Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Jader Barbalho (PMDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Relações internacionais.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para vedar a celebração de acordos com países que violem sistematicamente os direitos humanos e os princípios da democracia representativa; para facultar ao Congresso Nacional determinar a denúncia de tratados internacionais com tais países; para condicionar à autorização do Congresso Nacional a denúncia de quaisquer outros atos internacionais, em procedimento idêntico ao da aprovação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
02/07/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 05:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/07/2015
Texto inicial - PEC 87/2015
Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.
01/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 171-178
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, DENUNCIA, PAIS ESTRANGEIRO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 171-178
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/07/2015 às 9h25
01/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/07/2015 às 19h58