Projeto de Lei n° 5482, de 2020
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Explicação da Ementa:
Disciplina a conservação e exploração sustentável do bioma Pantanal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jayme Campos
- Último local:
- 26/10/2021 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 06/03/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Identificação:
- PL 5482/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5482, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2024 - CMA
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o PL 5482, de 2020, que versa sobre o Estatuto do Pantanal.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 1ª reunião, incluído extrapauta, o Req 2/2024-CMA foi aprovado. Aguarda data para realização da audiência pública. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50 | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2024 - CMA
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5482, de 2020, que versa sobre o Estatuto do Pantanal, sejam incluídos os convidados que relaciona.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020. Aguarda data para realização da audiência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2024 - CMA
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5482, de 2020, que versa sobre o Estatuto do Pantanal, sejam incluídos os convidados que apresenta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020. Aguarda data para realização da audiência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Procuradoria-Geral da República
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73 que encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, bem como sugere que o Relator do Projeto de Lei n° 5482 de 2020, na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, promova consultas prévias, livres e informadas sobre os termos do referido projeto à comunidade indígena Guató e demais comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, tradicionais do bioma Pantanal, em atendimento ao disposto no art. 6° da Convenção n. 169 da OIT e conforme requerido pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger – IAAL.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao processo PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73. O ofício encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, e su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério Público da União
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020 - denominado Estatuto do Pantanal.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020. Em reunião realizada no último dia 22 de novembro de 2023, a president... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 175 | A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 551-578 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação, em 10/12/2020. |
- Data de Leitura:
- 10/12/2020
- Despacho:
- 25/10/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jayme Campos
- Prazos:
- 27/10/2021 - 04/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, RESTAURAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, EXPLORAÇÃO, BIOMA, PANTANAL MATO-GROSSENSE, DIRETRIZ, POLITICAS PUBLICAS, ELABORAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, CONTROLE, DESMATAMENTO, FOGO, INCENDIO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃO, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE, DEFINIÇÃO, LOCAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREENDIMENTO, IMPACTO AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO
- 06/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020.
Aguarda data para realização da audiência pública.
Para notas, informações e vídeos da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12327&codcol=50 - REQ 4/2024 - CMA
- REQ 6/2024 - CMA
- 05/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 19:21.
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento - REQ 2/2024 - CMA) na Comissão nesta data às 19:21.
- 28/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 15:27.
- 21/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 1ª reunião, incluído extrapauta, o Req 2/2024-CMA foi aprovado. Aguarda data para realização da audiência pública.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50 - REQ 2/2024 - CMA
- 21/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:09.
- 23/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020.
Em reunião realizada no último dia 22 de novembro de 2023, a presidente da Comissão, senadora Leila Barros, comunicou sobre o documento e acordou com o relator da matéria, senador Jayme Campos, a realização de audiência em atendimento ao pleito encaminhado pelo Ministério Público.
Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, II. - Ofício
- 06/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao relator, a pedido, para reexame do relatório.
- 10/08/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao processo PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73. O ofício encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, e sugere que o Relator do Projeto de Lei n° 5482 de 2020, na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, promova consultas prévias, livres e informadas sobre os termos do referido projeto à comunidade indígena Guató e demais comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, tradicionais do bioma Pantanal, em atendimento ao disposto no art. 6° da Convenção n. 169 da OIT e conforme requerido pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger – IAAL.
Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, II. - Ofício
- 14/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/02/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 05/11/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 27/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 27/10/2021
Término: 4/11/2021.
- 25/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/10/2021 a 04/11/2021. Perante a CMA.
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 175
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 551-578 - DSF nº 182
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2024 11:06