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Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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- Matérias em fase de recebimento de emendas na CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Colegiado
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Encontradas 14 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra criança ou adolescente (Lei Rodrigo Castanheira).
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/02/2026
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 04/11/2025
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