Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os serviços de segurança privada e sobre a segurança das instituições financeiras, disciplinando a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras; o funcionamento das escolas de formação e dos serviços orgânicos de pessoas jurídicas ou condomínios edilícios; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados, áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica, piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho. Autoriza a instituição do Conselho Nacional de Segurança Privada.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Vicentinho Alves
Último local:
18/09/2017 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
18/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/09/2017 às 12:15

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/12/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso da Matéria
15/03/2017
RQS 635/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
27/06/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício CNTV n.º 065/2017, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes - CNTV, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 67/75).
Ofício CNTV nº. 065/2017.
15/08/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 635, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o presente Substitutivo da Câmara, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial. A matéria retorna à CAS, seguindo, posteriormente, à CCJ.
RQS 635/2017
17/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com a exceção dos §§ 2º, 4º e do inciso II do § 3º do art. 20. (fls. 79 a 84) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/08/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requeiro, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135, de 2010, que “Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, seja despachado também para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência.
23/08/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requer que seja incluso o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135, de 2010 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
15/09/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS SCD 06 de 2016 seja ouvida CTFC
18/09/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 243-245
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 635, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o presente Substitutivo da Câmara, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
A matéria retorna à CAS, seguindo, posteriormente, à CCJ.
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 635, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o presente Substitutivo da Câmara, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
A matéria retorna à CAS, seguindo, posteriormente, à CCJ.
09/12/2016 Publicado no DSF Páginas 899-950
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/12/2016
Número na Câmara:
PL 4238/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, SEGURANÇA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, AGENTE DE SEGURANÇA, DURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONDOMINIO, EMPRESA, COMPETENCIA, AQUISIÇÃO, INSUMO, MAQUINA, REUTILIZAÇÃO, MUNIÇÃO, SUPRIMENTO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ATUAÇÃO, PROCEDIMENTOS, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, HIPOTESE, INFRAÇÃO PENAL, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, CARGA, POLVORA, EXPLOSIVOS, DURAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), ESTATUTO, SEGURANÇA, PESSOA FISICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTOS, CRITERIOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO, (COFINS), PESSOA JURIDICA, ESTATUTO, SEGURANÇA, PESSOA FISICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENALIDADE, CRIME, RELAÇÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, EMPRESA PRIVADA, ESTATUTO.
Despacho:
Nº 1
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Vicentinho Alves
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 16/08/2017 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/08/2017 - - (Rejeitado o Requerimento nº 635/2017, de audiência da CAE. A matéria retorna à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.)
18/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 954/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 100 e 101).
13/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 13.09.2017, na 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, é realizada Audiência Pública para instrução da matéria em atendimento ao Requerimento nº 125, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Dalirio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes oradores: Leandro Vilain, Diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist; Gustavo Machado Tabatinga Júnior, Secretário de Políticas Sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf-CUT; Ricardo Sancovich, Delegado da Polícia Federal; José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços – CNTV; Carla Neri, Analista Técnica da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; Clairton Walter, Representante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – SNCC; Ruben Schechter, Representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores – ABTV e da Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores – FENAVAL. Justifica ausência o Banco Central do Brasil.
Usam da palavra os Senadores Hélio José, Waldemir Moka, Marta Suplicy, Paulo Paim, José Pimentel, Dalírio Beber, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues e Vicentinho Alves.
Juntei os documentos referentes à 39ª Reunião da CAS:
- Pauta (fls. 94 e 95);
- Lista de Presença (fl. 96);
- Resultado (fls. 97 a 99).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pelo Relator, Senador Vicentino Alves.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 125, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Dalirio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, solicitando Audiência Pública para instruir o SCD 06/2016 nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 93)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
23/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 884/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 90 a 92).
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
23/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, com aquiescência do Relator, em virtude da leitura do Requerimento nº 125, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Dalírio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública para instrução da matéria.

Matéria aguardando a aprovação do Requerimento e a realização da Audiência Pública em data oportuna.
22/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Oficio nº 880/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de outra Comissão (fl. 88 e 89)
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
18/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, expediente de lavra do Presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP e do Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST, que encaminha manifestação de apoio à aprovação da matéria . (fls. 85 a 87)
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Vicentinho Alves.
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
18/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
17/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com a exceção dos §§ 2º, 4º e do inciso II do § 3º do art. 20. (fls. 79 a 84)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
16/08/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 635, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o presente Substitutivo da Câmara, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
A matéria retorna à CAS, seguindo, posteriormente, à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 72
Publicado no DSF Páginas 243-245
Avulso de requerimento
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 16/08/2017 às 16h48
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2017 às 19h07
27/06/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício CNTV n.º 065/2017, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes - CNTV, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 67/75).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/06/2017 às 15h59
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 27/06/2017 às 12h08
03/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador, Randolfe Rodrigues solicitando audiência da CAE.
************* Retificado em 20/06/2017*************
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CAE.
03/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 217/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 64 a 66).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/04/2017 às 16h37
12/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
09/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 899-950
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 09/12/2016 às 8h47
08/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 19h38
08/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/12/2016 às 12h01