Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – para estabelecer como condição para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: a) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que for instituída e no exercício seguinte; b) ter seu impacto orçamentário-financeiro considerado nas reavaliações bimestrais; exclui a incidência das referidas condições nas seguintes hipóteses: a) alterações das alíquotas dos tributos previstos nos incisos I, II, IV e V do caput do art. 153, na forma do seu § 1º, e no § 4º do art. 177, todos da Constítuição Federal; b) incentivos fiscais relacionados a bens e serviços que não sejam produzidos ou prestados no território nacional na data de sua concessão e cujo objetivo seja a internalização de tecnologia em período definido; c) hipóteses em que a arrecadação não for reduzida, considerando as etapas anteriores e posteriores da cadeia produtiva; d) hipóteses em que houver apenas a alteração do momento da ocorrência do fato gerador do tributo ou da sua data de recolhimento dentro do mesmo exercício; autoriza a União a adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União, os Estados e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1° de janeiro de 2013: a) juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano), sobre o saldo devedor previamente atualizado; b) atua-lização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo; autoriza a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que im-pactaram o saldo devedor no período; autoriza a União a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de ll de setembro de 1997; estabelece que os Programas de Acompanhamento Fiscal deverão conter, além de objetivos específicos para cada unidade da Federação, obrigatoriamente, metas ou compromissos que especifica; determina que o Programa de Acompanhamento Fiscal seja mantido: a) no caso dos Municípios, enquanto houver obrigação financeira decorrente de contrato de refinanciamento firmado com a União no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo; b) no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo; estabelece que o Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabeleça critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender os princí-pios da eficiência e da economicidade; veda aos Estados, Distrito Federal e Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LCP-000148 de 2014
Último local:
10/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
25/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 04:01

