Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição para estabelecer que o voto é facultativo.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/11/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 25/04/2017 às 07:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/11/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
10/11/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 61/2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2016 Publicado no DSF Páginas 63-68
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/11/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÕES.
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h31min. Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/11/2016 às 18h31
10/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 63-68
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 10/11/2016 às 17h58