Autoria: Senador Aécio Neves, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador Hélio José, Senador Jader Barbalho, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lindbergh Farias, Senadora Marta Suplicy, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka e outros

Imprimir

Assunto: Jurídico - Relações internacionais.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para vedar a celebração de acordos com países que violem sistematicamente os direitos humanos e os princípios da democracia representativa; para facultar ao Congresso Nacional determinar a denúncia de tratados internacionais com tais países; para condicionar à autorização do Congresso Nacional a denúncia de quaisquer outros atos internacionais, em procedimento idêntico ao da aprovação.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/07/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
02/07/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

13 32
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 21/08/2017 às 22:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/07/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/07/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 87/2015
Altera o art. 5º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal, para alterar as competências do Congresso Nacional no que concerne à denúncia de tratados internacionais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 171-178
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, DENUNCIA, PAIS ESTRANGEIRO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 171-178
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/07/2015 às 9h25
01/07/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/07/2015 às 19h58