Projeto de Lei n° 2331, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2331/2022
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2331/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica, Política Social > Cultura
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/11/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2331/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1226/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica determinação da Presidência para autuação do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022. O Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.226, de 27/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 8.889/2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 75-108 - DSF nº 198 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022 |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, REGIME JURIDICO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIFUSÃO, ACESSO, INTERNET, AUDIOVISUAL, FILME, FILME DOCUMENTARIO, LAZER, FIXAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, GARANTIA, DISPONIBILIDADE, PERCENTAGEM, COTA, CONTEUDO, PRODUÇÃO, FILME NACIONAL. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIFUSÃO, ACESSO, INTERNET, AUDIOVISUAL, FILME, FILME DOCUMENTARIO, LAZER, INCLUSÃO, HIPOTESE, INCIDENCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE), DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, RECOLHIMENTO, FIXAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE), FUNDO NACIONAL DA CULTURA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DISPENSA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, TELEVISÃO, OBRIGATORIEDADE, DIFUSÃO, CONTEUDO, AUDIOVISUAL, FILME NACIONAL
- 27/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.226, de 27/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 8.889/2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025).
- OFSF 1226/2025
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 16 de abril de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos.
Assim, considerando:
- que ambos os Projetos tratam do mesmo tema – regulação de serviços de streaming audiovisual, princípios, estímulo à produção audiovisual, regras de incidência da Condecine, penalidades pelo descumprimento de obrigações, entre outros –, conferindo tratamento semelhante a diversos aspectos do seu campo de aplicação;
- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;
- que o parecer proferido no Plenário da Câmara pelo relator, Dep. Doutor Luizinho, em substituição à Comissão Especial, concluiu, no mérito, pela aprovação de ambos os Projetos, além dos demais apensos, e que o Ofício nº 298/2025 remeteu para revisão desta Casa tanto o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, quanto o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria desta Casa;
- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e
- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa;
A Presidência determina a autuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.
O Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo.
- 17/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022
- Publicado no DSF Páginas 75-108 - DSF nº 198
- PL 2331/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
