Altera o art. 6º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, adicionando hipóteses de crime de responsabilidade do Presidente da República contra o livre exercício dos demais Poderes ou instituições federais.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para proibir que detentor de mandato eletivo exerça atividade de apresentador ou comentarista de programa veiculado por emissora de rádio e televisão.