Projeto de Lei n° 4572, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 4572/2019 , VET 2/2022

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4572/2019

Norma Gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.291 de 03/01/2022
Último local:
10/03/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2025-07-19 às 19:04

Identificação:
PL 4572/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 336/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 336, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da no... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 337/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 337/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação Final do Substitutivo da Câmara
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da no... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4572/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da no... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 204/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4572, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 781/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 204 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4572, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 782/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4572, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 52, de 2022, da Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos enviados pela Presidência da República.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 59/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 4.572, de 2019, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 59, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 52, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2022 Publicado no DSF Páginas 426-427 - DSF nº 15
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 52, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4572, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.291, de 2022.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 107-122 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 41-58 - DSF nº 204
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/12/2021 Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 202
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/2021
Despacho:
06/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Carlos Portinho (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, ACESSO, GRATUIDADE, PARTIDO POLITICO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO
Observações:
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Matérias relacionadas:
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 59, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 52, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Substitutivo Projeto de Lei da Câmara n° 4.572, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ.
OFCN 59/2022
17/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 52, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4572, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.291, de 2022.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 426-427 - DSF nº 15
04/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14291 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 4 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/01/2022.
À COARQ.
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 782, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 204/2021
OFSF 781/2021
OFSF 782/2021
Autógrafo - PL 4572/2019
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41-58 - DSF nº 204
Publicado no DSF Páginas 107-122 - DSF nº 204
Listagem ou relatório descritivo
P.S 336/2021 - PLEN
P.S 337/2021 - PLEN
Votações nominais:
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 18:21.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
Relatório Legislativo
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.12.2021.
06/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 202
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 16:57