Autoria: Senador Antonio Anastasia, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Aécio Neves, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Dário Berger, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Ivo Cassol, Senador José Medeiros, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Bauer, Senador Reguffe, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei Complementar instituirá regime único de arrecadação de ISS sobre os serviços relacionados a cartões de crédito ou débito e congêneres, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros. O imposto será devido ao Município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos Municípios. Estabelece as condições que serão observadas pela União até a aprovação da Lei Complementar.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/06/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 28/09/2016 às 00:25

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/06/2015 Texto inicial
( PDF )
10/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 200-209
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, NORMAS GERAIS, (ISS),DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, FATO GERADOR, SERVIÇO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PLANO DE SAUDE, REGIME, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, UNIFICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PACTO FEDERATIVO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 200-209
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2015 às 18h21
10/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 16h19