Projeto de Lei n° 3713, de 2019
- Iniciativa
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 26/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 13/03/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada. (Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório-CCJ ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 03/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713 de 2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019 para permitir porte de arma aos membros das defensorias públicas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Defensoria Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD I aditiva ao PL 3713
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/03/2023
- Descrição/Ementa
- EMD II ao PL 3713
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda AGEPOLJUS - PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 11/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/19
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 3713/2019
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda disciplina porte funcional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3713/2019, que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Conamp
- Data:
- 29/05/2023
- Descrição/Ementa
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho nº - 15/2023-ATLSGM, a Nota Técnica nº 01/2023/Conamp, do Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da emenda nº 11 ao PL 3713/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 176, de 2023, que solicita a remessa do PL 3713/2019 à SGM para atendimento do RQS 184/2023, de oitiva da CSP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3713/2019 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CCJ | 12/09/2019 | ||
| EMENDA 2 - PL 3713/2019 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CCJ | 03/12/2019 | ||
| EMENDA 3 - PL 3713/2019 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CCJ | 17/02/2022 | ||
| EMENDA 4 - PL 3713/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 5 - PL 3713/2019 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 6 - PL 3713/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 7 - PL 3713/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | CCJ | 14/03/2023 | ||
| EMENDA 8 - PL 3713/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 15/03/2023 | ||
| EMENDA 9 - PL 3713/2019 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 15/03/2023 | ||
| EMENDA 10 - PL 3713/2019 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | CCJ | 28/03/2023 | ||
| EMENDA 11 - PL 3713/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 30/03/2023 | ||
| EMENDA 12 - PL 3713/2019 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CCJ | 11/04/2023 | ||
| EMENDA 13 - PL 3713/2019 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 19/04/2023 | ||
| EMENDA 14 - PL 3713/2019 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CCJ | 19/04/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 14
- Data de Leitura:
- 25/06/2019
- Despacho:
- 25/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 26/06/2023 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, COMERCIO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 26/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 14 - PL 3713/2019
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 13 - PL 3713/2019
- 19/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Michele dos Ramos, Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sr. David Marques, Coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Sra. Carolina Taboada, Pesquisadora da Área de Segurança Pública e Política de Drogas, representante do Instituto Igarapé; Sr. Felippe Angeli, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, representante do Instituto Sou da Paz; Sr. Roberto Uchôa de Oliveira Santos, Policial Federal, Mestre em Sociologia Política e Doutorando em Democracia; Sr. Luciano Anechini Lara Leite, Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós-Graduado em Balística e Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona (ESP); Sr. Fabrício Rebelo, Jurista, Jornalista, Escritor e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES); Sr. Rodrigo de Barros Piedras Lopes, Delegado de Polícia da Subsecretraria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Sra. Fabíola Venera, Empresária, Instrutora de Armamento e Tiro, Despachante e Atleta; e Sr. Achiles Santos Jacinto Filho, Coronel do Exército Brasileiro, representante do Exército Brasileiro. Usam da palavra os Deputados Federais Marcos Pollon, Gilvan da Federal e Zé Trovão, bem como os Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Magno Malta, Jorge Seif e o Senador Flávio Bolsonaro, Presidente em exercício da CCJ.
- 13/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Ofício nº 24/2023-GSJBAR, de autoria do Senador Jader Barbalho, solicitando a retirada da Emenda nº 11, de sua autoria, oferecida ao projeto.
- Ofício
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:44.
Aprovado o Requerimento nº 2, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato.
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública.
- 11/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 12 - PL 3713/2019
- 30/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jader Barbalho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 11 - PL 3713/2019
- 29/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 10 - PL 3713/2019
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada a pedido da Senadora Mara Gabrilli.
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 9 - PL 3713/2019
- EMENDA 8 - PL 3713/2019
- 15/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 7 - PL 3713/2019
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 20h20min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as emendas n°s 5 e 6 de autoria dos Senadores Eduardo Gomes e Carlos Viana, respectivamente.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PL 3713/2019
- EMENDA 6 - PL 3713/2019
- 14/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Lucas Barreto.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 4 - PL 3713/2019
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta.
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, mantendo o voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
(Aguardando a análise das Emendas nºs 1 a 3.)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 3 - PL 3713/2019
- 03/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Telmário Mota.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise. - EMENDA 2 - PL 3713/2019
- 03/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorginho Mello.
Encaminhada ao relator, Senador Alessandro Vieira, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 3713/2019
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h45min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 33 (trinta e três) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 308-343 - DSF nº 93
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2023 14:10