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/10/2013 Texto inicial
( PDF )
29/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
30/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros senhores Senadores, para que o estudo deste Projeto seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos no dia 05 de novembro, de 2013 (fl. 41).
04/12/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei o Requerimento nº 83, de 2013 - CAE, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos nesta data, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11/12/2013 (art. 113, RISF).
05/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 14h30 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e às emendas de Redação nº 1, 2 e 3, e contrário às emendas nº 4, 5 e 6, com duas Emendas de Redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, favorável às Emendas (de redação) nº 1, 2 e 3, e contrário às Emendas nº 4, 5 e 6. Matéria incluída na Pauta das Comissões.
11/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 24ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (78ª Reunião Extraordinária) e da Comissão de Assuntos Econômicos (81ª Reunião Extraordinária), realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3, ora renumeradas como Emendas nº 1-CCJ-CAE a 3-CCJ-CAE, e as duas emendas de Relator, ora renumeradas como Emendas nº 4-CCJ-CAE e 5-CCJ-CAE, todas de redação, e contrário às Emendas 4, 5 e 6. Manifesta-se pela abstenção o Senador Alvaro Dias. ************* Retificado em 11/12/2013************* Onde se lê "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3,", leia-se "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), favorável ao Projeto com as Emendas n° 1 a 3,"
11/12/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1492 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF.
19/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Emenda nº 6 - PLEN
19/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Emenda nº 7 - PLEN
19/12/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Emenda nº 8 - PLEN
20/12/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa: - Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. À SCLSF.
04/02/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLP 238/2013 (texto inicial) x PLC 99/2013 x Emendas CCJ/CAE (de redação) x Emendas de Plenário
29/10/2013 Votação nominal
( PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Requerimento nº 40, de 2014, de verificação.
13/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/02/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem do Presidente desta CCJ, o Ofício nº 116, de 25/02/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, referente a solicitação da Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária de apoio para inclusão em pauta do PLC nº 99, de 2013 (Fls. 103 e 104).
03/04/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes/RS e 132/2014, da Câmara Municipal de Alegrete, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 129).
03/04/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes/RS e 132/2014, da Câmara Municipal de Alegrete, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 129).
06/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99 de 2013 - Complementar (fls. 101-107).
08/04/2014 Requerimento
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em reunião realizada em 08/04/2014, foi aprovado o Requerimento nº 23/2014-CAE, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros, o qual requer que o estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013 seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 9 de abril de 2014. Requerimento anexado ao processado (fl. 110).
Requerimento nº 23/2014-CAE
09/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos), é aprovado, nos termos do art. 113 do RISF, o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. À SSCLSF.
09/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), após a leitura do relatório no âmbito da CAE, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir os Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrários às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. Anexado, às fls. 111-118, Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF.
14/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 260 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN: - Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e - Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição.
22/04/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, todos com manifestação sobre a matéria (Fls. nºs 162 a 170).
22/04/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, todos com manifestação sobre a matéria (Fls. nºs 162 a 170).
22/04/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, todos com manifestação sobre a matéria (Fls. nºs 162 a 170).
06/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pelo indeferimento do RQS nº 401, de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 186). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 186). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 186). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/11/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do PLC nº 99, de 2013
05/11/2014 Votação nominal
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Votação nominal das emendas nºs 1 a 5 ao PLC nº 99, de 2013
05/11/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das emendas nºs 6 a 8 ao PLC nº 99, de 2013
05/11/2014 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.
06/11/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1386 de 05/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 149/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 99/13-Complementar (fls. 216 a 221). Remessa Ofício SF nº 1387 de 05/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 99/13 -Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (222).
Autógrafo enviado à sanção.
05/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 807 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção.
13/11/2014 Manifestação externa
( PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado o Ofício ABRASF n° 110/2014, original de manifestação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. (Fls. 223 a 225). Á SEXP.
26/11/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x Proposta do Poder Executivo x PLC 99/2013 - Complementar x Emendas CCJ/CAE (de redação) x PLC 99/2013 - Complementar (Redação Final) x Lei Complementar nº 148, de 2014 (com vetos)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2014 Publicado no DSF Páginas 186-213
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR)
À sanção.
30/10/2014 Publicado no DSF Páginas 9
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 821, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Requerimento nº 401, de 2014.
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 177-178
Leitura do Requerimento nº 401, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o sobrestamento da análise do presente projeto até que sejam esclarecidas questões essenciais por parte do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário do Tesouro Nacional.
O requerimento lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
15/04/2014 Publicado no DSF Páginas 22-39
Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN:
- Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e
- Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição.
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 71-98
(Matéria constante do item 3 da pauta, apreciado em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 40, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 6 - PLEN.
- nº 41, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 7 - PLEN.
- nº 42, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 8 - PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Eunício Oliveira, Valter Pinheiro, Blairo Maggi, Roberto Requião, José Agripino, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Ana Amélia e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 40, de 2014, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 40; Total - 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, como apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Alvaro Dias, e outros Senadores, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Aécio Neves).
Rejeitado o Requerimento nº 41, de 2014.
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2014.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, para exame das emendas, no prazo de 15 dias que corre em conjunto, nos termos dos arts. 277 e 118, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Protocolo Legislativo para abertura da 2ª autuação do processado.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98515-98524
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa:
- Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
À SCLSF.
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93759
Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93705-93738
Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
30/10/2013 Publicado no DSF Páginas 76773-76790
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
29/10/2013
Número(s) na Câmara:
CD MSG 614/2012
CD PLP 238/2013 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00614 de 2012)
Norma jurídica gerada:
LCP-000148 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FINANÇAS PUBLICAS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RENUNCIA, RECEITA, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, REAVALIAÇÃO, BIMESTRE, OBJETIVO, RESULTADO, NATUREZA FISCAL, AUSENCIA, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, (IPI), (IOF), CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL, COMBUSTIVEL ALTERNATIVO, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EMPRESTIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ENCARGOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, (SELIC), CONCESSÃO, DESCONTO, SALDO DEVEDOR. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, GESTÃO, (MF). ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, MUNICIPIOS, ESTADOS, (DF). PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO MOBILIARIO, DIVIDA MOBILIARIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 09/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 29/10/2014 - Matéria retirada pelo autor)
Luiz Henrique (encerrado em 09/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Luiz Henrique (encerrado em 11/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/12/2013 - 19/12/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
05/11/2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.
Votação nominal do PLC nº 99, de 2013
Votação nominal das emendas nºs 1 a 5 ao PLC nº 99, de 2013
Votação nominal das emendas nºs 6 a 8 ao PLC nº 99, de 2013
05/11/2014 Votação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar).
Votação nominal do PLC nº 99, de 2013
Votação nominal das emendas nºs 1 a 5 ao PLC nº 99, de 2013
Votação nominal das emendas nºs 6 a 8 ao PLC nº 99, de 2013
05/11/2014 Votação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar).
Votação nominal do PLC nº 99, de 2013
Votação nominal das emendas nºs 1 a 5 ao PLC nº 99, de 2013
Votação nominal das emendas nºs 6 a 8 ao PLC nº 99, de 2013
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. S: 61; N: 0; A: 0; Total: 61. Aprovadas as Emendas nº 1 a 5-CCJ/CAE, de redação. S: 63; N: 0; A: 0; Total: 63. Rejeitadas as Emendas nº 6 a 8-Plen. S: 5; N: 51; A: 2; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 05/02/2014 - Discussão, em turno único (Rejeitados os Requerimentos de retirada das Emendas nºs 6 a 8-Plen. As emendas seguem ao exame da CCJ e CAE.)
Em 04/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
10/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
1ª autuação
 
