Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2014
- Iniciativa
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
Explicação da Ementa:
Concede indenização, no valor de R$ 100.000,00, aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) portadores de doenças graves causadas por contaminação pelo DDT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 17/2014
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
- Data:
- 28/05/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Acir Gurgacaz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 152/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 17/2014
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 158/2018, da Confederação dos Trabalhos no Serviço Público Federal - CONDSEF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 158/2018, da Confederação dos Trabalhos no Serviço Público Federal - CONDSEF; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência intitulada "Carta 'SOS' Intoxicados DDT - Soldados da Malária", do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - Sindsef-RO", com manifestação sobre ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 227-236 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2017 – CCJ, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ. |
| 12/07/2014 | Republicado no DSF Páginas 13-20 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 82 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 63 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 17/2014 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | CCJ | 25/11/2015 | Acolhida - SF-CCJ - 29/11/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PEC 17/2014 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CCJ | 29/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/2014
- Despacho:
- 28/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, EX SERVIDOR, (SUCAM), DOENÇA GRAVE, SAUDE, INSETICIDA.
| Matéria |
|---|
| RQJ 40/2016 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/11/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 158/2018, da Confederação dos Trabalhos no Serviço Público Federal - CONDSEF; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo (fls. 40/120).
- Ofício
- 08/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica por solicitação.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2017 – CCJ, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 227-236
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 152, de 2017-CCJ.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ.
- P.S 152/2017 - CCJ
- 18/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 40, de 2016-CCJ (fl. 30).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, mantido o Relatório do Senador Acir Gurgacaz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
- 03/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 40, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Acir Gurgacz e do avulso da matéria ao Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 20/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Acir Gurgacaz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 13h57min, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Acir Gurgacz, para análise.
- 19/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência intitulada "Carta 'SOS' Intoxicados DDT - Soldados da Malária", do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - Sindsef-RO", com manifestação sobre a matéria (fl. 11 a 15).
- Anexo
- 07/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h50. Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 82
- Publicado no DSF Páginas 63
- Republicado no DSF Páginas 13-20
- Avulso inicial da matéria
- 28/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22
