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Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 14 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos parâmetros de pena aos crimes contra a dignidade sexual.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 31/07/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/09/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a proteção da imagem, da privacidade, da dignidade e da integridade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 27/08/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 18/12/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 21/10/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 19/12/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/12/2025
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