Proposições do(a) parlamentar Papaléo Paes
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- Papaléo Paes
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, para dispor que a sua contratação, quando efetivada mediante vínculo indireto, observará o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Data:
- 12/04/2005