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Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Parlamentar
- Itamar Franco
- Matéria:
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- Ementa:
- PROIBE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA POR DECRETO-LEI.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 27/05/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- FACULTA AO USUARIO DE SERVIÇO DE TELEFONIA REQUERER A INSTALAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR DE IMPULSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/05/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO EXTERNO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 07/06/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE ATESTADO MEDICO POR ORGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA PREVIDENCIARIO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 15/06/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- AUTORIZA O DESDOBRAMENTO DO PERIODO DE FERIAS PARA TODAS AS FAIXAS ETARIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 15/06/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- CRIA PROCEDIMENTO SUMARISSIMO PARA AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS VERSANDO SOBRE SALARIO RETIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 16/06/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE TENHAM SOFRIDO RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM DECORRENCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E LEGISLAÇÃO CORRELATA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 17/06/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- GARANTE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE SALARIOS, PAGOS A EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 15/09/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 13/10/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DO REGIMENTO INTERNO E FIXA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O PRAZO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OPINAR SOBRE RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/03/1983
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