Projeto de Lei n° 4572, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 4572/2019 , VET 2/2022
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC), e outros Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4572/2019
Norma Gerada: Lei nº 14.291 de 03/01/2022
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral > Partidos Políticos, Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV, Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.291 de 03/01/2022
- Último local:
- 10/03/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 04/01/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4572/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 336/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 336, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 337/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 337/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação Final do Substitutivo da Câmara
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4572/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 204/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4572, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 781/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 204 , de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4572, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 782/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 4572, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 52, de 2022, da Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos enviados pela Presidência da República.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 59/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 4.572, de 2019, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 52, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 426-427 - DSF nº 15 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 52, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4572, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.291, de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 107-122 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 41-58 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 202 | Encaminhado à publicação, em 06/12/2021. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/12/2021 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2021
- Despacho:
- 06/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Carlos Portinho (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, ACESSO, GRATUIDADE, PARTIDO POLITICO, TRANSMISSÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO
- Observações:
- LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
- Matérias relacionadas:
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 59, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 52, de 2022, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Substitutivo Projeto de Lei da Câmara n° 4.572, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
À COARQ. - OFCN 59/2022
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 52, de 2022, na origem, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4572, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.291, de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 426-427 - DSF nº 15
- 04/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14291 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 4 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/01/2022.
À COARQ.
- 14/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 781, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 204/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 782, de 14/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 204/2021
- OFSF 781/2021
- OFSF 782/2021
- Autógrafo - PL 4572/2019
- 09/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 336, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvada a supressão da nova redação dada ao inciso XI do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de que seja reinserida no art. 1º da proposição, na forma dada pelo Senado Federal, com adequação redacional proferida em Plenário.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 12, Presidente - 1, Total - 60.
Aprovada a redação final da matéria, nos termos do o Parecer nº 337, de2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41-58 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 107-122 - DSF nº 204
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 336/2021 - PLEN
- P.S 337/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- 08/12/2021
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- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
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- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 6-15 - DSF nº 202
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 16:57
