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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
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- Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
- Parlamentar
- Antero Paes de Barros
- Matéria:
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- Ementa:
- Convoca plebiscito sobre a remuneração dos vereadores em cidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes, a se realizar conjuntamente com as eleições de 2004.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 02/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 22/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 16/03/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 28/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a repartição com Municípios da receita de imposto estadual.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 31/05/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
- Autor:
- Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 07/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 22/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir na União o sistema parlamentar de governo e programar sua instituição nos Estados da Federação.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 01/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Revogam os §§ 6º e 7º do Art. 14 da Constituição Federal, extinguindo a obrigatoriedade de renunciar seis meses antes do pleito, os chefes do Poder Executivo e seus parentes, quando concorrerem à reeleição ou a outros cargos.
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
- Data:
- 03/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
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