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Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Proíbe e considera prática abusiva oferecer empréstimos aos aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 18/04/2024
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