25/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
16/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 32, de 2014, aposto à matéria, foi mantido.
2ª autuação
 
02/01/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
1ª autuação
 
27/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 32/2014
1ª autuação
 
26/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000148 DE 2014 (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00407 de 2014).
DOU - 26/11/2014 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 25/11/2014.
À SSCLCN.
1ª autuação
 
13/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:06 hs.
1ª autuação
 
13/11/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado o Ofício ABRASF n° 110/2014, original de manifestação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. (Fls. 223 a 225).
Á SEXP.
Manifestação externa ( PDF )
1ª autuação
 
13/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
11/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado em 5/11/2014 (fls. 215-A a 215-D).
1ª autuação
 
06/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1386 de 05/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 149/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 99/13-Complementar (fls. 216 a 221).
Remessa Ofício SF nº 1387 de 05/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 99/13 -Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (222).
Autógrafo enviado à sanção (Autógrafo enviado à sanção.) ( PDF )
1ª autuação
 
06/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:38 hs.
1ª autuação
 
05/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 186-213
Avulso do Parecer P.S-807/2014 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
Votações nominais:
05/11/2014 Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios.
05/11/2014 Votação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar).
05/11/2014 Votação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar).
1ª autuação
 
04/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.11.2014.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
30/10/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5.11.2014.
1ª autuação
 
29/10/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 821, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Requerimento nº 401, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 9
1ª autuação
 
29/10/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
29/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação, em decorrência da apresentação, nesta data, do Requerimento nº 821, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada definitiva do RQS nº 401, de 2014.
À SSCLSF
1ª autuação
 
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
2ª autuação
 
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
08/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 186).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
1ª autuação
 
06/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pelo indeferimento do RQS nº 401, de 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre o Requerimento nº 401, de 2014.
1ª autuação
 
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, todos com manifestação sobre a matéria (Fls. nºs 162 a 170).
Anexos ( PDF )
Anexos ( PDF )
Anexos ( PDF )
1ª autuação
 
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
1ª autuação
 
16/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 401, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o sobrestamento da análise do presente projeto até que sejam esclarecidas questões essenciais por parte do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário do Tesouro Nacional.
O requerimento lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 177-178
1ª autuação
 
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de sobrestamento da matéria.
1ª autuação
 
14/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
1ª autuação
 
14/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN:
- Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e
- Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição.
Publicado no DSF Páginas 22-39
Avulso do Parecer P.S-260/2014 ( PDF )
1ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 157/158, legislação citada nos Pareceres.
1ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foram desentranhadas, nesta data, da 2ª autuação, e juntados na 1ª autuação, os documentos constantes das fls. 139/156.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria deverão ser lançadas na 1ª autuação.
2ª autuação
 
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Foram desentranhados, nesta data, da 2ª autuação, e juntados na 1ª autuação, os documentos constantes das fls. 101/118.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria deverão ser lançadas na 1ª autuação.
1ª autuação
 
09/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h40.
1ª autuação
 
09/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos), é aprovado, nos termos do art. 113 do RISF, o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
2ª autuação
 
09/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), após a leitura do relatório no âmbito da CAE, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir os Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrários às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto.
Anexado, às fls. 111-118, Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
2ª autuação
 
08/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/04/2014.
2ª autuação
 
08/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/04/2014, foi aprovado o Requerimento nº 23/2014-CAE, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros, o qual requer que o estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013 seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 9 de abril de 2014.
Requerimento anexado ao processado (fl. 110).
Requerimento (Requerimento nº 23/2014-CAE) ( PDF )
1ª autuação
 
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes/RS e 132/2014, da Câmara Municipal de Alegrete, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 129).
Anexos ( PDF )
Anexos ( PDF )
1ª autuação
 
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Luiz Henrique, Eduardo Braga e José Pimentel que solicita estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos.
2ª autuação
 
02/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do Ofício nº 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes - RS, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado (fls.108-109).
1ª autuação
 
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
1ª autuação
 
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
1ª autuação
 
13/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 52/2014, de 17/02/2014, da Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí, com manifestação sobre a matéria (Fls. 105 a 109). Enviada cópia da correspondência ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique.
1ª autuação
 
