Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Colegiado
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Matéria:
PL 1476/2024
Tramitação Bicameral do(a) PL 1476/2024
Ementa:
Disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
29/04/2024

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