Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Deca, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador João Capiberibe, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para modificar do último domingo para o 3º domingo de outubro a realização da eleição em 2º turno, se houver, para os cargos de Governador de Estado e Presidente da República. A alteração também afeta a eleição para Prefeito.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
07/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/04/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:17

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/11/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 60/2016
10/11/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
13/12/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2016 Publicado no DSF Páginas 56-62
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/11/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, REALIZAÇÃO, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, ANTECIPAÇÃO. CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, TEMPO, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL.
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ricardo Ferraço
Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta, é mantido em virtude de o relator voltar a compor a Comissão em 20/02/2017.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
13/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h31min. Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/11/2016 às 16h31
10/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 56-62
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/11/2016 às 15h56