Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2015
(PEC da vida)
- Iniciativa
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Ribeiro (MDB/PA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 28.461 51.461
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 21:07
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 29/2015
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 18/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 16/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 10/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h55min, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 29/2015
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 29/2015
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 9/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC 29/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 17, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do RQS 17/2019, de retirada de pauta do RQS 9/2019, que pede o desarquivamento da PEC 29/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 17, de 2019, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 9, de 2019, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 61, Presidente 1, Total 70. (V... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 40-60 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 17, de 2019, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 9, de 2019, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 61, Presidente 1, Total 70. (Verificação de votação solicita pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovado o Requerimento nº 9, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha. A presente matéria, desarquivada, retorna ao exame da CCJ. |
| 12/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 19/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 47-51 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 29/2015 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CCJ | 24/04/2019 | ||
| EMENDA 2 - PEC 29/2015 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CCJ | 24/04/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/2015
- Despachos:
- 18/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/02/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 15/12/2015 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 11/12/2017 - Redistribuição)
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 04/05/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITO A VIDA, DEFINIÇÃO, INICIO, CONCEPÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 9/2019 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/05/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Juíza Selma, para reexame do Relatório.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Juíza Selma e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h57min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
- 24/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
- 17/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h55min, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
- 13/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 17, de 2019, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 9, de 2019, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 61, Presidente 1, Total 70. (Verificação de votação solicita pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental)
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha.
A presente matéria, desarquivada, retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40-60 - DSF nº 10
- Complemento de resultado
- 11/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/02/2019, requerimento de desarquivamento.
Votação em turno único.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria foi desarquivada devido á publicação do Requerimento nº 9, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 12/02/2019*************
Matéria recebida para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 9, de 2019, de desarquivamento.
- 11/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 9
- Avulso de requerimento
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 12h33min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria com o Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório.
- 16/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 15/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 12h46min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 18/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 47-51
- Avulso inicial da matéria
- 18/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 10:41
