Projeto de Lei n° 4572, de 2019
Ver também: PL 4572/2019 (Substitutivo-CD) , VET 2/2022
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC), e outros Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4572/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Ementa: Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.
Explicação da Ementa: Regulamenta a utilização da propaganda partidária gratuita de rádio e televisão, em âmbitos nacional e estadual, mediante inserções de trinta segundos no intervalo da programação, conforme critérios estabelecidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.291 de 03/01/2022
- Último local:
- 06/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/08/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 158/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 158/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 14-PLEN, com ajuste redacional no § 5º do art. 50-B da Lei nº 9096/1995.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 13-PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 1789/2021, da liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da Ordem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4572/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4572, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 2 PL 4572, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 PL 4572, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 3 PL 4572, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4572/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 7 e 8, do Senador Eduardo Gomes; e - 9, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4572/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 7 e 8, do Senador Eduardo Gomes; e - 9, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 7 e 8, do Senador Eduardo Gomes; e - 9, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 PL 4572/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 10, do Senador Izalci Lucas; - 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 10, do Senador Izalci Lucas; - 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 10, do Senador Izalci Lucas; - 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 4572/2019
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 10, do Senador Izalci Lucas; - 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021. Foram apresentadas 13 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1787/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 10 - PLEN apresentada ao PL nº 4572/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1787, de 2021, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 4572/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1789/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL nº 4572/2019 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1789, de 2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 4572/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 446/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4.572, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 446, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4572/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim conceder acesso gratuito aos partidos políticos em rádio e televisões.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 446, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 52, de 2022, da Presidência da República, que comunica a promulgação da matéria e restitui os autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes à restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 177-221 - DSF nº 114 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 13-PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 1789/2021, da liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 158/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 1-CCJ; 2 a 6-PLEN e 9 a 13-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1787/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. Discussão encerrada. Prejudicado o RQS nº 1787/2021, não remanescendo destaque para votação separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com ajuste redacional no § 5º do art. 50-B da Lei nº 9096/1995, conforme exposição do Relator, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Reguffe, Styvenson Valentim, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Plínio Valério. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 15/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 56-70 - DSF nº 114 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 13-PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 1789/2021, da liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia. Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 158/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 1-CCJ; 2 a 6-PLEN e 9 a 13-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 1787/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. Discussão encerrada. Prejudicado o RQS nº 1787/2021, não remanescendo destaque para votação separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com ajuste redacional no § 5º do art. 50-B da Lei nº 9096/1995, conforme exposição do Relator, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Reguffe, Styvenson Valentim, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Plínio Valério. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 69-75 - DSF nº 120 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4572/2019 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/05/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 4572/2019 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 4572/2019 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 14/07/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2019
- Despachos:
- 20/08/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 09/07/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 08/07/2021 - Redistribuição)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 14/07/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/08/2019 - 28/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, CONCESSÃO, ACESSO, GRATUIDADE, PARTIDO POLITICO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO
- Observações:
- LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/07/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 a 6 e 9 a 13, nos termos da Emenda nº 14 (Substitutivo), com o ajuste redacional no parágrafo 5º do art. 50-B da Lei nº 9.096, de 1995, realizado em Plenário pelo Relator. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 10/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 446, de 10/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 446/2021
- Autógrafo - PL 4572/2019
- 15/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1-CCJ e 2 a 13-PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 1789/2021, da liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 158/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 1-CCJ; 2 a 6-PLEN e 9 a 13-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1787/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
Discussão encerrada.
Prejudicado o RQS nº 1787/2021, não remanescendo destaque para votação separado.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer, com ajuste redacional no § 5º do art. 50-B da Lei nº 9096/1995, conforme exposição do Relator, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Reguffe, Styvenson Valentim, Jorge Kajuru, Lasier Martins, Eduardo Girão, Randolfe Rodrigues e Plínio Valério.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 177-221 - DSF nº 114
- Publicado no DSF Páginas 56-70 - DSF nº 114
- P.S 158/2021 - PLEN
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h42.
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1789, de 2021, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada do PL 4572/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 1789/2021
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1787, de 2021, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 10 ao PL 4572/2019.
- RQS 1787/2021
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021.
Foram apresentadas 13 emendas. - Avulso de emendas
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 10, do Senador Izalci Lucas;
- 11 a 13, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 10 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 11 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 12 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 13 PLEN - PL 4572/2019
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 7 e 8, do Senador Eduardo Gomes; e
- 9, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 7 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 8 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 9 PLEN - PL 4572/2019
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Weverton.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 5 PLEN - PL 4572/2019
- EMENDA 6 PLEN - PL 4572/2019
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jayme Campos.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4572/2019
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 14.07.2021.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4572/2019
- 12/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF tendo em vista a inclusão do Projeto na Ordem do Dia de 14/07/2021.
- 08/07/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
- 04/05/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao relator, Senador Otto Alencar, para análise.
- 23/03/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 29/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 69-75 - DSF nº 120
- Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 120
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a SF-CCJ.
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2024 18:04