26/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente desta CCJ, o Ofício nº 116, de 25/02/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, referente a solicitação da Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária de apoio para inclusão em pauta do PLC nº 99, de 2013 (Fls. 103 e 104).
Anexos ( PDF )
1ª autuação
 
26/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique aos Senadores membros da Comissão.
1ª autuação
 
21/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
1ª autuação
 
13/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
06/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12horas.
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8 - PLEN.
1ª autuação
 
06/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Autuação principal vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
2ª autuação
 
06/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99 de 2013 - Complementar (fls. 101-107).
Relatório ( PDF )
2ª autuação
 
06/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8 - PLEN.
2ª autuação
 
06/02/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A 2ª autuação vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
2ª autuação
 
06/02/2014
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esse processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas.
(2ª autuação)
À SGM
1ª autuação
 
05/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do item 3 da pauta, apreciado em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 40, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 6 - PLEN.
- nº 41, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 7 - PLEN.
- nº 42, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 8 - PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Eunício Oliveira, Valter Pinheiro, Blairo Maggi, Roberto Requião, José Agripino, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Ana Amélia e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 40, de 2014, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 40; Total - 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, como apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Alvaro Dias, e outros Senadores, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Aécio Neves).
Rejeitado o Requerimento nº 41, de 2014.
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2014.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, para exame das emendas, no prazo de 15 dias que corre em conjunto, nos termos dos arts. 277 e 118, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Protocolo Legislativo para abertura da 2ª autuação do processado.
Publicado no DSF Páginas 71-98
1ª autuação
 
28/01/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4/2/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 4/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/2/2014.
1ª autuação
 
23/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.2.2014.
1ª autuação
 
20/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa:
- Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 98515-98524
Avulso de emendas ( PDF )
1ª autuação
 
20/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
1ª autuação
 
19/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Emenda de Plenário (Emenda nº 6 - PLEN) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 7 - PLEN) ( PDF )
Emenda de Plenário (Emenda nº 8 - PLEN) ( PDF )
1ª autuação
 
12/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2013 a 19/12/2013.
1ª autuação
 
11/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 93759
Publicado no DSF Páginas 93705-93738
Avulso do Parecer P.S-1492/2013 ( PDF )
1ª autuação
 
11/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de parecer conjunto da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 82 a 85, legislação citada no parecer.
1ª autuação
 
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
1ª autuação
 
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (78ª Reunião Extraordinária) e da Comissão de Assuntos Econômicos (81ª Reunião Extraordinária), realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3, ora renumeradas como Emendas nº 1-CCJ-CAE a 3-CCJ-CAE, e as duas emendas de Relator, ora renumeradas como Emendas nº 4-CCJ-CAE e 5-CCJ-CAE, todas de redação, e contrário às Emendas 4, 5 e 6.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Alvaro Dias.
************* Retificado em 11/12/2013*************
Onde se lê "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3,", leia-se "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), favorável ao Projeto com as Emendas n° 1 a 3,"
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
1ª autuação
 
09/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, favorável às Emendas (de redação) nº 1, 2 e 3, e contrário às Emendas nº 4, 5 e 6.
Matéria incluída na Pauta das Comissões.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
06/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
1ª autuação
 
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h30 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e às emendas de Redação nº 1, 2 e 3, e contrário às emendas nº 4, 5 e 6, com duas Emendas de Redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
1ª autuação
 
05/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias, designa Relator da matéria, perante aquela Comissão, o Senador Luiz Henrique.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania permanece o mesmo Relator, Senador Luiz Henrique, assim designado pelo Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, em 28/11/2013.
1ª autuação
 
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei o Requerimento nº 83, de 2013 - CAE, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos nesta data, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11/12/2013 (art. 113, RISF).
Requerimento ( PDF )
1ª autuação
 
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 90, de 2013 - CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, no dia 11 de dezembro de 2013 (fl. 50).
1ª autuação
 
29/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
1ª autuação
 
28/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
1ª autuação
 
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 14 horas e 37 minutos, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fls. 48 e 49).
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
12/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 5, de autoria do Senador José Agripino (fl. 47).
Matéria aguardando distribuição
1ª autuação
 
11/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 16h50, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Gim (fl. 45 e 46).
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 15 horas e 15 minutos, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Gim (fls. 43 e 44).
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei às 10h10 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (fl. 42).
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros senhores Senadores, para que o estudo deste Projeto seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos no dia 05 de novembro, de 2013 (fl. 41).
Requerimento ( PDF )
1ª autuação
 
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 11 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
29/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 76773-76790
Avulso da matéria ( PDF )
1ª autuação
 
29/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 29 a 32, legislação citada.
1ª autuação
 
29/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.