2013 ( PDF )
17/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à SSCLSF, após ajustes no texto final.
13/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ para ajustes no texto final.
12/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h.
12/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 4 integralmente, ora renumerada como Emenda nº 1-CCJ, a Emenda nº 7 parcialmente (suprimindo o trecho "decorrentes de contratos por ela celebrados" do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.307/96, na forma do Projeto), ora renumerada como Emenda nº 2-CCJ, e seis emendas de Relator (que acolhem com ajustes as Emendas nº 1 e 2), ora renumeradas como Emendas nº 3-CCJ a n° 8-CCJ; rejeita, ainda, as Emendas nº 3, 5 e 6, e aprova a prejudicialidade da Emenda nº 8, tudo nos termos do Relatório do Senador Vital do Rêgo.
Anexei o Texto Final do PLS nº 406, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 12/12/2013*************
Onde se lê:
"Anexei o Ofício nº 419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ"
Leia-se:
"Anexei o Ofício nº 421/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ"
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h50, Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento, com ajustes, das Emendas nº 1 e 2, na forma de seis emendas que apresenta, pelo acolhimento integral da Emenda nº 4 e parcial da Emenda nº 7, com ajustes, rejeitando as Emendas nº 3, 5 e 6 e, finalmente, tendo por prejudicada a Emenda nº 8.
Relatório ( PDF )
10/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 7 a 11, de autoria do Senador Gim. Encaminhadas cópias das Emendas ao Gabinete do Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo.
************* Retificado em 10/12/2013*************
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 7 e 8, de autoria do Senador Gim. Encaminhadas cópias das Emendas ao Gabinete do Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo.
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h15, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia da emenda ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h15, as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
26/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
O Relator da matéria, Senador Vital do Rêgo, reformula seu Relatório durante a discussão, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, acolhendo com ajustes as Emendas nº 1 e 2 e rejeitando a Emenda nº 3.
A Presidência concede vista coletiva da matéria. Encaminhada cópia do avulso e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.
************* Retificado em 10/12/2013*************
Onde se lê "70ª Reunião Ordinária" leia-se "70ª Reunião Extraordinária".
Relatório ( PDF )
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15 horas e 21 minutos, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório ( PDF )
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, para emitir relatório (Art. 129 do RISF).
13/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento nº 1.305, de 2013, de desapensamento.
O Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, que tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, e com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa;
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 81589
12/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Ao Plenário.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Foi aprovado, em seguida, o Requerimento nº 1.305, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, dos demais projetos que tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
07/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 79938
07/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário.
05/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 79206
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 517, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 405 e 406, de 2013), e 434, de 2013.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
29/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 62° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ, 55, de 2013-CCJ, 58, de 2013-CCJ e 59, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, e José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, representante do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Eduardo Suplicy e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 26).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
Requerimento ( PDF )
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
11/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão e encaminhado ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
02/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 68772
Publicado no DSF Páginas 68680-68696
Avulso da matéria ( PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
02/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.