Ementa:
Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei Complementar instituirá regime único de arrecadação de ISS sobre os serviços relacionados a cartões de crédito ou débito e congêneres, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros. O imposto será devido ao Município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos Municípios. Estabelece as condições que serão observadas pela União até a aprovação da Lei Complementar.